Parlamento chumba revogação do 6.º artigo da Carta de Direitos Humanos na Era Digital

O deputado do partido Iniciativa Liberal, João Cotrim Figueiredo

O Iniciativa Liberal (IL) considera que artigo 6.º da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital (CPDHED) é “censura”, mas a proposta para o revogar acabou chumbada.

A proposta da Iniciativa Liberal para revogar o artigo 6.º da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital (CPDHED) foi chumbada esta terça-feira, com os votos contra do PS, BE, PAN e da deputada não-inscrita Cristina Rodrigues.

Segundo o Observador, PCP, PEV, PSD, CDS, IL, Chega e quatro deputados do PS (Ascenso Simões, Jorge Lacão, Sousa Pinto, Marco Perestrello) votaram a favor e Pedro Bacelar Vasconcelos absteve-se.

A proposta do CDS também foi chumbada, enquanto as do PS e PAN baixaram à comissão após requerimento dos partidos e votação por unanimidade.

Durante o debate aceso no Parlamento, o Iniciativa Liberal acusou o Partido Socialista de querer “controlar o discurso político online” e afirmou que o artigo 6.º da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital “abre a porta à censura e à autocensura”.

O partido de João Cotrim Figueiredo marcou para esta terça-feira o debate potestativo, fixando a ordem do dia, em torno de uma proposta de revogação do polémico artigo 6.º da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, relativo ao direito à proteção contra a desinformação.

Na sua intervenção no arranque do debate, o deputado único do IL assinalou que o partido pretendia revogar este artigo porque “mais do que inúteis”, as suas disposições “são perigosas e são inaceitáveis“.

O presidente do partido criticou o facto de o artigo 6.º “propor uma abordagem à desinformação que abre a porta à censura e à autocensura, perigosamente próxima da defesa de uma ‘verdade oficial’, criando riscos e problemas cem vezes, mil vezes, piores do que aquele que supostamente iria resolver”.

Apontando que este artigo “pretende dar a entender que se trata de uma espécie de transposição para a legislação portuguesa do plano europeu de ação contra a desinformação”, o deputado considerou que “pouco tem a ver” mas defendeu que “há omissões que são escandalosas”.

O líder do IL referiu ainda que este plano “exclui da definição de desinformação as opiniões políticas”, enquanto a versão portuguesa não o faz e sublinhou que “a omissão deliberada desta exclusão por parte do Partido Socialista não é casual e só pode ter um significado: o PS pretende controlar o discurso político online”, o que é “taxativamente inaceitável”.

Na sua ótica, “o PS e o Governo sabem bem que o que propuseram na carta é inaceitável em qualquer país democrático”.

Para o dirigente, também é “inaceitável condicionar o discurso político” que possa ameaçar os processos de elaboração de políticas públicas e “a ideia de transformar as entidades verificadoras de dados numa espécie de direções-gerais do ministério da verdade tem tanto de perigosa como de bizarra”.

Neste ponto, o deputado argumentou que “os verificadores, entidades independentes a funcionar livremente em ambiente concorrencial, também se enganam e nem sempre coincidem nas suas avaliações”.

“Nesses casos, quem verifica os verificadores? O Governo? Pois é isso mesmo que nunca, mas nunca, podemos aceitar”, frisou, defendendo que “não pode admitir abrir esta porta perigosíssima em que se atribui a alguém o poder de definir o que é verdadeiro ou falso”.

João Cotrim Figueiredo assinalou igualmente que, dos 27 países que responderam ao inquérito levado a cabo pela AR, nenhum tem entidades oficiais de verificação de factos nem atribui selos de qualidade a órgãos de comunicação social. “É caso para dizer que há zero casos porque a proposta faz zero sentido”, defendeu Cotrim Figueiredo.

Alertando que a liberdade de expressão não pode ser “coartada, seja nos meios tradicionais, seja nos meios digitais”, Cotrim Figueiredo apontou que “é isso mesmo” que a carta, “e em particular o seu artigo 6.º, vem fazer”.

No início da sua intervenção, o deputado único do IL disse que o objetivo deste agendamento é fazer “um alerta” de que “a liberdade é preciosa e que a sua conquista não é irreversível”.

O deputado considerou também que “são inegáveis os sinais de que, em Portugal, a convicção e a coragem de defender a Liberdade começam a escassear”, nomeadamente durante à pandemia.

Para o IL, “a única maneira de combater a desinformação é com mais e melhor informação, com cidadãos mais autónomos e mais independentes, com uma sociedade menos submissa e mais habituada ao escrutínio e à crítica” e o combate à desinformação passa por uma “imprensa livre e independente, incómoda para os poderosos e exigente no escrutínio de quem decide”.

ZAP // Lusa

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1 COMENTÁRIO

  1. Na altura da votação abstiveram-se. Não leram a proposta devidamente?
    O que andam lá a fazer? É uma parte dessa nova lei que permite o ressurgimento da censura sim.
    A maioria votaram a favor, e poucos se abstiveram…
    Mas agora tiveram oportunidade de clarificar a parte verdadeiramente polémica. E não restam dúvidas quem são os maiores ditadores actualmente

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