Maioria dos partidos quer reestruturação do SEF discutida no Parlamento. Governo refuta

António Cotrim / Lusa

O ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita

A maioria dos partidos defendeu, esta quinta-feira, que a restruturação do SEF deve passar pela Assembleia da República, mas o ministro da Administração Interna refutou esse pedido, considerando que o SEF “não é uma força de segurança”.

Num debate sobre a reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), marcado a propósito de um projeto de resolução do CDS-PP, que exige que a proposta do Governo seja votada na Assembleia da República, Eduardo Cabrita explicou os motivos pelos quais a alteração do SEF não deve passar pelo Parlamento.

O ministro sublinhou que “aparentemente está totalmente de acordo com o parecer” do constitucionalista Jorge Miranda, que defende que a reorganização do SEF “entra na reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República” e que “uma eventual reorganização pelo Governo, nem que fosse com autorização legislativa (…), seria patentemente inconstitucional”.

No entanto, segundo Cabrita, alterações nas forças de segurança são “matéria de reserva absoluta da competência na Assembleia da República, mas, neste caso, há “alguns pequenos problemas”.

“O SEF não é uma força de segurança, é um serviço de segurança. A natureza do seu pessoal tem características distintas daquelas que se aplicam aos militares da GNR ou agentes da PSP, tem diferenças como sujeição ao regime geral de trabalho em funções públicas, não a códigos específicos. Tem direito à greve, que não existe na PSP e na GNR”, explicou.

“Estaremos aqui para discutir plenamente todas as soluções no plano político e jurídico no quadro daquilo que são as competências próprias do Governo para executar o seu programa e aquilo que é a responsabilidade parlamentar designadamente num quadro de apreciação parlamentar se essa figura for exercida”, disse.

Segundo o jornal Público, o projeto de resolução do CDS (que é uma recomendação, não tem força de lei) foi votada a favor por CDS, PSD, IL, BE, PCP, PAN e PEV. Não houve abstenções e só o PS e a deputada não-inscrita Joacine Katar Moreira votaram contra.

No mesmo debate, o ministro anunciou que o Governo decidiu decretar requisição civil dos inspetores do SEF nos aeroportos na sequência da greve marcada para junho pelo Sindicato dos Inspetores de Investigação, Fiscalização e Fronteira do SEF (SIIFF).

O ministro anunciou ainda que o diploma orgânico que vai criar o novo Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA) vai ser aprovado até ao final do primeiro semestre deste ano.

Eduardo Cabrita avançou também que os processos de transferência dos atuais inspetores para outras entidades vão decorrer até ao final do ano, “com a salvaguarda da carreira, dos direitos e respeito pelo serviço que têm prestado a Portugal e aos portugueses”.

“Não há aqui nada de secreto, há um programa que foi apresentado e votado, há uma reunião do Conselho Superior de Segurança Interna que se realizou em janeiro, reuniões realizadas com todos os sindicatos dos trabalhadores do SEF e que estabelecia uma metodologia e um calendário”, disse.

O governante frisou que existiam prazos, que passavam, em primeiro lugar, pela aprovação de uma resolução do Conselho de Ministros que adotava as “orientações políticas” e “até ao final do primeiro semestre à aprovação do diploma orgânico que institui o novo Serviço de Estrangeiros e Asilo”.

Segundo Cabrita, o futuro SEA terá uma “natureza de direção-geral” e não de “força ou de serviço de segurança”, nem de “órgão de polícia criminal”.

Esta reestruturação tem sido fortemente contestada pelos sindicatos dos inspetores e funcionários do SEF.

Extinção do SEF não pode servir para “salvar a cabeça” de Cabrita

Esta quinta-feira, na sessão de abertura da conferência “A importância do SEF no Sistema de Segurança Interna”, realizada em Lisboa, o presidente do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF, Acácio Pereira criticou que a “extinção” desta instituição seja utilizada para “salvar a cabeça” do ministro da Administração Interna.

“O SEF não pode ser utilizado para salvar a cabeça do ministro” ao pretender-se “extinguir o SEF”, através de uma restruturação que conduz à “perda de especialização, de conhecimento e de capacidade” de um serviço fundamental na prevenção do terrorismo, do tráfico de seres humanos e da imigração ilegal.

Segundo o dirigente sindical, antes da pandemia e do caso isolado que levou à morte do cidadão ucraniano Ihor Homeniuk, “seria impensável que o SEF estivesse à beira da extinção”.

Perante a gravidade do “caso Ihor Homeniuk”, Acácio Pereira entende que o ministro devia ter reforçado o SEF de meios de que não dispõe, após décadas de “desinvestimento”, em vez de pretender realizar, à margem do Parlamento, uma restruturação e reforma da instituição, que, na prática, significa a sua extinção, ao retirar as funções policiais aos inspetores do SEF.

“Acabar com o SEF não resolve problema nenhum e cria um mar de outros problemas”, disse Acácio Pereira, notando que sem o SEF o sistema de segurança “fica coxo”, pois a instituição é uma “peça cheia de experiência e conhecimento” nessa matéria, que é de proteção do país e da União Europeia.

“Sem o SEF, a segurança de Portugal e da UE ficariam enfraquecidas face ao tráfico de seres humanos e no auxílio prestado aos imigrantes”, insistiu o dirigente sindical, elogiando a presença e a solidariedade nesta conferência de pessoas e ex-governantes que pertencem ao partido no Governo (PS).

“Hoje, não é fácil dar o corpo às balas pelo SEF, quando se pertence ao mesmo partido do ministro”, concluiu.