Miguel A. Lopes / Lusa
Sandra Maximiano, presidente da Anacom
Os tribunais obrigaram a Anacom a devolver 112 milhões de euros em taxas cobradas ilegalmente nos últimos quatro anos às operadoras de telecomunicações.
A Autoridade Nacional de Comunicações, Anacom foi obrigada a devolver aos operadores de telecomunicações, até ao passado mês de novembro, 112 milhões de euros em taxas cobradas ilegalmente, avança o jornal Eco.
Entre os montantes a devolver destacam-se os 72 milhões de euros que, em mais de duas dezenas de processos já transitados em julgado, os tribunais determinaram ter sido cobrados indevidamente à NOS.
Estes casos remontam ao período de 2020 a 2024, disse ao jornal fonte oficial do regulador, e o montante a devolver pode subir significativamente após acórdão emitido em outubro pelo Tribunal Constitucional.
A decisão do TC, que assenta na ausência de base legal para a aplicação destas taxas, abre a porta à devolução dos valores pagos pelas empresas do setor ao regulador pelo exercício da atividade de fornecedor de redes e serviços, nota o Negócios.
O acórdão em causa declarou, com “força obrigatória geral”, que as taxas de regulação cobradas pela Anacom são inconstitucionais, por terem sido fixadas numa portaria, e pode obrigar o regulador a devolver entre 170 e 400 milhões de euros às operadoras.
Os litígios perdidos pelo regulador das telecomunicações, que tinha sido derrotado em tribunal em vários processos interpostos pelas operadoras contra o pagamento de taxas e a constituição de provisões, poderão ainda levar a Anacom a devolver às operadoras 5 milhões de euros em juros, diz o DN.
A principal queixa das operadoras diz respeito aos mais de 193 milhões de euros que, até ao final de 2023, a Anacom tinha constituído em provisões para fazer face aos processos judiciais interpostos pelas empresas, que têm sido passadas às operadoras sob a forma de taxas adicionais.
No orçamento de 2025, a Anacom prevê que a constituição de provisões possa aumentar 12,9 milhões de euros, para 39,8 milhões, contribuindo para uma subida de 14,7 milhões nas taxas de regulação, diz o Eco.
A 20 de dezembro, o Governo publicou um decreto-lei que regulamenta e legaliza a taxa anual devida pelos operadores à Anacom. A lei vai permitir que a Anacom cobre a taxa de 2024 e as relativas aos próximos anos.
A “santa liberdade” os espertos usando a posição DOminante, inventam de tudo, com objectivo de Sacar à força. Isto é um pais de gente maluca que se apoderaram do Aparelho do Estado, cada faz o que quer sem escrupulos e sem qualquer respeito de qualquer tipo sobre os outros. E dizem que é o Pais mais Seguro da UE”, como, se as Autoridades e Instituições não tem qualquer noção do Estado de Direito, inventam maneiras de contornar para atingir qualquer objectivo mesmo que sinistro.
E a nós, clientes dos serviços das telecons, que somos a quem nos são repercutidas todas as taxas e cobranças ilegítimas, quem é que nos devolve?!
Afinal de contas, ladrão que rouba ladrão, mais do que terem cem anos de perdão, até têm direito a repartir prémios daquilo que roubaram às desgraçadas vítimas. Pois dessas a dita de Justiça nunca se lembra. E muito menos se preocupa.
Ah, país roto!!!