Contribuição de serviço rodoviário foi proibida pelo Tribunal Europeu mas continua a ser aplicada em Portugal. O dinheiro vai para a construção de estradas.
A receita de CSR (contribuição de serviço rodoviário) em 2024 ronda os 675,3 milhões de euros, o que equivale a quase dois milhões por dia — rende mais do que as portagens.
O Tribunal da Justiça da União Europeia (TJUE) declarou em 2022 que este imposto é ilegal, por “falta de motivo específico” para a sua existência. Ainda assim, o governo português contornou a lei europeia, passando a integrar esse imposto num outro, o imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP).
Assim, no início de 2023, o ISP aumentou após a supressão do CSR — no final de 2022, quem pagava o combustível direcionava 37 cêntimos por litro ao ISP e 8 ao CSR. Já no início de 2024, já com o CSR suprimido, o ISP passou para os 47 cêntimos.
De acordo com o JN, este esquema permitiu ao Estado salvaguardar-se das tentativas das gasolineiras e particulares, que têm exigido em tribunal o reembolso do valor do CSR. Mas o governo tem outros planos para o destino deste imposto “disfarçado” e proibido: as estradas.
No novo Orçamento de Estado para 2025, lê-se que o valor equivalente a este imposto imposto direciona-se ao financiamento da rede rodoviária a cargo da Infraestruturas de Portugal (IP).
No documento do OE, continua mesmo a ler-se o nome por extenso da taxa, “consignação de serviço rodoviário”, ainda que esta tenha sido proibida pela UE.
No documento do TJUE, de fevereiro de 2022, lê-se que “reembolsar ao operador o montante do imposto que já recebeu do comprador equivaleria para aquele a um duplo pagamento suscetível de ser qualificado de enriquecimento sem causa”.
Acrescenta que “incumbe às autoridades e aos órgãos jurisdicionais nacionais assegurar o respeito pelo princípio da proibição do enriquecimento sem causa, incluindo quando nada conste a este respeito no direito nacional”.
No documento, aprovado na passada sexta-feira, consignam-se os 690 milhões de euros previstos de lucro com o CSR para a construção de estradas (ferrovia e transporte fluvial têm uma pequena quantia).
O advogado Tiago Caiado Guerreiro garante ao JN que, “num mundo ideal”, a cobrança desta taxa é ilegal, mas que é “impossível fazer prova de que efetivamente estamos perante uma absorção do imposto”.
