Governo aprova proposta de alterações à lei laboral da Agenda do Trabalho Digno

António Cotrim / Lusa

A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho.

O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros uma proposta de lei que integra as alterações à legislação laboral identificadas na Agenda do Trabalho Digno e que segue agora para o parlamento.

“Aprovámos hoje uma proposta de lei que será um passo decisivo para a valorização dos jovens e do emprego”, disse ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, no final da reunião do Conselho de Ministros.

Antes desta aprovação, o documento com as linhas de ação da Agenda do Trabalho Digno foi levado à discussão na Concertação Social, mas não mereceu o acordo dos parceiros sociais, com as centrais sindicais a considerarem que as medidas são insuficientes para resolver os problemas dos trabalhadores e as confederações patronais a defenderem que as novas normas colocam dificuldades às empresas.

A agenda procura “agir em três níveis”: combate à precariedade; promoção da conciliação da vida pessoal, familiar e profissional; e reforço e promoção da participação ativa dos trabalhadores no diálogo social.

Os objetivos do combate à precariedade passam por combater o recurso abusivo ao trabalho temporário; desincentivar o recurso não justificado a trabalho permanente e precário; e combater o trabalho não declarado.

Já no segundo o nível, a intenção é promover a igualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho, mais propriamente no capítulo das licenças parentais; trabalho por turnos ou maior adaptabilidade para pais que têm filhos mais novos; e criação de licença de cinco dias, faltas justificadas e um “mecanismo de proteção” para criadores informais.

Quanto ao terceiro tópico, os objetivos passam pela integração dos trabalhadores em outsourcing ou economicamente independentes no diálogo social; e a “criação de mecanismos de incentivo a que as empresas tenham contratação coletiva dinâmica”.