A lei que aumentou coimas para quem angaria ou transporta clientes sem alvará tem falta de impacto, de acordo com os taxistas.
888 multas foram passadas por angariação e transporte de clientes em licença, uma nova lei que entrou em vigor a 26 de novembro. Deste número, 885 visaram os motoristas, em vez de as plataformas eletrónicas, que representam uma alternativa aos táxis, como a Uber ou a Cabify.
A nova lei veio aumentar as coimas para os infratores, mas apenas três foram aplicadas às plataformas e não aos motoristas, segundo o Jornal de Notícias.
As três multas terão sido passadas pela GNR devido a “práticas de angariação, com recurso a sistemas de comunicação eletrónicos, de serviços para viaturas sem alvará”. No entanto, o Ministério da Administração Interna não especificou a que plataformas foram passadas as multas.
A PSP informou que entre 26 de novembro de 2016 e 21 de agosto deste ano fez 396 operações de fiscalização para o “mercado do transporte em táxi”. Como resultado detetou 1217 infrações, 783 por transporte de passageiro sem licença. Já a GNR declarou 105 infrações, 102 pelo mesmo motivo e as restantes três – as já referidas três – por angariação de clientes para serviços de transporte de táxi sem alvará.
Com a entrada no mercado de plataformas como a Uber e a Cabify, os taxistas protestaram e levaram o Parlamento a aumentar as coimas aplicadas a quem transporta individualmente pessoas sem alvará.
No entanto, os taxistas acreditam agora que a alteração legislativa não teve os efeitos desejados com a Federação Portuguesa do Táxi a responsabilizar as autoridades: não exigem o depósito de 2000 euros (valor mínimo da multa) nem apreendem os documentos do motorista e da viatura quando detetam as infrações.
Carlos Ramos, presidente da Associação, argumenta que “a lei é clara e para aplicar”.
Quanto à proposta do Governo para regulamentar a atividade do transporte de passageiros em viaturas descaracterizadas a partir de plataformas eletrónicas, está há oito meses no Parlamento e as primeiras audições aprovadas pelos deputados estão agendadas para outubro.
