As associações de proprietários estão surpreendidas com o “volte-face” do Governo em relação ao “falso alarme” do descongelamento das rendas anteriores a 199, no Orçamento do Estado para 2025 (OE2025).
A política de congelamento de rendas tem gerado uma enorme insatisfação ao longo das últimas décadas. O recente anúncio do governo, contido na proposta do OE2025, parecia indicar uma possível revisão da medida, mas tal esperança foi rapidamente afastada pelo próprio executivo.
Afinal, as rendas anteriores a 1990 não vão ser descongeladas, e os senhorios acham que isso vai agravar a falta de habitação e a desconfiança nos senhorios.
“Se ler o relatório do Orçamento do Estado, na página 281, diz preto no branco que realmente todos esses contratos anteriores a 1990 vão deixar de estar no período transitório e passam a ser os contratos como os outros e, a quem não puder pagar a renda, o Estado dá-lhe um subsídio de renda. É o que lá está escrito”, disse o presidente da Associação Nacional de Proprietários (ANP) António Frias Marques.
Frias Marques lamentou que o Governo tenha depois “desdito aquilo que estava escrito”, acusando o Executivo de, ao manter o congelamento das rendas antigas, agravar o problema da falta de habitação em Portugal.
“Dizem que não há casas, mas não pode haver casas, porque não há confiança. A confiança é um sentimento que, uma vez perdido, tarde ou nunca se recupera e é isso que está a acontecer. As pessoas que possuem casas e que têm casas vagas recusam-se a pô-las no mercado, porque depois as normas estão sempre a alterar”, considerou.
“As nossas expectativas em relação a este Governo, lamento dizer, são nenhumas”, acrescentou.
Por seu turno, o presidente da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), Luís Menezes Leitão, disse ter ficado surpreendido “com esse volte-face, porque correspondia ao programa do Governo resolver aquela situação das rendas antigas”, depois de o PSD se ter “oposto a esta questão” estabelecida no programa Mais Habitação.
“O que se passou foi que os senhorios estiveram 12 anos à espera que fosse finalmente feita a transição para o NRAU [Novo Regime do Arrendamento Urbano] e tiveram, de facto, um choque, quando, depois de todo esse tempo de espera, que o Governo anterior foi sucessivamente prorrogando, voltou-se agora a estabelecer o congelamento dessas rendas. Foi com grande surpresa que nós verificámos que, depois de ter anunciado no Orçamento que esta injustiça enorme ia ser resolvida, este Governo agora recuou. E por isso suspeitamos que isso tenha sido mais uma cedência feita ao PS no âmbito do Orçamento do Estado”, afirmou.
Confiança dos proprietários sai fragilizada
Menezes Leitão considerou que uma eventual cedência ao PS “é totalmente indesejável, porque significa que não está a haver uma efetiva mudança política na habitação, que era absolutamente essencial para que este gravíssimo problema de falta de habitação em Portugal seja resolvido”.
“O problema é que a situação vai agravar-se e nós temos dito isso sempre, porque para que se possam colocar casas no mercado é preciso que os proprietários voltem a ter confiança. Este tipo de avanços e de recuos quebra completamente a confiança dos proprietários. Por isso, das duas, uma: ou o Governo, de facto, assume que tem que fazer reformas na habitação que passem por alterar tudo o que de errado foi feito nos últimos anos do Governo socialista, ou, se não o faz, vai ser responsável por continuar a agravar desta situação”, frisou.
A ALP está a fazer uma petição para acabar com o congelamento das rendas antigas, que já tem quase 5.000 assinaturas, e que será apresentada no parlamento, disse.
A que se compromete, afinal, o Governo?
No relatório do OE2025, o Governo assume a intenção de fazer propostas de “ajustamento” à legislação relativa ao arrendamento, nomeadamente para “corrigir as distorções criadas nos últimos anos”.
Em concreto, compromete-se a tomar “as medidas necessárias para a conclusão dos processos de transição dos contratos de arrendamento habitacional anteriores a 1990, de modo a repor a justiça”.
Os contratos de arrendamento em causa estão congelados há mais de uma década, tendo o anterior Governo socialista decidido suspender a sua transição para o NRAU, a lei que regula o setor do arrendamento e que entrou em vigor em 2012.
Atualmente, essa transição está suspensa desde que os arrendatários cumpram um de três requisitos: terem 65 ou mais anos; terem comprovada incapacidade igual ou superior a 60%; ou terem um rendimento anual bruto corrigido inferior a cinco vezes a retribuição mínima nacional (820 euros), o que em 2024 corresponde a um total de 57.400 euros.
Vários órgãos de informação e as associações de proprietários leram no relatório da proposta do OE2025 a intenção de descongelar as rendas antigas, o que obrigou o Governo a clarificar que isso não acontecerá.
Em declarações à Lusa, a secretária de Estado da Habitação esclareceu que o Governo não vai descongelar as rendas antigas, dos contratos anteriores a 1990, e que não pretende alterar o regime em vigor.
Patrícia Gonçalves Costa indicou que o que está previsto na proposta de OE2025, entregue na quinta-feira na Assembleia da República, “é garantir um tratamento justo tanto para inquilinos como para senhorios”.
Segundo a governante, essa garantia faz-se “assegurando a eficácia do mecanismo de compensação aos senhorios”.
ZAP // Lusa
É preciso descongelar as rendas antigas de contratos anteriores a 1990 que foram congeladas pela ilegal, criminosa, e inconstitucional “lei das rendas”, elaborada pela ex-Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, Maria Graça, que através deste esquema está a violar a Constituição da República de Portugal (CRP), a promover a desigualdade e descriminação com inquilinos a pagarem rendas de valores exorbitantes que não correspondem à realidade e inquilinos a pagar rendas de valores muito baixos ou irrisórios que também não correspondem à realidade, tratando-se neste último caso de uma clara compra de votos através da “lei das rendas” que congela os valores dos arrendamentos nos contratos anteriores a 1990.
É igualmente urgente acabar com todo e qualquer subsídio que está a ser dado aos proprietários de imóveis ou a inquilinos, os Portugueses não podem andar a sustentar senhorios e a pagar as rendas dos outros, os Portugueses que se encontram em situação de carência económica e social (desemprego, baixos rendimentos, reformas baixas, etc.) têm de ser ajudados pelo Estado através das Câmaras Municipais e Juntas de Freguesias de onde são naturais, deve-lhes ser atribuída casa em bairros sociais e não em imóveis construídos para habitação não carenciada; não se pode também admitir que inquilinos com rendimentos suficientes ou elevados estejam a pagar rendas cujo valor não é actualizado.
A “lei das rendas” tem patente no seu texto todas as ilegalidades, crime, e inconstitucionalidade, não sendo compreensível que a revogação da mesma ainda não tenha sido efectuada, assim como também não se compreende como é que a dr.ª Maria Graça (ex-Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território) ainda não foi presente a Tribunal para responder e ser condenada pelo seu acto, não se pode legislar ou mudar uma lei em causa própria ou para viabilizar/servir uma situação em concreto.