Tribunal decide que é crime publicar fotos no Facebook “contra a vontade” do visado

European Parliament

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que a publicação de fotografias no Facebook “contra a vontade” do fotografado pode ser crime, mesmo que as imagens tenham sido obtidas com consentimento.

A decisão consta de um acórdão proferido há cerca de um mês, mas agora conhecida, relativo a um caso concreto em que um homem se queixou de fotografias publicadas no Facebook sem o seu consentimento por uma mulher com a qual tinha mantido uma relação extraconjugal durante um ano.

No fim do relacionamento amoroso – que decorreu em absoluto sigilo, apesar de terem tido uma filha – “a arguida começou a fazer exigências financeiras”, sob ameaça de divulgar a relação à família do queixoso, refere a decisão judicial.

“Perante uma recusa de pagamento de uma quantia exagerada, a arguida publicou fotografias do assistente, umas com a arguida e filha, tendo de seguida enviado pedidos de amizade aos próprios filhos (nascidos na constância do matrimónio) e amigos do assistente, pedidos que foram aceites, o que fez com que a relação extraconjugal fosse conhecida por todos”, descrevem os juízes no acórdão.

O Ministério Público deu seguimento a uma queixa do homem, apresentada no tribunal de Marco de Canavezes, relativamente a falsificação de documentos pela arguida, mas decidiu arquivar a queixa relativa ao crime de fotografias ilícitas, o que levou o queixoso a recorrer, com base no argumento de as fotografias terem sido publicadas sem o seu consentimento.

Na decisão do recurso, o TRP decidiu não pronunciar a mulher pelo crime de fotografias ilícitas por considerar que não é possível “colmatar deficiências da acusação”, na qual não deveria ter sido invocada a “falta de consentimento”, mas sim a publicação da fotografia “contra a vontade do fotografado”, tipificado na lei como “um dos elementos essenciais do crime de fotografia ilícita”.

No entanto, quanto à questão do direito à imagem, os juízes escrevem no acórdão que a publicação de imagens no Facebook pode configurar um crime de gravações e fotografias ilícitas, porque, mesmo que o fotografado ou gravado tenha consentido que lhe tenham tirado fotografias ou ter sido filmado, a publicação “contra a sua vontade” é crime.

O tribunal defendeu assim que o direito à imagem inclui dois direitos autónomos e distintos: por um lado o direito a não ser fotografado e, por outro lado, o direito a que a fotografia não seja publicada.

“Na verdade o visado pode autorizar/consentir que lhe seja tirada uma fotografia ou até não se importar com isso, e pode não consentir que essa mesma fotografia seja usada/ divulgada e nisso ter interesse relevante, pelo que o uso contra a sua vontade é ilícito”, referem os juízes no acórdão, que foi votado por unanimidade.

Em 26 de junho, num acórdão do Tribunal da Relação de Évora, os juízes obrigaram os pais de uma menina de 12 anos a “abster-se de divulgar fotografias ou informações que permitam identificar a filha nas redes sociais” para “salvaguarda do direito à reserva da intimidade da vida privada e da proteção dos dados pessoais e, sobretudo, da segurança da menor no Ciberespaço”.

/Lusa

PARTILHAR

1 COMENTÁRIO

  1. Após a leitura da totalidade da notícia, não percebo o porquê das aspas no “contra a sua vontade”, como se fosse algo indefinido (no mínimo…

RESPONDER

TAP avança com lay-off para 90% dos trabalhadores (e reduz atividade para cinco voos semanais)

Numa mensagem enviada aos seus funcionários, a TAP revelou que vai mesmo avançar com um processo de 'lay-off' para 90% dos trabalhadores e com a redução do período normal de trabalho em 20% para os …

Estado vai devolver 3 mil milhões em reembolsos do IRS

O Estado vai devolver 3 mil milhões de euros aos contribuintes em reembolsos do IRS, cuja entrega arranca esta quarta-feira e se estende até 30 de junho. A informação foi avançada pelo ministro de Estado, …

Há quatro infetados no sistema prisional. Estão todos em isolamento domiciliário

O Ministério da Justiça revelou esta terça-feira que aumentou para quatro o número de infetados com covid-19 no sistema prisional e que estão todos em isolamento domiciliário segundo indicação da saúde pública. Em comunicado, o Ministério …

Sousa Cintra diz que Rafael Leão "não ficou no Sporting porque foi apertado"

Sousa Cintra, ex-líder da SAD do Sporting no tempo da Comissão de Gestão, lamenta a rescisão do jogador Rafael Leão, considerando que "ele não continuou porque foi apertado". O jovem jogador foi, recentemente, condenado a …

Portugal tem há cinco dias os mesmos 43 recuperados. DGS e especialistas explicam porquê

Portugal regista, desde o passado dia 27 de abril, os mesmos 43 recuperados da Covid-19, segundo os boletins epidemiológicos diários da Direção-Geral da Saúde. Questionado pela agência Lusa sobre a estagnação no número de altas hospitalares …

Morreu o coronel Andrade de Moura, um dos capitães de Abril

A Câmara Municipal de Estremoz, no distrito de Évora, prestou esta terça-feira homenagem ao coronel Andrade de Moura, um dos capitães de Abril de 1974, que morreu no passado dia 23 de março aos 86 …

À boleia da pandemia, Parlamento da Hungria reforça poderes de Viktor Orbán

O Parlamento húngaro aprovou, esta segunda-feira, uma série de medidas para fazer face à pandemia de covid-19, entre as quais um projeto de lei que permite o estado de emergência por tempo indeterminado. De acordo com …

Portugal deverá perder dois milhões de habitantes até 2080

A população residente em Portugal poderá baixar dos atuais 10,3 milhões de habitantes para 8,2 milhões em 2080, de acordo com projeções do Instituto Nacional de Estatística (INE) esta terça-feira divulgadas. Os mesmos dados indicam, porém, …

Ministro da Economia admite nacionalizar empresas em caso de necessidade para combater surto

O ministro Adjunto e da Economia, Pedro Siza Vieira, admitiu esta terça-feira a possibilidade do Estado vir a nacionalizar empresas, caso seja necessário para combater as consequências económicas do surto de Covid-19. "O Estado tem ferramentas …

Coutinho quer voltar à Premier League (e já há cinco clubes na corrida)

Philippe Coutinho está interessado em regressar à Premier League, havendo já cinco clube ingleses na corrida pelo internacional brasileiro. Manchester United, Arsenal, Chelsea, Tottenham e Leicester são os clubes interessados em levar Coutinho de volta …