Contratos anteriores a 1990 que não transitaram para o NRAU não sofrem aumentos para lá dos 6,94% em 2024, garante o Governo. Os senhorios vão ser recompensados pelo aumento.
As rendas antigas — que constituem contratos celebrados antes de novembro de 1990 que não transitaram para o novo regime de arrendamento (NRAU) em 2012 — vão ser aumentadas a partir do próximo ano, mas apenas em linha com o valor de inflação que lhe serve de referência, 6,94%.
Estava previsto que estes contratos — que protegem arrendatários com mais de 65 anos, deficiência superior a 60% ou um rendimento anual bruto inferior a cinco retribuições mínimas nacionais anuais — pudessem assistir a aumentos para lá dos coeficientes da inflação, mas o Governo garante ao Público que mudou as regras de atualização.
“Nestes contratos, para os inquilinos, o único aumento possível será o decorrente da aplicação do coeficiente de atualização previsto para 2024”, diz fonte oficial do Ministério da Habitação ao matutino.
O Conselho de Ministros aprovou a atualização automática do apoio à renda em meados de outubro. O reforço de 4,94% visa suavizar o impacto da atualização das rendas na sequência da fórmula prevista na lei e que, de acordo com o valor de inflação que lhe serve de referência, se vai traduzir num aumento de 6,94% das rendas em 2024.
Senhorios compensados
Na passada quarta-feira, na aprovação do Orçamento de Estado para 2024, o Governo anunciou, entre várias medidas, a compensação aos senhorios para contratos de arrendamento anteriores a 1990 e não submetidos ao NRAU.
Por enquanto, apenas se sabe que o mecanismo de compensação tem um limite de 1/15 do Valor Patrimonial Tributário do locado e que só entra em vigor no 2.º semestre.
Apontando os dados para a existência de 124.083 contratos de arrendamento habitacional anteriores a 1990 (no total são 151.620, aos quais foram subtraídos os 27.537 alojamento que são propriedade de uma entidade pública ou de organização sem fins lucrativos) a compensação poderia ascender a uma despesa mensal de 653 milhões de euros por ano, assumindo que esta corresponde à diferença entre o valor médio das rendas atuais e uma renda definida com base no valor mediano do metro quadrado dos novos contratos de arrendamento.
os privados é que têm de fazer o papel do Estado.
entretanto vão morrendo os proprietarios mais cedo ou mais tarde morrem os inqulinos e o problema resolve-se por si mesmo! Governar assim é facil. Uma Acção Social que foge às responsabilidades não faz sentido. Habitação social quase inesxistente e leis que protegem quem prevarica (não paga a renda ou paga quase nada)