PS quer legalizar lóbis e tirar mandato a deputados sem declaração de rendimentos

PSD / Flickr

O PS apresentou um projecto de lei para legalizar os lóbis em Portugal, propondo um registo para o efeito. Além disso, os socialistas querem criminalizar a falta de entrega de declaração de rendimentos e endurecer o Código de Conduta dos deputados, em particular dos que forem advogados.

O projecto de lei foi apresentado pelo deputado e vice-presidente da bancada do PS Pedro Delgado Alves, numa conferência de imprensa, no Parlamento.

Este é um dos projetos dos socialistas que, na questão do lóbi, se aproxima de soluções usadas nas instituições europeias, embora com algumas diferenças, e foi apresentado no âmbito da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, a funcionar no Parlamento desde 2016.

Os socialistas propõem também um período em que deputados e governantes são impedidos de, por um período de três anos, exercer funções numa empresa que se inscreva neste Registo de Representação de Interesses Privados (RRI).

Para participar numa audição na Assembleia da República ou para ser recebido por uma comissão parlamentar, é necessária inscrição de associação ou empresa no RRI.

O Parlamento deve, depois, publicitar no seu “site” as associações e empresas registadas, bem como a lista de audiências feitas.

São excluídas destas obrigações os parceiros sociais e entidades privadas representadas na concertação social ou entidades que legal e constitucionalmente têm que ser ouvidas no Parlamento sobre várias matérias.

Segundo explicou Pedro Delgado Alves, os lobistas podem ter acesso a trabalhos de comissões parlamentares, como qualquer cidadão português que o queira fazer, mas não gozam de liberdade de movimentos nas instalações da Assembleia, como acontece com os jornalistas.

Criminalizar a falta de declarações de rendimentos

No âmbito do “reforço da transparência” no exercício de cargos políticos, o PS propõe a criação de um Código de Conduta para os deputados com regras mais apertadas, com mais incompatibilidades e impedimentos, nomeadamente para aqueles que exercem a advocacia.

Os deputados que são também advogados ficam impedidos, caso a lei seja aprovada, de representar o Estado ou de litigar contra ele, nem sequer como consultores ou com pareceres jurídicos.

Este projecto de lei determina também que os deputados não podem aceitar ofertas, sejam elas objectos, viagens ou bilhetes para espectáculos, acima dos 150 euros.

Estipula igualmente que os deputados que não entregarem as respectivas declarações de rendimentos, património e passivo, dentro do prazo legal, perdem os seus mandatos e incorrem no crime de desobediência.

E aqueles que omitirem nas declarações de património valores acima dos 50 salários mínimos (à roda de 29 mil euros) incorrem numa pena de prisão até três anos pelo crime de enriquecimento ilícito.

O PS quer ainda obrigar todos os magistrados judiciais e do Ministério Público a apresentarem declarações de rendimentos.

Também prevista no projecto de lei está a criação de uma Entidade para a Transparência em Funções Públicas que deverá fiscalizar todos estas regras, e em particular o enriquecimento ilícito.

Este novo Código de Conduta deverá ser votado esta quarta-feira e o PS abre a porta a “um consenso” com o PSD nesta matéria das leis da transparência na política.

Esta posição foi expressa pelo vice-presidente da bancada do PS em conferência de imprensa. Para Pedro Delgado Alves, este trabalho “já está maduro” e pronto para ser votado, depois de a Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas ter iniciado funções em 2016 e de ter feito várias audições.

O deputado socialista lembrou que o próprio PSD “já apresentou iniciativas” e que o “processo está maduro” e a tempo de concluir-se até final de Fevereiro, duas semanas depois de Rui Rio ser formalmente investido na presidência do PSD.