Tribunal substituiu multa aplicada à Celtejo por repreensão escrita

Paulo Cunha / Lusa

Uma das causas da origem do problema de poluição no rio Tejo estará relacionada com um incidente registado na Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) de Abrantes

O Inspetor Geral da IGAMAOT, Nuno Banza, disse esta quarta-feira, em Santarém, que foram levantados cinco processos de contraordenação à Celtejo, dois deles já decididos e impugnados judicialmente, com o Tribunal a decidir, num deles, substituir o pagamento da coima por uma repreensão escrita.

Nuno Banza participou, esta quarta-feira à noite, numa sessão extraordinária da Assembleia Municipal de Santarém dedicada ao rio Tejo, que contou com a presença do ministro do Ambiente.

Numa das suas intervenções, o Inspetor Geral afirmou que a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) tem ainda três desses processos – dois relativos a 2016 e um a 2017, que foram apensados “por economia processual” – em fase de decisão.

A uma questão do deputado municipal Francisco Madeira Lopes, eleito pela CDU, Nuno Banza afirmou que a Celtejo recorreu judicialmente dos dois processos já decididos administrativamente, sendo que num deles lhe foi aplicada uma coima de 12.500 euros e no outro, ainda a aguardar decisão do Tribunal, de 48.000 euros.

No caso da coima de 12.500 euros, o Tribunal reduziu esse valor para 6.000 euros “e decidiu substituir o pagamento da coima por uma admoestação, ou seja, por uma repreensão escrita”, declarou.

O Ministério do Ambiente confirmou, no início deste mês e em resposta à Associação Sistema Terrestre Sustentável, Zero, que os dados do autocontrolo transmitidos pela Celtejo relativos a 2015 e 2016 “demonstram que não foram cumpridos os limites de descarga de efluentes a que estava obrigada”, tendo a IGAMAOT confirmado mais um processo de infração por ultrapassagem dos valores limite de emissão (VLE).

No início do ano, em janeiro, foram definidas pelo Governo restrições de descargas no rio à Celtejo, após se tornar visível um grande foco de poluição no Tejo, na zona de Abrantes, distrito de Santarém – a sul de Vila Velha de Ródão.

João Matos Fernandes, ministro do Ambiente, disse que o fenómeno de poluição “é resultado da libertação da matéria orgânica depositada sob a forma de sedimentos no fundo das albufeiras do Fratel e de Belver, provocada por anos de funcionamento das indústrias e da reduzida precipitação do último ano, que não diluiu essa carga orgânica”.

Na sessão da Assembleia Municipal de Santarém desta quarta-feira, Matos Fernandes afirmou que, pela primeira vez, existe, desde 2017, “uma estratégia articulada de fiscalização” no país entre várias entidades e com a Procuradoria-Geral da República.

“São cada vez mais as acusações por crime ambiental, o que não acontecia no passado, sendo também verdade que as sentenças judiciais, mesmo quando confirmam as razões administrativas que levam à aplicação de uma sanção”, acabam por transformar coimas de 50.000 ou 100.000 euros “numa doação de 500 euros a uma instituição de bombeiros”.

“Ainda há decisões deste tipo”, disse, declarando que elas são “desmoralizantes”, mas sublinhando a alteração que considera ter sido introduzida desde que assumiu a pasta e que levou a que o montante das coimas administrativas aplicadas tenha subido dos 4,5 milhões de euros em 2015 para os 12,5 milhões em 2017.

// Lusa

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2 COMENTÁRIOS

  1. REpreensão escrita?? Isto é que é justiça? Uma empresa que é recorrente neste tipo de infrações?? Quem vai pagar a limpeza do rio, todos os outros prejuízos dai resultantes? Quem srs juízes da treta? Vocês?Nãooo, vai ser o ZE LORPA como habitualmente, quem mais? Sempre a aumentar impostos p/ esta gentalha sair impune porque PAGA mais a quem nós o Povo já pagamos p/ nos representar e defender, pelos vistos não necessitamos de juízes p/ NADA, já que estes cada vez mais nos enterram e nos ROUBAM!

  2. A mim, porque gastava pouca água da rede pública, aqui há poucos anos vieram cá a casa verificar se tinha outras fontes de abastecimento. Como isso era e é verdade, e legal, pois o poço foi aprovado aquando do projecto da habitação, irritei-me, fiz um escarcéu dos diabos e exigi pedido de desculpas pelo incómodo causado. Porque a razão estava do meu lado, procuraram ser simpáticos e pediram desculpa, mas argumentaram que o que os levou a investigar a situação foi a hipótese de eu ter eventual ligação interna entre as duas redes – a pública e a privada – o que não era, nem é permitido para evitar possíveis contaminações que implicam pesadas multas. O argumento foi e é legítimo, tenho de o afirmar. Mas fiz-lhe ver que estava por dentro desse tipo de problemas e até talvez tivesse mais consciência disso do que eles próprios.
    Toda esta conversa para dizer que se eu tivesse prevaricado, mesmo sem causar danos, tinha a “coima” à minha espera. Pagava e não bufava. Mas a CELTEJO, que destruiu (e continuará a destruir), a vários níveis, o ambiente, causando prejuízos de monta ao País e ao erário público, tem apenas repreensões por escrito.
    Como é possível? Em que País estamos? Com que poderemos contar?

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