Trabalhadores independentes que pedirem novo apoio vão perder isenção

Manuel de Almeida / Lusa

A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho

Se pedirem o novo apoio, os trabalhadores independentes que iniciaram atividade há menos de 12 meses e os isentos de contribuições perdem a isenção quando esse apoio acabar.

Os trabalhadores independentes que iniciaram atividade há menos de 12 meses e os isentos de contribuições que pedirem o novo apoio aprovado pelo Governo perdem a isenção quando esse apoio acabar, revela o diploma publicado em Diário da República.

“O pedido de concessão do apoio determina, a partir do mês seguinte ao da cessação do apoio, a produção de efeitos do enquadramento no regime dos trabalhadores independentes ou a cessação da isenção”, estabelece o decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros na quinta-feira, que entra esta sexta-feira em vigor.

Em causa está a medida extraordinária de incentivo à atividade profissional para os trabalhadores que “em março de 2020 se encontravam exclusivamente abrangidos pelo regime dos trabalhadores independentes”, indica o diploma que inclui várias medidas que visam aumentar proteção social no contexto da pandemia da covid-19.

O apoio que tem como limite máximo 219,4 euros (metade do IAS – Indexante de Apoios Sociais) pode ser atribuído aos trabalhadores independentes que tenham iniciado atividade há mais de 12 meses e não preencham as condições previstas nos anteriores apoios, ou que tenham iniciado atividade há menos de 12 meses ou aos que estejam isentos do pagamento de contribuições.

De acordo com o diploma, o apoio tem a duração de um mês e é prorrogável mensalmente até um máximo de três meses.

O valor do apoio tem em conta o rendimento relevante e é calculado “com base na média da faturação comunicada para efeitos fiscais entre 1 de março de 2019 e 29 de fevereiro de 2020 (…), tendo como limite máximo metade do valor do IAS e mínimo correspondente ao menor valor de base de incidência contributiva mínima”, lê-se no diploma.

De acordo com o decreto-lei, “o valor da média da faturação determinante do cálculo do apoio é transmitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira à Segurança Social”.

Até agora, apenas tinham direito a um apoio financeiro devido à pandemia covid-19 os trabalhadores independentes com paragem de atividade ou quebra de faturação superior a 40% desde que tivessem contribuições registadas em pelo menos três meses seguidos ou seis meses interpolados nos últimos 12 meses.

Este apoio, de valor mais elevado (até 658,22 euros), é prorrogável até um máximo de seis meses.

ZAP //

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1 COMENTÁRIO

  1. Não se esqueçam de votar no PS BE e PCP nas próximas eleições. São estes os que defendem o povo!
    Entretanto, grandes negócios para banca com spreads em linhas de apoio às empresas de 3% com totalidade do capital praticamente garantido. Viva o povo!

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