(dr) FESAP.pt
Fachada do Palácio Ratton, sede do Tribunal Constitucional
É um caso insólito na política portuguesa com o Tribunal Constitucional (TC) e a Iniciativa Liberal (IL) a trocarem acusações no âmbito de um requerimento apresentado pelo partido a propósito do Orçamento de Estado para 2023 (OE2023).
Neste requerimento enviado ao TC num e-mail, “sem assinatura nem destinatário”, pela Divisão de Apoio ao Plenário da Assembleia da República (AR), o grupo parlamentar da IL solicita, especificamente, “o mapa de execução orçamental discriminada, real e prevista, da dotação inscrita no OE para 2022 para a Entidade da Transparência no montante total de 1,5M€ e o mapa com discriminação da alocação por rubrica da dotação no OE para 2023 para a Entidade da Transparência, igualmente no montante de 1,5M€”.
Esta abordagem, citada pela TSF, desagradou ao presidente do TC, João Caupers, que enviou uma carta ao presidente da AR, Augusto Santos Silva, a mostrar a “perplexidade” do órgão que dirige perante a postura da IL quanto à Entidade da Transparência.
Caupers refere, na carta a que a TSF teve acesso, que as perguntas dos deputados liberais “lembram um controlo de intendência impróprio“.
Este responsável dá conta do desagrado com o requerimento da IL “em primeiro lugar por aquilo que, nas presentes circunstâncias, se oferece como uma interpelação directa de um grupo parlamentar ao TC, estranha às exigências de relacionamento entre órgãos de soberania“.
E, “em segundo lugar, pelo conteúdo que é requerido – incluindo informação que é pública -, a lembrar um controlo de intendência, que também se tem por impróprio”, acrescenta Caupers.
A terminar, o presidente do TC diz estar “certo de que este incidente se deveu a um lapso“.
IL dispensa “lições” e critica juízes do TC
Ora, esta posição de Caupers também não caiu bem no seio da IL que assinala igualmente a sua “enorme perplexidade”.
Em nota enviada à TSF, o líder parlamentar da IL, Rodrigo Saraiva, salienta que o partido “dispensa lições sobre separação de poderes” e destaca o “notório desconforto dos juízes do TC com o salutar escrutínio democrático“.
“É incompreensível a indisponibilidade para remeterem à AR documentos tão simples, mas tão necessários”, assinala ainda Rodrigo Saraiva.
O deputado também nota que é “inaceitável” que se aprovem verbas no Parlamento para organismos que “rejeitam explicitar como as aplicaram e pretendem aplicar”.
A IL refere ainda que “não passa cheques em branco a ninguém” e que “dispensa lições sobre separação de poderes vindas de quem nem sequer a sabe distinguir do mais elementar exercício de fiscalização democrática”.
“O TC não está acima do escrutínio e uma entidade que visa garantir a transparência no exercício de cargos públicos não pode nascer ferida de opacidade”, aponta ainda o partido.
A terminar, a IL “nota ainda a coincidência temporal entre a resposta inusitada do presidente do TC ao requerimento apresentado e as notícias vindas a público de que, finalmente, a Entidade para a Transparência vai sair do papel e começar a funcionar, após três anos de inexplicável impasse, pelos quais – depois de ultrapassados os entraves orçamentais -, só o TC poderia responder, embora até hoje não o tenha feito”.
Será que o TC , sendo un órgão escrutinador , preocupa-se en saber quanto e para que são destinadas as verbas , que constam no OE ? …. qualquer esclarecimento solicitado por un Grupo Parlamentar merece un esclarecimento cabal , a começar por o próprio Executivo ! . Se não aceita de o dar , é natural que se instale alguma duvida relativa ao Direito Democrático de qualquer membro da AR !