António Cotrim / Lusa
Entrada do Supremo Tribunal de Justiça
A decisão do tribunal obriga a que os lesados provem que, caso tivessem tido mais informações, não teriam aplicado o capital.
Segundo escreve o JN, uma decisão polémica do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) deixa dezenas de lesados do Banco Português de Negócios (BPN) em risco de nunca reaverem o dinheiro que perderam nos investimentos em obrigações emitidas pela Sociedade Lusa de Negócios (SLN) há mais de dez anos, alegadamente ao engano.
A decisão dividiu os magistrados. Os juízes conselheiros definiram que os investidores não qualificados têm de “provar que a prestação de informação devida” os “levaria a não tomar a decisão de investir” para poderem ser compensados.
As obrigações subordinadas permitem ao investidor receber juros regulares superiores aos dos depósitos a prazo receber o reembolso do total do capital aplicado no final. No entanto, caso o emitente falir, como foi o caso, o subscritor é dos últimos a ser indemnizado.
O STJ define que, quando o cliente não quer investir em produtos de risco ou o sabe avaliar, o banco falta ao dever de informação se só revelar que o reembolso é garantido, sem explicar o que são obrigações subordinadas. Mesmo assim, o lesado tem de provar a causalidade entre esta falta de comunicação do banco e as perdas.
Até agora, a presunção da ligação entre a burla e o perda do capital tinha sido suficiente para que, em vários casos, o EuroBic — que em 2011 comprou o BPN — fosse condenado a devolver as quantias.
O advogado de vários ex-clientes do banco lamenta que tenha vingado a tese “que é mais penosa para o lesado”. Eugénio Marinho prevê que “90%” dos mais de 100 lesados que ainda têm processos em curso percam as ações depois desta decisão e antecipa que o seu requerimento de que os processos voltem aos tribunais cíveis seja recusado. “Os lesados vão, efetivamente, ficar lesados“, lamenta.
Marinho queixa-se também do “tratamento desigual” dos lesados do BPN em comparação com os do BES ou do Banif, que podem vir a ter acesso a fundos de recuperação de créditos.
Os queixosos do BPN receberam os juros até 2015, mas não lhes foi devolvido o investimento inicial, que foi raramente inferior a 50 mil euros, e alegam que pensaram estar a fazer uma espécie de depósito a prazo seguro na altura. Já o EuroBic defende que o risco de insolvência é alheio ao produto e que, por isso, foi dada informação suficiente a quem investiu.
