Partidos exigem entrega do parecer jurídico caso este exista. Eurico Brilhante Dias acusou Montenegro de “abuso de poder”.
O líder do PSD defendeu hoje que os ministros que recusem enviar documentos pedidos pela comissão de inquérito à TAP incorrem no crime de desobediência qualificada e desafiou, se o Governo não recuar, o presidente do parlamento a agir.
Em conferência de imprensa na sede nacional do PSD, Luís Montenegro considerou que constitui “uma distorção completa do equilíbrio de poderes constitucionais” a recusa do Governo em enviar à comissão parlamentar de inquérito (CPI) os pareceres que deram “respaldo jurídico” ao despedimento por justa causa da anterior presidente-executiva da TAP, Christine Ourmières-Widener, pedida pelos sociais-democratas e aprovada por unanimidade.
O presidente do PSD apelou a que o Governo “recue já” nesta recusa e anunciou qual será a estratégia dos sociais-democratas se tal não acontecer.
“Os deputados na CPI vão solicitar que a lei seja aplicada e a lei é muito clara: compete ao presidente da CPI dar nota deste incumprimento legal ao presidente da Assembleia da República e a este fazer a participação ao Ministério Público pela prática do crime de desobediência qualificada dos ministros das Finanças, das Infraestruturas e da Presidência do Conselho de Ministros”, defendeu.
Montenegro considerou que se os socialistas Jorge Seguro Sanches e Augusto Santos Silva não derem estes passos “significa que estão a ser ambos defensores do interesse do PS e do Governo”.
“Esta é hora de o presidente da Assembleia dizer se é representante dos deputados e do povo português ou do PS e do Governo”, desafiou.
“Se existir, tem de ser enviado”
A deputada bloquista Mariana Mortágua considerou esta quarta-feira que “não existe qualquer evidência” de que haja um parecer a fundamentar o despedimento da anterior presidente-executiva da TAP, mas se existir, tem de ser enviado à comissão de inquérito. “Não temos como provar que exista sequer um parecer jurídico”, afirmou a deputada do BE.
Em declarações aos jornalistas na Assembleia da República, Mariana Mortágua considerou que “ou esse parecer não existe e o Governo deve dizer que tomou a decisão sem que esta esteja suportada na existência de um parecer jurídico, ou, se o parecer de facto existe, tem de ser enviado à comissão de inquérito”.
Mariana Mortágua defendeu que esta situação “não tem qualquer lugar a polémica, é bastante simples”. “O Governo até agora tem enviado todas as informações necessárias para que possamos descobrir a verdade. Acho que esta polémica era evitável se o parecer, caso exista, tivesse sido enviado à comissão de inquérito”, defendeu.
A bloquista afirmou que a “interpretação que o Governo faz de que não tem de enviar o parecer porque está fora do âmbito da comissão de inquérito é uma interpretação errada”, sustentando que “a comissão de inquérito e o seu âmbito é sobre, não só, a demissão de Alexandra Reis” e “a demissão da CEO da TAP ocorre na sequência da demissão de Alexandra Reis e por causa dela”.
“Independentemente de o facto ter ocorrido depois de constituída a comissão de inquérito, ele cabe e é parte integrante, como qualquer pessoa compreende, da comissão de inquérito”, acrescentou. Questionada se acompanha PSD e Chega que consideraram estar em causa um crime de desobediência, a deputada – e candidata a líder do BE na convenção agendada para o final de maio – respondeu: “Veremos se é uma desobediência ou não”.
“Esta situação deve ser encarada com uma obrigação do Governo que não é sujeita a polémica. O Governo tem que enviar, e se não enviar, é a própria comissão de inquérito que tem de se fazer respeitar e cumprir a lei e fazer com que o Governo envie, sob consequência de serem espoletados os procedimentos legais”.
A coordenadora do BE na comissão parlamentar de inquérito à TAP, pedida precisamente pelo BE, indicou que vai acompanhar “todos os requerimentos no sentido de que esse parecer seja enviado” e defendeu que a comissão “tem de garantir que esta documentação é enviada”.
“Compreendo que este seja um assunto sensível. Já percebemos que o ato de demissão da CEO e do chairman da TAP, independentemente da justeza ou não, foi feito de forma algo precipitada. E por isso é normal que o Governo queira defender-se nesta sua decisão e que entenda que, ao fazê-lo, está a defender o interesse público, porque caso corra mal esta demissão pode ter impactos para a TAP e para o interesse público”, afirmou.
Mariana Mortágua salientou que a decisão de demitir a CEO e o chairman foi do ministro das Finanças, do primeiro-ministro e do ministro das Infraestruturas e agora é preciso arcar com as consequências da decisão que foi tomada e uma das consequências é explicar à comissão de inquérito quais foram os pareceres ou o suporte legal para que essa decisão fosse tomada”.
O Governo justificou esta quarta a recusa em enviar à comissão de inquérito da TAP os pareceres jurídicos que deram respaldo à demissão da anterior presidente-executiva da companhia com a necessidade de “salvaguarda do interesse público”.
PS acusa Montenegro de “abuso de poder”
Em resposta a Luís Montenegro, o líder parlamentar do PS acusou esta quarta-feira o presidente do PSD de “abuso de poder” e de se “intrometer nas decisões” da comissão de inquérito à TAP, considerando que “há limites para a falta de sentido de Estado”.
Eurico Brilhante Dias falava aos jornalistas no parlamento depois de Montenegro ter defendido que os ministros que recusem enviar documentos pedidos pela comissão de inquérito à TAP incorrem no crime de desobediência qualificada.
De acordo com o líder parlamentar do PS, o que se exige ao líder da oposição de um partido que já foi Governo é “sentido de Estado”, o que segundo o socialista significa que “deve respeitar” a comissão de inquérito à TAP.
“É a segunda vez que o líder do PSD se intromete nas decisões da comissão de inquérito”, acusou, considerando que as declarações de hoje do presidente do PSD “são abusivas e são um abuso de poder”.
Para Eurico Brilhantes Dias, esta posição de Luís Montenegro “é lamentável e mostra uma falta de preparação para liderar instituições”. “Há limites para a falta de sentido de Estado”, atirou.
// Lusa
Montenegro e porque é que o teu PPD travou a parlamentar de inquéritos aos casos BIC e Banif, e tantos outros casos que o PPD está envolvido mas que a pseudo justiça arquivou e que os jornalixos não investigam vá lá saber-se porque, também tem rabos de palha e não são poucos, sobre a queixa crime que dizes ir fazer os portugueses devíamos fazer uma queixa crime contra todos os que Portugal a troco de um prato de lentilhas, os actuais pulhiticos vão todos para a P.Q.P.