Há casos de suspeitos que são apanhados em flagrante com pornografia infantil no computador, mas não podem ir a julgamento porque o Constitucional considerou que a lei dos metadados é inconstitucional.
Um ano depois de o Tribunal Constitucional ter declarado que a lei dos metadados é inconstitucional e ainda sem uma nova lei em vigor, inúmeras investigações continuam a cair porque não podem usar estes dados como prova.
Os juízes declararam inconstitucionais as duas normas de 2009 que obrigavam as operadoras de telecomunicações a guardar os metadados das comunicações eletrónicas — como a data, a hora, o número, a duração da chamada ou o endereço IP — durante um ano.
Esta situação está a causar muitos problemas na justiça porque estas informações são frequentemente usadas como provas em processos. A decisão está a levar a que investigações inteiras caiam e as defesas de condenados exijam a reabertura dos processos, mesmo em casos de crimes como terrorismo, raptos, violações, tráfico de drogas, ou corrupção. As investigações ao cibercrime serão as mais afetadas.
Dois dos crimes que estão a ser mais afetados são a pornografia infantil e as burlas online. “A pornografia infantil é muito recorrente e há dezenas deles. Mas temos documentado um caso de homicídio tentado, por exemplo, e muitas outras situações. Isto sem falar das situações de burlas online”, refere Pedro Verdelho, diretor do Gabinete Nacional de Coordenação na área do Cibercrime da Procuradoria-Geral da República, à CNN Portugal.
“Há também casos de situações em que havia julgamento marcado pelo crime de pornografia infantil e o juiz, que ia fazer o julgamento, já não fez. Arquivou o processo, porque a prova era baseada no endereço de IP”, acrescenta.
Pedro Verdelho dá um outro exemplo em que o suspeito foi apanhado em flagrante com pornografia infantil no computador durante umas buscas. “Mas como o princípio da investigação foi o endereço IP, ao abrigo do chamado princípio ‘dos frutos da árvore envenenada’, aquela prova de origem estava contaminada, logo toda a prova estava contaminada”, afirma. Nada aconteceu ao suspeito.
No caso de burlas online, “80 a 90% dos processos começam com um endereço IP”. “Alguém vai pôr uma coisa à venda e outra pessoa responde ‘eu quero comprar’ ou ‘pago-lhe assim’. E depois há uma burla. Isto são coisas que acontecem todos os dias. Como é que nós começamos a investigação? Com o endereço IP, ou é o vendedor que é burlão ou é o comprador que é burlão. Nós já sabemos que a pessoa é um burlão. Não sabemos é quem é”, argumenta.
O procurador dá o exemplo das listas telefónicas. “Nós só vamos pôr um nome num número. Não há violação de privacidade nenhuma. O endereço IP é uma lista telefónica, só tem uma pequena nuance. É que os endereços IP estão sempre a mudar e, por isso, é que os operadores de comunicações não emitem listas telefónicas”, acrescenta.
Os deputados deveriam estar a ser directamente responsabilizados por esta vergonha.
Quem aprovou essa “lei dos metadados”? Foi para safar os seus amigos criminosos, não?
São (apanhados e não são presos) . No largo espectro da Criminalidade em Portugal ; ser arguido e condenado a pena inferior a 5 Anos , é considerada Pena Suspensa , pode ir para casa continuar o seu Dia a Dia . Por isso e para alguns “da Alta” quando é passível de Pena de prisão efetiva , controen-se os ditos mega processos , para que estes Srs . possam passear a beira mar !