As empresas de abastecimento de água e de tratamento de águas residuais e resíduos sólidos que façam cobranças indevidas ou de valor excessivo ou cortes ilegais sem aviso prévio vão ser multadas.
A notícia é avançada pelo Jornal de Notícias que, na sua edição impressa desta quarta-feira, dá conta que o Governo, por sugestão do regulador, vai dotar a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) de poder sancionatório, uma vez que se encontra limitada à emissão de pareceres e recomendações não vinculativos.
“É uma ferramenta para a ERSAR exercer mais adequadamente os seus poderes de autoridade independente e de arbitragem num setor que tem de cumprir níveis de serviço público iguais e com grande eficiência, para que os custos sejam socialmente adequados”, afirma ao jornal Carlos Martins, secretário de Estado do Ambiente.
De acordo com o matutino, as empresas serão “punidas pesadamente” quando desrespeitarem a lei, sem adiantar o valor das multas que serão aplicadas no futuro. O regime sancionatório que vai ser aplicado a todas as entidades gestoras, incluindo os municípios, será publicado ainda este ano.
O secretário de Estado não adiantou muito sobre as sanções que o regime irá prever, mas revelou que os incumprimentos a punir vão desde a “falta de resposta adequada a reclamações dos clientes de forma reiterada e sistemática” até à manutenção de tarifários que não reflitam a cobertura de custos das empresas.
Só no ano passado, a ERSAR recebeu 4.975 queixas sobre estas entidades. A Deco, por sua vez, registou 2.178 reclamações e o Portal da Queixa somou 656 denúncias. Para a Deco, o setor da água e dos resíduos é um “monopólio natural” no nosso país, em que as empresas operam nos respetivos territórios sem concorrência.
