A Anacom (Autoridade Nacional de Comunicações) propôs ao Governo uma redução entre 10% e 20% no valor que os consumidores têm de pagar até ao final da fidelização.
O Jornal de Notícias adianta esta quarta-feira que, se o Governo e o Parlamento aceitarem a sugestão da Anacom (Autoridade Nacional de Comunicações), rescindir o contrato com os operadores de telecomunicações pode vir a ficar mais barato.
A proposta da Anacom prevê que os clientes possam abandonar a fidelização com as operadoras, pagando um máximo de 10% a 20% das mensalidades que estão em causa até ao fim do contrato.
A alteração legislativa de 2016 à Lei das Comunicações Eletrónicas (LCE) determinou que as empresas do setor têm de oferecer serviços não sujeitos a fidelização.
Porém, a despesa elevada com equipamentos e instalação, na ordem das centenas de euros, leva a generalidade dos portugueses a continuarem a optar pelos pacotes com vínculo de dois anos.
O Governo encontra-se agora a transpor o novo Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (CECE), que substituirá a LCE, e que deverá reforçar os direitos dos consumidores.
A Anacom já tinha feito esta sugestão em 2019 e em 2020, mas agora aguarda “que o Governo tome uma decisão” no âmbito do código europeu.
De acordo com o jornal ECO, a transposição do CECE está atrasada e deveria ter acontecido até 21 de dezembro. Estava previsto que incluísse uma tarifa social de Internet, que deverá agora surgir mesmo antes da transposição.
Segundo uma fonte da secretaria de Estado das Comunicações, ouvida pelo JN, os trabalhos para a transposição não têm data para terminar, uma vez que dependerá “da discussão no âmbito dos trabalhos da segunda fase da transposição, envolvendo a Assembleia da República”.
