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Os tribunais são agora obrigados a utilizar uma linguagem simples e clara, para que todos a possam percecionar. O princípio passa a estar previsto no âmbito dos processos cíveis.
A linguagem dos tribunais é caracteristicamente técnica e, para os mais leigos, pode ser de difícil interpretação. Isto podia levar a que, por vezes, as pessoas não percebessem as sentenças ou ignorassem uma notificação por não compreenderem o seu conteúdo. O objetivo passa por “aumentar a transparência e proximidade do sistema judicial”
Agora, com uma alteração ao Código Processo Civil, que entra em vigor a partir de 16 de setembro, a linguagem usada pelos tribunais terá de ser simples e clara para a compreensão de todos.
“O tribunal deve, em todos os seus atos, e em particular nas citações, notificações e outras comunicações dirigidas diretamente às partes e a outras pessoas singulares e coletivas, utilizar preferencialmente linguagem simples e clara”, lê-se no diploma.
Além disso, as testemunhas poderão ser ouvidas através de videoconferência fora das instalações de um tribunal. Esta possibilidade é alargada a instalações de uma autarquia local, “numa medida de proximidade que visa minimizar o impacto das deslocações das testemunhas para serem ouvidas”.
De maneira a aumentar a tal proximidade entre a justiça e os cidadãos, está também previsto no decreto-lei nº97/2019, publicado em 26 de julho, a possibilidade de entregar presencialmente peças processuais ou documentos em suporte físico e consultar eletronicamente processos em qualquer tribunal — explica o Público.
Estão ainda a ser desenvolvidas regras técnicas para simplificar a comunicação entre tribunais e entidades públicas, nomeadamente no que toca a comunicações eletrónicas. Segundo o Ministério da Justiça, as medidas deverão estar concluídas até ao final deste ano.
Fantástico. Só peca pela demora. Isto vai ser uma grande inovação para finalmente não ser preciso ser advogado para perceber documentos legais!
https://www.ted.com/talks/sandra_fisher_martins_the_right_to_understand/transcript?language=pt
Mais importante seria simplificar os procedimentos e os processos.
Já não digo adequá-los ao século XXI, mas pelo menos que saíssem do século XIX.
Isto são medidas simplex que dão em nadex.