11 avisos para Montenegro

Conselho de Finanças Públicas (CFP) pede “prudência” e “cautela” e lembra ao novo Governo o impacto das novas medidas. Eis as 11 recomendações do órgão do Estado para o novo Governo.

O Conselho de Finanças Públicas (CFP) apresentou esta terça-feira o relatório “Perspetivas Económicas e Orçamentais para 2024-2028”, onde projeta um crescimento económico consistente acima de 1% e superávits orçamentais até 2028, com a dívida pública em trajetória decrescente e a inflação e desemprego a reduzirem, apesar de uma desaceleração na criação de emprego.

À apresentação seguiu-se uma conferência de imprensa, onde a presidente do órgão do Estado português Nazaré da Costa Cabral aproveitou para deixar 11 recomendações ao novo Governo liderado por Luís Montenegro.

“Prudência” e “cautela” foram, relata o Jornal Económico, as duas palavras-chave.

1. Contenção de despesas

“Dadas as restrições orçamentais vai ser preciso muita cautela pelos responsáveis políticos quando anunciam várias medidas… Tem que haver aqui um dosear, calibrar, para que o objetivo de manutenção do saldo primário em valores positivos para garantir a assegurar a manutenção da sustentabilidade da dívida portuguesa seja assegurada. É importante realçar a mensagem de prudência, para que não se deteriore o saldo primário”, afirmou a presidente do CFP.

2. Obras públicas, salários, saúde: as medidas mais pesadas

Estas são, para Nazaré da Costa Cabral, “as grandes obras públicas, “como a solução a adotar para o Novo Aeroporto de Lisboa e o investimento na ferrovia incluindo a introdução da alta velocidade, para as quais se desconhece a totalidade do impacto nas contas públicas.”

A presidente lembra ainda o peso das reivindicações salariais das forças de segurança e dos professores do ensino básico e secundário, que precisam de resposta rápida, e da “introdução de novas medidas de política orientadas para a redução da carga fiscal e reforço do apoio a pensionistas de menores rendimentos”.

Mas há outras pressões, entre as quais a “despesa com pessoal” na função pública, “em particular na justiça e na saúde”, afetada pelo regime de dedicação plena; despesas nas prestações sociais decorrentes do envelhecimento da população e da consequentemente necessária inovação tecnológica na prestação de cuidados de saúde, incluindo medicamentos.

A presidente do CFP lembra ainda a “despesa com a defesa e segurança, tendo em consideração, designadamente, os compromissos internacionais assumidos por Portugal” e a despesa com subsídios.

3. Atenção ao custo das medidas

O CFP alerta também para o peso financeiro de propostas como os aumentos salariais e subsídios de risco nas forças de segurança, a recuperação do tempo de serviço dos professores, bem como os cortes nos impostos sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) e das pessoas singulares (IRS).

“É importante que se faça o custeio” destas medidas, se vierem a ser aprovadas.

4. Manter o saldo primário positivo

Nazaré da Costa Cabral sublinha a importância de garantir o saldo primário — diferença entre a receita e a despesa primária (despesa antes de juros) — com valores positivos.

“Creio que não obstante a trajetória da dívida ainda estamos perante uma dívida pública muito elevada. É importante manter o saldo primário com valores positivos, acaba por garantir a sustentabilidade da dívida. É uma chamada de atenção: a necessidade de calcular bem os impactos e de que forma podem deteriorar o saldo primário e a trajetória da dívida pública”, afirmou a responsável, defendendo que é preciso “continuar o esforço de redução” da dívida.

5. O novo plano orçamental

O Governo terá de apresentar a Bruxelas um novo plano orçamental — sucessor do Programa de Estabilidade — de médio prazo até 20 de setembro — e terá de se adaptar às novas regras europeias focadas na redução da dívida pública.

“Os países vão apresentar o novo documento, com diferentes filosofias, código de conduta, regras técnicas, metas. O Programa de Estabilidade foi revogado, vai deixar de existir”, disse a presidente do CFP.

6. Novas regras europeias

A redução da dívida pública será um foco primordial sob as novas regras, e exige atenção especial de Portugal dada a dívida elevada, avisa Cabral.

“É um objetivo fundamental, a redução da dívida pública, especialmente em países que apresentam valores excessivos da dívida pública como Portugal. Significa que à luz das regras europeias vamos estar sujeitos ao cumprimento de metas de trajetória de despesa primária, tendo em vista a redução do rácio da dívida até atingirmos um valor aceitável e favorável”, sublinhou a presidente do CFP.

7. Usar o excedente para pagar dívida

O CFP defende que o excedente orçamental de 2023 deve ser alocado à redução da dívida em vez de aumentar despesas correntes como salários e pensões.

“Creio que essa deve ser a prioridade. O decisor político tem sempre a possibilidade de decidir. O legislador não diz liminarmente, mas na minha intepretação deve ser essa a prioridade”, acredita.

8. Orçamento retificativo?

Alterações significativas nas despesas podem exigir uma revisão orçamental formal e um eventual Orçamento retificativo será, “nos termos da lei, uma lei de revisão orçamental, uma alteração à lei do OE, alteração das condições previstas”, diz.

“Tem de haver uma lei de revisão orçamental” se houver “alteração ao conteúdo” ou “alteração de alguns mapas”.

“É preciso ver qual o efeito e materialidade das alterações, se requerem ou não uma lei de revisão orçamental, dependendo do impacto e se ultrapassa a dotação fixada da despesa da missão da base orgânica”, considera.

9. Redução da dívida pública

Projeta o CFP que a dívida pública desça para cerca de 80% do PIB até 2028, beneficiando de saldos primários positivos — seria uma queda de quase 20 pontos percentuais.

“A evolução da dívida pública ao longo deste período manterá a trajetória de redução para se fixar em 80% do produto. Diluído o efeito da inflação, o grande fator determinante será ditado pela manutenção de saldos primários positivos”, disse Costa Cabral.

10. PRR pressiona excedente

O CFP espera excedentes orçamentais até 2028, apesar de pressionados pelo financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

“Na ausência de novas medidas de política, a projeção orçamental de médio prazo aponta para uma continuidade de excedentes orçamentais até 2028, ainda que de menor dimensão face ao verificado em 2023, num período em que a conjuntura económica beneficiará menos o saldo orçamental (evidenciado pela redução da componente cíclica do saldo orçamental) e, num contexto em que os encargos com juros continuarão a elevar a despesa pública”.

A implementação do PRR, que até 2023 teve um impacto marginal no saldo, pelo facto do seu financiamento ter sido assegurado na quase totalidade por subvenções (transferências) provenientes da União Europeia, passará a ter um impacto negativo no saldo até 2026 por via de um crescente financiamento através de empréstimos”, pode-se ler no relatório, citado pelo JE.

Para este ano, a estimativa é de que o saldo orçamental recue para 0,5%, “menos de metade do excedente alcançado em 2023”:

11. Riscos geopolíticos

O relatório destaca, por fim, a incerteza provocada por tensões geopolíticas, nomeadamente na Ucrânia e na Faixa de Gaza, com impactos potenciais no crescimento económico e na política monetária portuguesa.

A incerteza que decorre dos conflitos — e da decisão do BCE em relação às taxas de juro — “deverá continuar a condicionar a procura interna, pelo menos na primeira metade do ano”.