Paulo Vaz Henriques / Portugal.gov.pt
Maria Manuel Leitão Marques, Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa
Se lhe pedirem uma fotocópia do cartão do cidadão, não é obrigado a dar. Estão a ser debatidas alterações à Lei do Cartão de Cidadão que vão definir uma multa que pode chegar aos 750 euros a quem tirar uma fotocópia do seu cartão sem autorização.
O Jornal de Negócios aponta esta como uma das principais alterações à Lei do Cartão de Cidadão (CC) uma iniciativa do Governo que está a ser discutida no Parlamento. Com a alteração legislativa, esta prática vai passar a ser uma contraordenação, podendo dar lugar a uma coima de 250 a 750 euros.
Pedir fotocópias do documento, mais precisamente a retenção ou reprodução de Cartão de Cidadão alheio sem consentimento do seu titular, é ilegal pelo menos desde 2007, quando o CC foi criado.
Apesar disso, trata-se de uma prática corrente – para abrir uma conta no banco, para fazer uma matrícula na escola, para fazer um contrato com a empresa de gás ou de eletricidade -, incluindo nos serviços públicos.
A Comissão nacional de Proteção de Dados (CNPD) já elogiou a medida, que poderá prevenir e evitar casos de clonagem de cartões e usurpação de identidade.
Ao Negócios, a porta-voz da CNPD, Clara Guerra, considera que a iniciativa dará mais mecanismos ao cidadão para se defender numa situação de pressão para dar a fotocópia estando em causa obter ou não determinado serviço.
Clara Guerra explica que a CNPD “tem recebido muitas queixas e intervindo pontualmente, queixa a queixa”. Esta lei “vem dar uma força a ajudar a acabar com os riscos”, acredita a especialista “Não basta fazer cartões bonitos; o mundo está diferente e nós temos de ter mecanismos de defesa consentâneos com isso”, sublinha.
No que toca aos bancos, a CNPD tem entendido que, muito embora um aviso do Banco de Portugal (BdP) sobre os procedimentos dos bancos estipule que as instituições de crédito estão obrigadas a extrair e guardar cópias de todos os documentos que lhes forem apresentados, o que deve valer é a lei.
Maria Manuel Leitão Mendes, ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, chamou a atenção para esta questão em abril, na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. “Eu costumo dizer: eu até dou, mas dou porque quero porque é proibido por lei”, salientou.
ZAP
Em que ficamos? É COIMA ou MULTA?
Quando quem escreve noticias,passará a ser mais rigoroso com as terminologias e afins.?
Que diabo.Hoje todos são licenciados na CS.
Amigo José: tenha cuidado com as críticas quefaz ou algum dia ainda julgam que está a sugerir que despeçam o escritor e, zás!! … comvidam-no para deputado! 8))))
FINALMENTE! O que eu discuti com com algumas entidades que me exigiram fotocopia do CC. O que os impede de dar ou vender a fotocopia a terceiros para realizarem outros contratos? No passado, já me apresentaram uma conta para eu pagar, pouco acima dos 1000€, por um contrato de telecomunicações que eu nunca tinha feito… e tinham os meus dados todos certinhos, fotocopia do bilhete de identidade e contribuinte. Só não fui para tribunal porque, sorte minha, estava a trabalhar no estrangeiro e a empresa facilitou-me o registo de ponto em como eu não podia ter realizado o contrato naquele dia.
E afinal em que é que ficamos?
É proibido tirar fotocopias do CC sem a autorizaçao do titular?
O q quer dizer q se o Banco me exigir cópia do CC para abrir conta ou para me ceder um crédito, eu sou “obrigado” a autorizar a execução da fotocópia !!!!
Quem diz Banco, diz MEO, VODAFONE, NOS, EDP, SAMS, UNIBANCO, BARCLAYCARD, etc.
Ou seja, ou deixo fazer fotocopia do CC ou fico impossibilitado de concretizar um contrato com quem o exigir.
Qual a diferença para o que temos hoje?
Precisamente Beaver. Quando esta malta iluminada o esclarecer disso, por favor divulgue a informação, porque pelo menos eu também acho que NADA mudou.
À boa maneira dos nossos governos!! É proibido, mas depois outros exigem. Engraçadas estas Leis e quem as faz. Já agora coloquem os números no cartão de cidadão um pouco maiores os noves parecem seis, etc
A confusão entre “coima” e “multa” é recorrente contudo, para quem comunica através dos “media”, não deveria ser. E é bem simples: “coimas” aplicam-se às contra-ordenações ou ilícito de mera ordenação social (infracções sem relevância criminal), e “multas” são punição para infracções penais ou criminais. No caso em apreço (fotocópias do C.C.), e porque me parece que o incumprimento é ilícito de natureza contra-ordenacional, aplicar-se-ão, evidentemente, coimas.
Caro Bud Spencer,
Obrigado pelo seu contributo, que muito enriquece este texto.
Tem toda a razão,Bud Spencer. Como deve ter visto já fiz o reparo, chamando a atenção para os profissionais da CS. para a falta de rigor com que premeiam as noticias que difundem e desprezando a responsabilidade que lhes cabe de não criar confusões junto dos leitores menos esclarecidos.
Pelo que percebi, se ao requisitar um serviço, seja de bancos, telecomunicações, etc, não podem recusar o dito serviço por eu recusar dar cópia do CC. Se o fizerem, talvez através de reclamação no livrinho vermelho, possam ser autoados ou multados (como queiram dizer). Parece-me que a alteração é que antes se me recusasse a dar a dita cópia eles recusavam o serviço, agora não o podem fazer.
O termo que nós todos procuramos é: “A Letra Da Lei” com esta simples macacada a lei pode ser virada tal qual frango em dia de festa..
Em maio, um serviço público exigiu-me cópia do CC que eu recusei entregar alegando a não obrigação de o fazer, entreguei de imediato cópia da circular que a Srª Ministrada RA fez passar para todos os serviços públicos. Em resposta disseram que se eu não entregasse a cópia do CC o meu pedido não prosseguiria.
Como tinha urgência, entreguei a cópia do CC e simultaneamente remeti para o Gabinete da Srª Ministra da RA uma cópia das instruções daquele serviço a que recorri onde ainda hoje consta como documentos obrigatórios para o procedimento em causa a entrega da cópia do CC.
Decorrido mais de um mês do Ministério da RA nada foi feito, não responderam ao meu pedido de intervenção, nem acusaram a recepção do meu pedido, como consta do velhinho Código de Procedimento Administrativo. Conclusão defesa de treta da cidadania.
Acho muito bem que comecem a fazer cumprir a lei.
Um dos exemplos é a Segurança Social, que nos exige a fotocópia, não pede exige, sem ela não nos tratam ou ajudam a tratar de nada.
Também operadoras na altura dos contratos tiram fotografias do CC.
Já fui burlada por isso e foi com uma empresa bem conhecida e pelos vistos muito bem vista no mercado, não por mim, a COFIDIS, que aceitou um contrato para um empréstimo, de uma empresa daquelas de demonstrações, tiraram fotocípia na altura do velhinho BI, e estive a pagar uma coisa que não pedi, pois falsificaram a minha assinatura, como nunca me foi dado nenhum documento apesar de ter pedido várias vezes para comprovar, foi-me enviado passados alguns anos e veio-se a confirmar que a assinatura não era minha. Disseram-me que o contrato estava resolvido, mas restituirem-me o que já tinha pagado, nunca.
Por isso acho muito bem que esta lei seja cumprida e fiscalizada, para a segurança de todos e com todos.
Vai dar tudo ao mesmo, quem supervisiona as empresas de telecomunicações?, continuam a fazer o que querem, quem supervisiona os bancos?, continuam a fazer o que querem, o BP,automaticamente dá razão aos bancos, só depois de um pobre contratar um advogado gastar o dinheiro que sobrava para comer é que lhe vai dar razão, nas telecomunicações, o serviço publico que supervisiona demora um mês para responder a uma exposição, nesse mês uma empresa lança uma factura ao cliente que reclama, após um ano de terminar o contrato,que raio de leis e que raio de supervisores, isto prova mais uma vez que certos serviços públicos deveriam ser privados, pois estão contaminados, não esquecendo seguros de Portugal.
Caro cidadão concordo inteiramente consigo…quem faz e aplica as leis são os primeiros a cometer o erro e depois exigem dos outros aquilo que eles não fazem e deveriam dar o exemplo…é o que dá termos uma dita ” democracia” mas que disso pouco tem…
Quem é que ira pagar a multa quando é uma entidade do estado a EXIGIR o CC?