PSD e CDS chumbam limites às comissões sobre cartões

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Os deputados da maioria PSD/CDS chumbaram hoje, na especialidade, a proposta do PS que queria reduzir as comissões pagas pela utilização de cartões de débito e de crédito.

No fim do ano passado, os socialistas apresentaram uma proposta para reduzir as comissões pagas pela utilização de cartões de débito e de crédito, proibindo que as instituições bancárias emissoras de cartões de crédito cobrassem mais às entidades prestadoras de serviços por transações em Portugal do que essas mesmas instituições cobram em operações no espaço europeu.

Após várias audições e ouvidas entidades como o Banco de Portugal, associação de defesa do consumidor DECO ou a Associação Portuguesa de Bancos (APB), esta proposta foi hoje rejeitada em comissão parlamentar, com os artigos 1,2,4 e 5 a receberem votos contra do PSD, CDS e favoráveis do PS, PCP e Bloco de Esquerda. Já o artigo 3 foi votado separadamente, tendo recebido a rejeição do PSD, CDS e PCP e o voto ‘sim’ de PS e BE.

O deputado comunista Paulo Sá explicou que votou contra neste ponto por achar que o projeto podia ir mais longe, limitando diretamente as taxas a cobrar aos comerciantes pelo uso de cartões de débito e de crédito nas suas vendas.

Elsa Cordeiro, do PSD, justificou o voto contra por considerar que se deve “aguardar pelo desfecho do debate sobre o mesmo tema na Europa e depois transpor para a legislação nacional” o acordado, numa posição partilhada pela deputada do CDS-PP Cecília Meireles.

Em Bruxelas, está a decorrer um processo legislativo que prevê limitar e harmonizar as taxas de ‘interchange fees’ [comissões interbancárias] a nível europeu, pondo um teto de 0,2% nos pagamentos com cartão de débito e de 0,3% nos cartões de crédito.

O deputado socialista João Paulo Correia disse que o facto de uma discussão semelhante estar a ser feita em Bruxelas demonstra precisamente que este “projeto está no caminho certo”.

Pelo Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares considerou que este projeto poderia “melhorar a legislação atual” e referiu mesmo que o seu partido teria dado mais contributos caso a iniciativa tivesse hipótese de passar na votação na generalidade, o que não antevê que venha a acontecer.

Em Portugal, a instituição bancária que emite o cartão de débito ou de crédito pode ser diferente da instituição que fornece aos comerciantes os serviços que permitem que estes aceitem cartões de pagamento nas suas vendas (a chamada instituição adquirente), pelo que a primeira cobra à segunda comissões (sendo parte importante desses encargos as designadas comissões inter-bancárias multilaterais), sendo que estas comissões são refletidas nas comissões que as entidades adquirentes cobram aos comerciantes pelo fornecimento dos serviços de pagamento.

Segundo a proposta do PS, apesar de Portugal “ser dos países europeus onde se utiliza mais intensivamente os cartões como meio de pagamento e de possuir uma das redes de pagamento mais eficientes, com os menores índices de fraude da Europa, registam-se dos valores mais elevados da Europa no que concerne às comissões cobradas aos comerciantes”.

Para os socialistas aquela situação deve-se ao “acordo que existe entre o prestador de serviços de aquisição, que é quase monopolista em Portugal no que se refere aos cartões das marcas internacionais Visa e Mastercard – a Unicre – e os bancos emissores de cartões”.

Sem esse acordo, defendem os socialistas, as “comissões interbancárias multilaterais aplicáveis (…) as que são definidas a título supletivo pela Visa e Mastercard – seriam cerca de quatro vezes inferiores às que resultam do acordo existente”.

Isso permitiria, considera o PS, que a Unicre aumentasse a sua margem de lucro, que dizem ser próxima de zero, o que inibe o aparecimento de concorrentes. A Unicre tem como acionistas os principais bancos a operar em Portugal (ou seja, os próprios bancos emissores de cartões), com exceção da Caixa Geral de Depósitos.

Os deputados deveriam ter votado, também hoje, os projetos de lei que alteram o regime extraordinário do crédito à habitação, tendo sido adiada a votação para depois das eleições europeias, que decorrem a 25 de maio.

/Lusa

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