António Cotrim / Lusa
O primeiro-ministro, António Costa (C), acompanhado pela ministra da Habitação, Marina Gonçalves, e pelo ministro das Finanças, Fernando Medina
O Conselho de Ministros aprovou uma atualização automática do apoio à renda de 4,94% para mitigar os aumentos que decorrem da inflação e uma subida do valor dedutível em IRS de 502 para 550 euros.
A medida foi anunciada pela ministra da Habitação no final do Conselho de Ministros em que foi aprovado o decreto-lei reforça o apoio extraordinário às famílias no pagamento das rendas, tendo Marina Gonçalves precisado que o reforço de 4,94% vai ser aplicado de forma automática a quem já recebe este apoio.
“Aprovámos um diploma que no fundo visa mitigar aquele que é efeito do aumento das rendas em 2024”, referiu a ministra, sublinhando que a medida salvaguarda que as famílias até ao 6.º escalão e com taxas de esforço de 35% têm um aumento automático de “4,94% sobre o valor da renda”.
Este reforço de 4,94% visa, assim, suavizar o impacto da atualização das rendas na sequência da fórmula prevista na lei e que, de acordo com o valor de inflação que lhe serve de referência, se vai traduzir num aumento de 6,94% das rendas em 2024.
Com esta solução o Governo afasta, assim, o recurso a um limite à atualização das rendas em 2024, não repetindo o que foi feito em 2023 — em que foi definido um teto de 2%.
Na conferência de imprensa, a ministra da Habitação sublinhou que as famílias que já beneficiam do apoio à renda serão abrangidas com este reforço de forma automática, tendo admitido que o universo de abrangidos aumente após a atualização das rendas em 2024.
Ou seja, que a subida de 6,94% pode aumentar o número de inquilinos com rendimentos até ao 6.º escalão de IRS que ficam com uma taxa de esforço com a renda superior a 35% o que as faz ficar elegíveis para o apoio mensal ao pagamento da renda.
O apoio à renda tem um valor máximo mensal de 200 euros, sendo que quem está nesta situação terá na mesma direito ao acréscimo de 4,94%, em 2024, o que significa que nestes casos o valor mensal poderá superar os 200 euros.
A quem não está a receber o apoio à renda, mas veja a taxa de esforço superar os 35% com a atualização de 6,94%, será permitido, por requerimento, passar a beneficiar da medida.
A par desta medida de mitigação da atualização das rendas em 2024, o Conselho de Ministros aprovou uma outra, de caráter universal, e que se traduz no reforço do valor de rendas que é dedutível ao IRS.
Neste momento os inquilinos podem abater ao IRS uma parcela das rendas, até ao limite de 502 euros, sendo que no próximo ano (para o IRS que vai ser entregue em 2025), o montante dedutível avança para os 550 euros.
Um reforço de 10% na dedução da despesa cujo limite, disse a ministra, já não era aumentado há cerca de uma dezena de anos, e que se destina a todos os arrendatários com contrato de arrendamento.
“Respondemos a parte do aumento por via fiscal. Aí sim de forma universal”, precisou Marina Gonçalves.
De acordo com a lei, cabe ao Instituto Nacional de Estatística (INE) o apuramento do coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento, o qual deve constar de aviso a publicar no Diário da República até 30 de outubro.
Maioria das rendas vai subir 2%
O ministro das Finanças garantiu hoje que a generalidade das famílias portuguesas irá ter um aumento das rendas de 2%, perante as críticas da coordenadora do Bloco de Esquerda sobre o Governo deixar cair o travão às rendas.
Numa audição parlamentar na Comissão de Orçamento e Finanças (COF) sobre a proposta do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), o ministro das Finanças, Fernando Medina, afirmou que “aquilo que está determinado para a larga fatia de famílias portuguesas é que o aumento relativamente às rendas é um aumento de 2%”.
“É isso que consagra as decisões que o Governo tomou em Conselho de Ministros”, salientou..
A coordenadora do Bloco de Esquerda e deputada, Mariana Mortágua, criticou o anúncio de hoje, que classificou como “um fracasso”.
“O aumento será de 7% em 2024. É o maior aumento em 30 anos durante a maior crise da habitação”, disse.
Fernando Medina ripostou que o defendido por Mariana Mortágua é uma “meia-verdade, para não dizer um terço da verdade”, argumentando que “uma parte muito importante das famílias portuguesas não sofrerá esse aumento” e irão ter “um apoio do Estado que cobrirá esse diferencial”.
// Lusa
Esta medida não tem qualquer sentido, a Classe-Média Portuguesa é que vai ter de pagar tudo isto e será mais uma forma dos proprietários de imóveis sacarem dinheiro ao Estado.
As rendas não estavam congeladas, é mentira, os proprietários de imóveis não podem pedir o valor de arrendamento que quiserem nem 3, 4, 5, ou 8 rendas de entrada, isso é ilegal, é crime, um senhorio só pode exigir duas rendas a da entrada e de saída, e os Portugueses não têm culpa dos maus contratos de arrendamento feitos pelos senhorios nem o facto dos mesmos não saberem escolher os seus inquilinos.
Os preços dos arrendamentos de imóveis construídos para habitação e outros também não sobem por causa do “aumento da procura” ou do “mercado de arrendamento” (que nem sequer existe), nem por causa da inflação, é mentira, nem tão pouco por causa dos Estrangeiros que estão a ser deslocados para Portugal mas sim devido à chamada “lei das rendas” que liberalizou e desregulou as rendas dos imóveis fazendo com que estas atinjam valores que não correspondem à realidade, o objectivo, é tornar impossível o arrendamento permitindo assim aos proprietários criminosos de imóveis construídos para habitação colocá-los na modalidade de alojamento local, turístico, temporário, ou de curta duração, o que é, realce-se, proibido por Lei.
Para resolver a crise na habitação, basta revogar a chamada “lei das rendas” criada pela ex-Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, Maria Graça, e fazer cumprir a Lei que determina que os imóveis construídos para habitação não podem ser colocados para alojamento local, turístico, temporário, ou de curta duração, e assim acaba-se com o esquema.
Mas o governo anda a apoiar meio mundo com o dinheiro da outra metade.
Isto é inconsequente… assim isto nunca corrige e cada vez mais gente fica a depender do contibuinte Português.
Isto é incompetência!
O coeficiente de actualização das rendas (igual à de taxa de inflação do último ano) já é um travão ao real aumento das rendas. E como em 2023 foi só de 2%, por opção ilegal do Governo (para agradar aos inquilinos lisboetas), em vez dos devidos e reais 5,43%, que a lei estipulava, em 2024 estes 6,94% equivalem na verdade a uma actualização de só 3,51%!
Mas ainda nem foi pago para a maioria o ano de 2023 e já falam de 2024
Porque é que não pagam o que devem primeiro ?
A pergunta que os jornalistas não fizeram