Na Europa, ninguém está a baixar impostos. Portugal adia pagamento para ajudar empresas (e “não deve ser desvalorizado”)

Miguel A. Lopes / Lusa

O secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes

Esta quarta-feira, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais disse que os pagamentos de impostos em prestações não devem ser desvalorizados, salientando que as medidas de flexibilização do pagamento de impostos do Governo servem para conceder um “alívio de tesouraria” às empresas. 

António Mendonça Mendes, secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, justificou esta quarta-feira as opções do Governo em relação aos apoios às empresas. “Temos de assegurar liquidez e apoio”, começou por afirmar o governante, citado pelo ECO, apontando que ao adiar as obrigações se ajuda as empresas.

Depois de Cecília Meireles, deputada do CDS, ter referido que o pacote de apoios à economia não inclui nenhum alívio fiscal, mas apenas diferimentos do pagamento de impostos, o governante respondeu que “não há nenhum país na Europa que esteja a tomar decisões estruturais de baixa de impostos”.

Mendonça Mendes respondia às questões dos deputados na audição na Comissão de Orçamento e Finanças. Segundo o secretário de Estado, “não se deve fazer uma desvalorização da flexibilização” do calendário fiscal, nomeadamente da entrega de obrigações, “porque se tem compreensão que liquidez das empresas é menor, portanto há tolerância”.

O “alívio fiscal” das novas medidas de apoio às empresas chega na forma de um “alívio de tesouraria”, resumiu, frisando que não se deve “olhar para medidas de forma isolada”, pelo que o Governo está “a atuar no apoio direto”, a fundo perdido ou crédito.

“Do lado fiscal, estamos a fazer aquilo que países têm possibilidade: flexibilização do pagamento de impostos”, disse. “Podemos sempre ambicionar mais, não podemos é desvalorizar alcance e importância de medidas como esta que não são de alívio fiscal, são de flexibilização do pagamento de impostos.”

A centrista insistiu e questionou o secretário de Estado quanto ao valor apontado pelo Governo para as últimas medidas fiscais. Mendonça Mendes adiantou que “há potencial de seis mil milhões de euros nas obrigações fiscais a diferir”, sendo que depois as “empresas tomam decisão de utilizar ou não utilizar”.

Novo mínimo do subsídio de desemprego

A ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, informou esta quarta-feira que cerca de 83 mil beneficiários vão sentir, a partir deste mês, a subida do valor mínimo do subsídio de desemprego. A atualização do montante será paga a 26 de março, com retroativos a janeiro, avança o ECO.

O OE2021 determinou a subida do limite mínimo do subsídio de desemprego para o equivalente a 1,15 vezes o Indexante dos Apoios Sociais, ou seja, 504,6 euros. O aumento já estava previsto desde janeiro, mas a Segurança Social ainda tem pago os valores desatualizados.

Também durante a Comissão de Trabalho e Segurança Social, na Assembleia da República, a governante revelou que o Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho será apresentado “até ao final do mês” e eventuais alterações legislativas sobre teletrabalho ou regulação das plataformas digitais serão primeiro discutidas com os parceiros sociais.

Em resposta à deputada do PSD Helga Correia, que perguntou se o Governo iria apresentar uma proposta sobre a regulação do teletrabalho, a ministra disse que na sequência da apresentação do Livro Verde haverá “matérias a regular” como é o caso das plataformas digitais e que “em colaboração com os parceiros sociais” será feita a indentificação dessas matérias.

Segundo “o calendário assumido com os parceiros sociais”, o Governo fará “a preparação e identificação do que precisa de ser tratado”, disse Ana Mendes Godinho, acrescentando que haverá matérias “de âmbito legislativo”, mas outras não.

No domingo, a líder parlamentar do PS, Ana Catarina Mendes, anunciou que levará a discussão pública até ao final deste mês um projeto para regulamentar o teletrabalho, com o qual pretende evitar soluções simplistas e “fraturas” entre empregadores e trabalhadores.

Ana Catarina Mendes, que falava por videoconferência na abertura de um plenário de jovens trabalhadores socialistas, disse que o objetivo é “recolher mais contributos” durante a discussão pública.

No sábado, a coordenadora do Bloco, Catarina Martins, afirmou que irá entregar no Parlamento um diploma para regulamentar o teletrabalho – um projeto em que custos de energia, telecomunicações ou materiais de trabalho passam a ser pagos pelo menos em parte pelo empregador e em que a violação reiterada do direito ao desligamento do trabalhador por parte de um superior hierárquico se enquadra na figura do assédio laboral.

  Liliana Malainho, ZAP // Lusa

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