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Portugal em incumprimento no ISV dos carros importados, declara tribunal europeu

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O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) declarou esta quinta-feira o incumprimento de Portugal na aplicação do imposto sobre veículos usados (ISV) importados de outro Estado-membro.

Segundo o tribunal, “o montante do imposto de registo para os veículos usados importados de outros Estados-membros é calculado em Portugal sem tomar em consideração a desvalorização real desses veículos. Por conseguinte, a legislação nacional não garante que os veículos usados importados de outro Estado-membro sejam sujeitos a um imposto de montante igual ao do imposto que incide sobre os veículos usados similares já presentes no mercado nacional, o que é contrário ao artigo 110.º TFUE”, noticiou o Público.

A Comissão Europeia já tinha processado o Estado português após este se recusar a corrigir a fórmula de cálculo do referido imposto, apesar de ter sido repetidamente condenado pela justiça portuguesa. O Governo acabou por alterar o ISV no Orçamento de Estado de 2021, mas ainda sem cumprir todas as exigências.

Portugal cobra ISV aos carros usados importados como se eles fossem novos, justificando com a proteção ambiental. O TJUE sublinhou que embora os Estados-membros sejam livres de definir o cálculo do imposto, deve ser evitada discriminação.

Em comunicado, o tribunal frisou que “o objetivo de proteção do ambiente poderia ser realizado de forma mais completa e coerente fazendo incidir um imposto anual sobre qualquer veículo que entrasse em circulação num Estado-membro, o qual não beneficiaria o mercado nacional dos veículos usados em detrimento da colocação em circulação de veículos usados importados de outros Estados-membros e seria, além disso, conforme com o princípio do poluidor-pagador”.

  ZAP //

6 Comments

  1. É o mesmo tipo de protecção ambiental que existe em relação aos carros anteriores a 2000 que estão proibidos de circular em Lisboa, se for um carro novo mas poluir o dobro de um anterior a 2000 não tem problema, pode circular a vontade.
    São os chamados €€€€€ ambientais.

  2. É fácil. Basta pegar num Fiat panda com motor de 750cm3 de 1990 e comparar com um desportivo de alta gama com 300,400,500cv…

    • Dá um exemplo concreto para eu comparar.
      Se o Panda de 1990 não tiver catalisador (que não tem), nem vale a pena perderes tempo…

  3. Sempre o mesmo Estado vigarista que nos saca de toda a forma e feitio e os governantes continuam insistindo na mesma tecla, o que a UE deveria fazer era, não cumpres, não recebes e desta forma meteria esta seita na linha!

  4. Ha muito que o Estado Português, é penalisado por causa destas taxas de importação, mas como o custo de eventuais multas é compensado pelo continuo esmifrar de quem importa um carro, não querem saber.
    Cumprir regras, é só para a população, que, como de costume, paga e não bufa …

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