Pôr “prato do dia” na fatura dá direito a multa do Fisco

O Fisco considera incorreto a emissão de faturas simplificadas com a descrição ‘prato do dia’, ‘fruta do dia’ ou ‘sobremesa do dia’.

O Fisco considera incorreto, e com motivo para multas, a emissão de faturas simplificadas com a descrição ‘prato do dia’, ‘fruta do dia’ ou ‘sobremesa do dia’, revela uma informação vinculativa da Autoridade Tributária (AT).

“Tem de separar os pratos das bebidas, e a descrição do serviço prestado aos clientes tem de ser de ser suficientemente precisa para se poder determinar, nomeadamente em sede de inspeção, qual a taxa de IVA aplicável”, explica a Autoridade Tributária, numa informação vinculativa divulgada esta quarta-feira.

O esclarecimento do Fisco surge na sequência de um pedido de um restaurante/bar que inspecionou em julho do ano passado e a quem abriu um processo de contraordenação, com direito a multa, por estarem incorretas faturas que continham a designação ‘prato do dia’, e a respetiva taxa de 13% de IVA, sendo as bebidas e sobremesas faturadas à parte.

A AT alegou tratar-se de uma infração à lei, nomeadamente por omissões ou inexatidões de elementos obrigatórios, que devem constar na fatura, e o restaurante pagou a multa, pedindo de seguida esclarecimentos ao Fisco.

“Quando o serviço incorpore elementos sujeitos a taxas distintas para o qual é fixado um preço único, como é o caso de um menu, o valor tributável deve ser repartido por várias taxas”, explica a AT, lembrando também que, quando não é feita aquela repartição, se aplica a taxa mais elevada (23%) à totalidade do serviço.

O Fisco conclui assim que a restauração tem de separar os pratos das bebidas, e descrever o serviço prestado aos clientes para assim se poder determinar, nomeadamente em sede de inspeção tributária, qual a taxa de IVA aplicável.

No caso dos menus, o valor a atribuir a cada parcela do serviço de alimentação e de bebidas não pode ser definido arbitrariamente, mas deve obedecer às regras de repartição do valor tributável pelas diferentes taxas de IVA.

Numa outra nota vinculativa, em resposta a um estabelecimento de vendas online, que perguntou sobre a emissão de faturas em português de artigos descritos em inglês, a AT esclareceu sobre a língua que deve ser usada nas faturas emitidas pelos comerciantes.

“Existe a obrigação legal de redação de fatura em língua portuguesa, sem prejuízo de a mesma poder conter versão em língua estrangeira”, esclarece o Fisco, admitindo que, “a título excecional”, tem vindo a aceitar faturas em língua estrangeira “quando tal não prejudique a correta liquidação do impostos e desde que seja garantida a sua tradução”.

// Lusa

PARTILHAR

2 COMENTÁRIOS

  1. Por essa ordem de ideias, pôr prato do dia não representa qualquer incumprimento, desde de que o prato do dia seja somente prato do dia e se descriminem os outros valores como bebida, café, sobremesa…
    E ao fazer essa descriminação sejam explicitamente declaradas as taxas de IVA. Gostaria de saber qual o comunicado da AT a que a notícia se refere.

  2. Exactamente, o Luis Gonçalves tem razão e já eu tinha comentado noutro local este mesmo caso.
    O teor da noticia refere-se, isso sim, ao MENU e não ao prato do dia, fruta, sobremesa ou seja o que for “do dia. Isso não deixa qualquer duvida quanto à taxação. Já no caso dos Menus, poderá deixar dúvidas se não houver separação e indicação da referidas taxas (4.2 do Oficio Circulado AT nº 30181 de 6/6/2016).
    Esta notícia referente a uma coisa e refere outra. Não tem nada a ver e é alarmista sem fundamento.

Nona Sinfonia de Beethoven revela novos detalhes sobre o cérebro humano

A Nona Sinfonia de Ludwig van Beethoven, 250 anos após a sua criação, ajudou a demonstrar a existência de células conceituais no cérebro. Quase 200 anos depois da morte de Beethoven, a maior obra do músico …

Governo vai suspender devolução dos manuais escolares

O ministro da Educação informou hoje que o Governo vai suspender a devolução de manuais escolares, em curso desde 26 de junho, cumprindo a decisão do parlamento, que aprovou uma proposta nesse sentido. O plenário da …

Cuba prestes a abrir portas ao turismo (exceto aos cubano-americanos)

Depois de fechar as suas fronteiras para os turistas no final de março por causa da pandemia da covid-19, Cuba prepara-se agora para reabrir várias das suas baías ao turismo - mas há algumas exceções. …

Cidade do México enterrou os rios para prevenir doenças, mas a covid-19 resiste e prospera

Na tentativa de evitar a disseminação de doenças como a malária e a cólera, a Cidade do México enterrou os seus rios. Agora, como consequência, criou inadvertidamente as condições necessárias para a covid-19 prosperar. A Cidade …

Descoberto sistema de túneis da I Guerra onde estarão enterrados dezenas de soldados

A Agência do Património da Bélgica anunciou esta semana a descoberta de um sistema de túneis alemão da I Guerra Mundial, onde estarão, muito provavelmente, dezenas de soldados enterrados. Em comunicado, citado pela Russia Today, …

Cinco funcionários da Tesla dizem ter sido despedidos por terem ficado em casa durante a pandemia

Cinco funcionários da produtora automóvel Tesla dizem ter sido despedidos por terem ficado em casa durante a pandemia, avança o The Washington Post. De acordo com o jornal norte-americano, foram cinco os colaboradores dispensados da …

"Qual o lugar mais seguro?". Costa compara infetados no Reino Unido e Algarve

O primeiro-ministro apresentou hoje uma tabela que mostra o Reino Unido muito acima do Algarve em número de infetados com covid-19 por cem mil habitantes e pergunta qual o lugar mais seguro para umas férias …

Azul anuncia venda de 6% da TAP ao Estado por 10 milhões de euros

A companhia aérea brasileira Azul, de David Neeleman, anunciou hoje a venda de 6% da TAP, no âmbito do acordo anunciado esta quinta-feira entre o Estado e os acionistas privados, que “garante a continuação” da …

NASA cria dispositivo que o avisa para não tocar no rosto (e pode ser reproduzido em casa)

A pensar na pandemia, a NASA desenvolveu o PULSE, um colar vibratório que nos alerta se formos tocar no rosto com as nossas mãos. A pandemia de covid-19 alastrou pelo mundo e, enquanto não chega um …

Há mais 11 mortes e 374 novos casos de infecção (300 são na Grande Lisboa)

Portugal regista hoje mais 11 mortos devido à doença covid-19 do que na quinta-feira e mais 374 infectados, dos quais 300 na Região de Lisboa e Vale do Tejo, segundo o boletim da Direcção-Geral da …