Marcelo veta diploma do tratamento de dados dos tribunais e Ministério Público

António Pedro Santos / Lusa

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa

O Presidente da República vetou a lei que regula o tratamento de dados dos tribunais e do Ministério Público (MP), “tendo em conta dúvidas sobre as entidades de controlo e de coordenação”.

Marcelo Rebelo de Sousa decidiu devolver sem promulgação o diploma à Assembleia da República “tendo em conta dúvidas sobre as entidades de controlo” previstas no diploma, aprovado em votação final global no dia 14 de Junho, com os votos a favor do PS, PSD e do deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção dos restantes.

O diploma define que são os tribunais e o MP os responsáveis por assegurar a efectiva protecção dos direitos de informação, de acesso e de rectificação ou de apagamento dos dados pessoais nos processos.

Numa nota publicada no site da Presidência, o chefe de Estado divulgou a mensagem que enviou à Assembleia da República, na qual pormenoriza os motivos do veto e afirma esperar que o diploma possa ser reapreciado “ponderando as alterações que correspondam à garantia da não interferência nas áreas específicas de natureza jurisdicional do Ministério Público, no exercício das suas funções e competências processuais”.

O novo regime visou dar execução a normas europeias sobre o acesso e tratamento de dados pessoais (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) em específico no âmbito do sistema judiciário.

O Presidente da República sublinha na mensagem que as “autoridades de controlo” previstas naquele regulamento no âmbito dos processos judiciais devem funcionar com “independência da função jurisdicional, e do Ministério Público, no desempenho, com autonomia, das suas funções e competências processuais”.

“A autoridade de controlo e a autoridade de coordenação, que se impõe que sejam independentes, devem obedecer a um modelo” que permita o cumprimento do Regulamento do Parlamento Europeu relativo à proteção dos cidadãos no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

O Presidente da República sustentou que “nenhuma das autoridades em questão pode traduzir uma organização não conforme” com o regime previsto na legislação europeia, “por sinal consonante com a Constituição da República Portuguesa”.

A lei incumbe os magistrados judiciais e o MP da responsabilidade pelo tratamento de dados no âmbito de processos da sua competência, e exclui expressamente a Comissão Nacional de Proteção de Dados da supervisão de operações de tratamento efetuadas no exercício das funções e competências processuais dos tribunais e do Ministério Público.

O diploma revitaliza a Comissão para a Coordenação da Gestão dos Dados Referentes ao Sistema Judicial, dando-lhe uma nova designação — Comissão de Coordenação da Gestão da Informação do Sistema Judiciário — e composição e competência.

No preâmbulo do diploma, refere-se que o objetivo seria “prevenir a intervenção de uma autoridade administrativa no exercício de funções judiciais, assegurando-se o respeito pela independência dos tribunais e pela autonomia do Ministério Público”.

// Lusa

PARTILHAR

RESPONDER

Cidade japonesa acaba de proibir a utilização de telemóveis enquanto se caminha

A cidade japonesa de Yamato acaba de aprovar uma proposta de lei que proíbe as pessoas de utilizarem telemóveis enquanto caminham. A cidade, localizada num subúrbio de Tóquio, entende que os telemóveis são um risco …

MIT apagou base de dados popular que ensinou IA a ser racista e sexista

O Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT), nos Estados Unidos, viu-se obrigado apagar uma base de dados de treinamento de Inteligência Artifical (IA) depois de esta ensinar vários algoritmos a usar insultos racistas e sexistas. …

Escola Básica e fábrica de Paços de Ferreira encerradas, com nove casos positivos

A Escola Básica n.º 2 e a Fábrica de Lacados Abrelac, em Paços de Ferreira, Porto, foram encerradas após diagnosticados nove casos de covid-19 para “prevenção” e para “interromper as cadeias de transmissão”, disseram hoje …

Mais nove mortes e 328 casos confirmados em Portugal

Portugal regista hoje mais nove óbitos por covid-19, em relação a sábado, e mais 328 casos de infeção confirmados, dos quais 254 na região de Lisboa e Vale do Tejo, segundo os dados da Direção-Geral …

Cientistas criam miniatura de ondas de choque de supernovas (e quase desvendam um mistério)

Esta versão em miniatura das ondas de choque das supernovas pode ter ajudado os cientistas a chegar muito perto da resolução de um antigo mistério cósmico. Uma equipa de investigadores do Departamento de Energia do Centro …

Na Indonésia, são os recém-licenciados quem mais vai sofrer com o impacto económico da covid-19

A covid-19 continua a desacelerar a economia na Indonésia e pode causar graves impactos nos recém-licenciados que entram no mercado de trabalho pela primeira vez. Na Indonésia, o crescimento económico diminuiu para 2,97% durante o primeiro …

Mudanças climáticas ameaçam 60% das espécies de peixes do mundo

Uma nova investigação levada a cabo por cientistas do Instituto Alfred Wegener, na Alemanha, sugere que as mudanças climáticas podem destruir mais espécies de peixes do que se pensavam anteriormente. Se as temperaturas globais subirem …

Engenheiros desenvolvem célula de combustível duas vezes mais eficiente do que a de hidrogénio

Uma equipa de engenheiros da Universidade de Washington, nos Estados Unidos, desenvolveu um novo processo para uma célula de combustível que funciona com o dobro da tensão das células a combustível tradicionais de hidrogénio. O novo …

Preços das bebidas concertados durante anos. Seis supermercados sob suspeita de cartel

Seis grupos de distribuição alimentar e dois fornecedores de sumos, vinhos e outras bebidas, foram acusados pela Autoridade da Concorrência de concertarem preços durante vários anos em prejuízo do consumidor. "Após investigação, a Autoridade da Concorrência, …

Sindicato denuncia mobilização forçada de médicos para tratar surto de Reguengos de Monsaraz

O Sindicado dos Médicos da Zona Sul (SMZS) denunciou hoje o que diz ser uma “mobilização forçada de médicos” pela Administração Regional de Saúde (ARS) do Alentejo para o combate ao surto de covid-19 de …