O Tribunal da Relação de Évora absolveu um homem que confessou crimes de pornografia de menores porque as provas obtidas contra ele…
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Há casos de suspeitos que são apanhados em flagrante com pornografia infantil no computador, mas não podem ir a julgamento porque o…
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O impasse tem levado a que os procuradores tentem usar os dados de facturação das empresas de telecomunicações como provas em tribunal,…
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O Presidente da República já se tinha mostrado reticente sobre os riscos de se avançar com uma revisão constitucional por causa do…
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Os dois maiores partidos estão disponíveis para negociar uma mudança no texto fundamental sobre a recolha dos metadados e também sobre a…
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Os deputados consideram que os metadados são uma matéria sensível e que devem ser ouvidos mais especialistas antes de se aprovar uma…
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O Presidente da República reiterou que irá pedir ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização preventiva do diploma que lhe chegar do parlamento…
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A Comissão Nacional de Proteção de Dados considera que algumas das soluções propostas pelo Governo para regular o acesso dos metadados referentes…
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Paulo Pereira Cristóvão, ex-dirigente sportinguista, quer anular condenação no caso Cardinal através da lei dos metadados. O antigo vice-presidente do Sporting, Paulo…
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Os advogados dos arguidos de vários casos mediáticos, como o roubo das armas de Tancos ou o caso de Rosa Grilo, vão…
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A Procuradoria-Geral da República (PGR) entende que Constituição protege os processos já transitados em julgado e defende uma nova lei dos metadados. O…
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Uma revisão à Constituição pode não ser suficiente devido ao chumbo em 2014 do Tribunal de Justiça da União Europeia à lei…
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O Governo vai apresentar uma proposta de lei para mudar as regras consideradas inconstitucionais nos metadados. António Costa afasta uma revisão constitucional.…
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