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O Tribunal de Contas diz que, no caso das privatizações da EDP e da REN, o Governo não tomou medidas legislativas “que acautelassem os interesses estratégicos do Estado Português após a conclusão do processo de privatização”.
No relatório de auditoria dos processos de (re)privatização do setor elétrico, revelado esta segunda-feira, o Tribunal de Contas frisa que, não obstante o decreto de privatização da EDP e da REN e o acordo de venda e de parceria estratégica conterem referências à salvaguarda do interesse nacional, “não foi prevista qualquer cláusula de penalização para o seu incumprimento“.
O tribunal conclui assim que, “nestes dois processos” não foram tomadas quaisquer iniciativas legais para acautelar os interesses estratégicos do Estado depois de concluída a privatização, “tal como estatuído no artº 27 da Lei Quadro das Privatizações”.
A auditoria constata que “a postura do Estado Português” se revelou “menos adequada quando comparada com a de alguns dos países europeus que protegem claramente os seus ativos estratégicos”.
A instituição dá mesmo exemplos: “Alguns destes países asseguram aqueles ativos através da fixação de limites na aquisição de ativos estratégicos por entidades estrangeiras que não integrem o espaço europeu (Alemanha, Áustria e a Finlândia), o reforço ou controlo do Estado através de poderes especiais golden shares (Bélgica, França, Polónia e a Itália) e/ou a detenção da maior parte do capital (Lituânia e Islândia)”.
Em sede de contraditório das entidades envolvidas, o Tribunal de Contas refere que “a salvaguarda dos ativos estratégicos foi assegurada através de diplomas legais de cada um dos processos e pelo framework agreement“, assinado entre o Estado, as empresas e os novos acionistas chineses.
No entanto, o tribunal sublinha que “caso aqueles instrumentos fossem suficientes não seria necessário a aprovação de um regime específico”.
Apesar desta crítica, a instituição sublinha que as privatizações em análise atingiram o objetivo previsto no memorando assinado com a Troika (Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional) que era o de reduzir a dívida pública e que “foi atingido com a afetação total da receita líquida das operações à amortização da dívida pública”.
O tribunal indica que a venda direta da EDP, relativo à 8ª fase e conclusão da 7ª, e da REN, correspondente à 2ª fase, “geraram uma receita líquida global de 2.768 milhões de euros”, mas os auditores indicam que a receita prevista para estes processos não foi autonomizada no memorando, “pelo que não é possível comparar os valores realizados face aos valores previstos, no sentido de identificar e quantificar eventuais desvios financeiros”.
No entanto, no caso da EDP, o Tribunal estima que, “uma vez que a participação rendeu ao Estado 2.216,4 milhões de euros, a perda de valor para o Estado, numa ótica financeira, ascendeu a cerca de 1.584 milhões de euros”.
Já no caso da REN, “atendendo a que o Estado Português alienou esta participação por apenas 551,42 milhões de euros, a perda de valor para o Estado, numa ótica financeira, ascendeu a cerca de 400 milhões de euros”.
No entanto, “em nome da transparência e da responsabilização”, a partir de agora, o Governo deverá disponibilizar ao Tribunal de Contas (TdC) e à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) toda a informação que envolve as privatizações, incluindo a fundamentação da decisão sobre os métodos de privatização escolhidos.
O Tribunal de Contas aconselha ainda que a Parpública reduza os gastos na execução das privatizações, recorrendo a consultores internos para poupar em recursos, dado que o dinheiro gasto em consultorias é pago pelo Estado, ou seja, acaba por recair sobre os contribuintes.
ZAP / Lusa
…perdido milhões com privatizações da EDP e REN pois claro que é de todo o interesse guardar lugar para uma futura negociata quando deixar-se o dito (des)governo, não é sr. (des)governo?
É de todo o interesse estas coisas pois o contribuinte é que perde e os srs políticos!!!!é que comem, mas estão a defender os valores de todos os portugueses, só espero é que o MP não ande a dormir.
Quem é esse MP , desconheço esse nome em Portugal, nunca ouvi falar pelo menos que alguma vez tenha defendido os interesses verdadeiros do Povo.
Olha que novidade me dão!! A ideia que fica é que os gestores das empresas publicas gastam tudo das empresas, alegadamente ” de forma muito pouco legal” e ” os amigos” depois alegadamente encobrem-nos com vendas sem nexo, que não dão lucro ao estado mas fica a sensação que isto é uma forma de encobrir as asneiras que ” os amigos” fazem…cá para mim, ainda se vai descobrir que a TAP também foi mal vendida..vai uma aposta!?
Nem é preciso apostar para prever. claro que a TAP na actual situação também não é boa para os bolsos dos contribuintes mas com tantos anos que se injectou dinheiro publico nesta, muitos milhões foram perdidos com os anos.
O que me custa mais de ver é que sendo do estado dá milhões de prejuízo todos os anos e passando a privado vai passar a dar lucro, será que sendo do estado não deveria dar também lucros ?
Onde está o erro desta e de todas as privatizações ?
Porque a Europa obriga os estados a vender ?
Tanta pergunta sem resposta no nosso e nos outros Países da maior parte da Europa
Ah Ah o erro é pagarem bem aos cargos de dirigentes, fora viaturas, despesas de representação, subsídios, alojamento etc para dirigirem os dinheiros públicos para o bolso e para os lobbys e se o serviço for bem feito até são atribuídos extras pelos bons serviços prestados e em muitos casos anos após anos. Nunca são investigados (devem ser por outros do mesmo sistema) e quando são e dá barraca serve para vender noticias jornais e engordar advogados e tribunais. Penhoras nem vê-las ou só depois de passarem em pouco tempo a insolventes
Que boa pergunta, porque obriga a europa a vender? Por acaso, disso sei pouco, mas sei o bastante para lhe dizer que desde os Organismos que obrigam a vender, mais os Países que do mesmo modo procedem e que defendem a venda, ainda os bancos que financiam e o ministros e secretários que se vendem,… meu caro amigo,.. é um mundo, e se um dia se integrar dentro dele , poderá entender, ou então, desculpe, NUNCA ENTENDERÁ. Lamento profundamente ter de lhe dizer isso, mas acredite, … É VERDADE.
E mais não digo.
São as galinhas de ovos de oiro, que nos obrigam a vender…
Assim, sem a mais valia das empresas, têm garantido que andamos sempre a vender divida e a pagar juros garantindo-lhes assim o negócio do dinheiro
A qual estado ao estado a que isto chegou ou ao estado chinês ?
Ponham o Belmiro no governo esse pelo menos faz bons negócios da china. Sobe os preços quando faz descontos e oferece-os em talão mas quase tudo em produtos da china e ao preço da china (o de custo).
Estes e outros negócios deveriam ser considerados crimes públicos, porque o são…