Irregularidades no Parlamento. Deputados recebem seguro de saúde ilegal

PSD / Flickr

Os deputados têm direito a um seguro de saúde ilegalmente, segundo o Tribunal de Contas, que alerta também para a possibilidade de fraude fiscal com as viagens pagas aos parlamentares das ilhas por falta de fiscalização.

A posição do Tribunal de Contas (TdC) é divulgada esta quarta-feira pelo Jornal i, no dia em que o Conselho de Administração da Assembleia da República se reúne de emergência e em que Ferro Rodrigues convocou uma conferência de líderes extraordinária “para tentar minimizar o impacto público das conclusões” do documento.

O TdC alerta para o facto de os deputados, além de terem acesso à ADSE – sistema de proteção social da função pública – e a um gabinete médico e de enfermagem no Parlamento, usufruírem de um seguro de saúde, o que segundo o tribunal é ilegal.

Segundo o matutino, em 2007 a Lei do Orçamento do Estado passou a impedir “quaisquer financiamentos públicos de sistemas particulares de proteção social ou de cuidados de saúde”, sendo que os juízes do TdC consideram que “os seguros de saúde estão abrangidos por esta norma”.

No entanto, apesar desta norma, o seguro de saúde continuou a ser pago aos deputados, pelo menos até ao ano passado, tendo custado à Assembleia da República quase 16 mil euros, segundo o Jornal i.

“Os juízes do TdC avisam que a lei de valor reforçado ainda está em vigor, mantendo-se a proibição de orçamentos e entidades que integrem os setores das administrações públicas financiarem seguros de saúde”, escreve o jornal. Desta forma, “estão sujeitas aos princípios da legalidade, regularidade, economia, eficácia e eficiência”, frisando que o seguro de saúde “viola a lei”.

Para além deste seguro, os parlamentares beneficiam ainda de um seguro de vida e outro de assistência em viagem e acidentes pessoais.

Outro dos alertas do TdC relativamente às contas da Assembleia da República vai para a falta de controlo nas viagens dos deputados das ilhas, considerando os juízes que há “risco elevado” de terem sido pagas viagens que não foram realizadas e que estas situações são “insuscetíveis de serem detetadas”.

Além da falta de controlo das viagens, o TdC alerta para o risco de fraude fiscal por parte dos deputados, chamando a atenção de que os registos biográficos dos deputados estão desatualizados.

Entre estes dados estão, por exemplo, os documentos de identificação fora de validade e a informação sobre dependentes e “pode estar ainda a morada de residência”, através da qual se calcula a distância até à AR para definir o valor do subsídio semanal para as viagens.

Os juízes do TdC querem ainda que o Parlamento cumpra o proposto pela Subcomissão de Ética e reduza o valor fixado para as ajudas de custo das viagens dos deputados da Madeira e dos Açores.

O tribunal entende que “deve ser revisto o mecanismo de controlo das viagens e que o valor pago semanalmente aos deputados com residência na Madeira ou nos Açores tenha em conta o subsídio social de mobilidade pago pela Estado, através do qual os cidadãos das ilhas recebem o reembolso do valor pago pelo bilhete de avião”, escreve o jornal.

O regime jurídico do Parlamento prevê que todos os deputados da Madeira e dos Açores recebam por semana um subsídio fixo de 500 euros para suportar uma viagem de avião às ilhas.

Esta compensação é devida mesmo que os deputados não viajem e é paga sem exigência de comprovativos. No total, em 2017 o parlamento pagou 3,1 milhões de euros, segundo a auditoria do TdC, enviada na terça-feira ao presidente da AR e para o Conselho de Administração do Parlamento e noticiada pelo Jornal i.

ZAP // Lusa

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21 COMENTÁRIOS

  1. Lindo … perfeito …corruptos! … isto e a prova cabal como os deputados sabem como vai o sistema nacional de saude , vai mal ! …. E agora percebe se o porquê de os hospitais particulares nascerem que nem cogumelos pelas cidades deste país …porque o estado subsidia e apoia estas instituicoes …em detrimento o sistema publico de saude ……morte ao parlamento

  2. O que realmente interessa a uma das principais figuras do estado, aliás à semelhança do nosso PM e PR já não é saber se é legal ou ético sequer, mas sim que é fundamental:
    “tentar minimizar o impacto público das conclusões” !!!

    • Têm razão, esta afirmação do Presidente da assembleia da republica é vergonhosa e mostra o que se passa e porque acontecem estas situações, têm todos o rabo entalado.

    • Era sobre isso que eu queria comentar, mas tirou-me a oportunidade. Na verdade, o que a esse trambolho interessa é “tentar minimizar o impacto público das conclusões”. Mas poderá estar descansado. Para um Povo que só gosta de telenovelas e futebol, essas conclusões não aquecem nem arrefecem!

  3. O ZEca Afonso tinha razão quando dizia “Eles comem TUDO e Não deixam NADA…” mas enganou-se no espaço temporal porque agora mais do que NUNCA é que ROUBAM os Portugueses INDECENTEMENTE. Quem recebe migalhas é fiscalizado ao pormenor que tem TODAS as benesses e recebe milhares NÃO é fiscalizado!!! Isto é o quê? Democracia Não é de certeza. Estamos numa DITADURA camuflada de democracia.

  4. Primeiro ponham o SNS de lado e depois, só para eles e para a Função Pública, arranjam seguros privados e ADSE.

    Assim nem veem como a população portuguesa é tratada nos serviços e hospitais Públicos.
    Em vez de isso repetem sem fim que o SNS é melhor e que há mais médicos e mais cirurgias e mais disto e mais daquilo.

    Aqui a regra é: “Quando uma mentira é repetida constantemente, ela torna-se numa verdade”

  5. Eu acho que batemos no fundo….roubam, faltam e ganham como se la estivessem…com que moral é que vêm apregoar ao POVO moralidade…quando afinal, alem do “tacho” ainda nos roubam…cadeia com essa gentelha toda

  6. Quinhentas mocas por mês para pagar as viagens, e nem é preciso mostrar os recibos, é entregar o ouro ao bandido. É por estas coisas que todos querem ser deputados. Eles é que fazem as leis de que se servem.
    Porque será que não estou espantado? Deles nem esperava outra coisa, mas ainda deverá haver muito mais a descobrir…

  7. Têm a lata, o desplante e a pouca vergonha de dizer que como as coisas estão não é possível controlar nada das viagens que não sabem se se fazem ou se não se fazem e recebem na mesma. Eu pergunto: há quanto tempo dura este regabofe? Quem é culpado de não haver controle de nada? Isto só na A.R onde estão os senhores (com letra pequena) que nos representam. Uma completa vergonha. Votar nestas corjas? NUNCA MAIS!!!

  8. É a habitual bandalheira destes políticos de baixa relé, que impõem aos outros aquilo que eles não querem. Se o SNS é tão bom, como dizem, por que razão ainda precisam, para além do privilégio da ADSE – que, como todos sabemos, não está disponível para todos os portugueses – terem ainda mais um Seguro de Saúde, à revelia da Lei???
    É bem certo que eles vão para lá para tratar da sua “vidinha” e os outros que se “cosam”.
    Basta só ver a vergonha que foi e continua a ser com a questão das viagens para a Ilhas e ouvir o Carlos César a insinuar que é tudo legal….
    É por estas e por outras que o Orçamento da Assembleia da Republica para 2019 (Despesas) tem um crescimento na ordem dos 15%.
    Acordem portugueses.

  9. Amigos, esta situação vem de ha muito tempo, tanto com os governos de centro/ direita, como os de esquerda, não é só de agora, portanto não vale a pena estar a escrever ” Ainda dizem mal da extrema direita…….”, eles quando lá estiveram, também comeram à grande, ou seja, roubaram tal como os que lá estão agora.

  10. É necessario impor regras firmes a todos as pessoas em cargos politicos e cargos publicos. Não se brinca com o dinheiro do povo. Qualquer pessoa indicada em atos ilegais/ ou moralmente incorrectos dentro de cargos políticos perdia o lugar e perdia pensões e reformas, premios e tudo, chega de pagar a estes corruptos. Eles que vivam na pobreza como muitas familias. Eles que vivam nas sargetas da sociedade de merda que criaram.

  11. a preocupação é minimizar o impacte publico, não é o cumprimento da legalidade!!!!!!!!!!!!!!boa!!!!!!! não importa serem honestos, é necessário é que não se saiba!!!!!!!!!!!!! e andam estes energumenos a legislar sobre a nossa vida

  12. Lá vamos ter que ouvir o homem das selfies, quando questionado sobre o assunto: É preciso apurar, inquérito na assembleia da república, ministério público, e, claro o processo será sorteado para o juiz ivo.

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