Chega e IL dizem que cerco na AML é “inconstitucional”. Ventura recorre ao Supremo Tribunal Administrativo

Manuel de Almeida / Lusa

André Ventura, líder do Chega, contestou a decisão do Governo de limitar a circulação na AML. Considerando que a medida é inconstitucional, entregou uma “Intimação para proteção de direitos, liberdade e garantias” no Supremo Tribunal Administrativo.

Este sábado, Ventura entregou uma ação no Supremo Tribunal Administrativo para que seja revertida a decisão do Governo sobre as restrições ao fim de semana na Área Metropolitana de Lisboa (AML).

O deputado único afirmou ter “95% certeza que a decisão do Governo é inconstitucional”.

No documento já entregue no tribunal, e a que o Nascer do SOL teve acesso, o líder do Chega alega que a decisão do Governo de restringir a circulação na AML é inconstitucional e, ao contrário do que argumenta o Executivo, não é fundamentada pela lei de bases da proteção civil, como defende o executivo.

O partido lembra que o país não está em estado de emergência e pede ao tribunal que revogue as medidas com efeitos imediatos.

“Pelo que, o Governo e os demais órgãos de soberania não podem, conjunta ou separadamente, suspender o exercício dos direitos, liberdades e garantias, salvo em caso de estado de sítio ou de estado de emergência, declarados na forma prevista na Constituição. Conforme disposto pelo n.º 1 do referido Artigo 19.º da CRP”, lê-se no mesmo doumento.

O deputado pede que a decisão “seja revogada com efeitos imediatos e que sejam tomadas todas as medidas necessárias para obstar à sua produção de efeitos”.

O líder do Chega adiantou ao Nascer do SOL que a resposta do tribunal deverá ser conhecida “em 24 horas”.

Na passada quinta-feira, dia em que o Governo tomou a decisão de “fechar as portas” de Lisboa, o deputado do Chega apelou a outros partidos que tenham a mesma visão que se juntem à ação, bem como a operadores económicos que se sintam prejudicados pela decisão do Governo, de áreas como o comércio ou restauração.

Cotrim Figueiredo diz-se “prisioneiro de cerca sanitária”

O líder da Iniciativa Liberal (IL) disse este sábado estar “prisioneiro da cerca sanitária” imposta pelo “estado policial” na Área Metropolitana de Lisboa devido à pandemia de covid-19, considerando a medida “inconstitucional e absolutamente inútil”.

João Cotrim de Figueiredo era o convidado principal na apresentação dos candidatos a Leiria pela IL às próximas autárquicas, mas só pode participar na cerimónia por videochamada, a partir de Lisboa.

“Quero começar por pedir desculpa por fazer esta intervenção remotamente, mas como imaginam eu sou um dos prisioneiros da cerca sanitária”, disse, prometendo visitar Leiria para ajudar a campanha dos candidatos liberais “logo que o estado policial deixe”.

O presidente da IL considerou a restrição às entradas e saídas da Área Metropolitana de Lisboa “inconstitucional e absolutamente inútil”.

“Fechar três milhões e 200 mil pessoas numa área metropolitana, pessoas essas que na segunda-feira podem circular pelo país todo… Palavra de honra, ainda estou para que me expliquem para que é que isto serve. Mas é o Governo que temos e são as situações a que estamos sujeitos”.

As críticas ao Governo surgiram também do candidato do partido às anteriores eleições presidenciais.

Tiago Mayan Gonçalves esteve presente em Leiria e censurou o primeiro-ministro pela forma como questionou a presidente da Comissão Europeia, no dia do anúncio da aprovação das verbas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para Portugal.

ZAP // Lusa

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