Lóbi, incompatibilidades e estatuto dos deputados. Parlamento aprova leis da transparência

Manuel de Almeida / Lusa

O parlamento aprovou hoje, com votações diferentes, as três leis do pacote da transparência, incluindo a legislação sobre lóbi, impedimentos e incompatibilidades e estatuto dos deputados.

As alterações ao estatuto dos deputados foram aprovadas com os votos a favor do PS, PCP, BE, PEV e PAN, votos contra do CDS e a abstenção do PSD e do deputado socialista Ricardo Bexiga. Já as mudanças no regime de incompatibilidades tiveram os votos favoráveis do PS, PSD, PCP e PEV, o voto contra do CDS e a abstenção do PAN e de Ricardo Bexiga.

A regulação da atividade de “lobbying” teve ainda uma combinação diferente que permitiu a sua aprovação, dado que, pela abstenção, o PSD ajudou a viabilizar o diploma, que teve os votos favoráveis do PS e do CDS-PP, partidos que apresentaram propostas, e PCP, BE, PEV e PAN votaram contra.

Estas três leis resultaram do trabalho de quase três anos na comissão eventual de reforço da transparência na vida pública e política, criada em 2016. De todos os partidos, o CDS votou contra dois dos três diplomas, apenas aprovando a regulação sobre lóbi, para a qual fez propostas.

Na hora da votação, o deputado Duarte Marques, do PSD, um dos defensores o regime, considerou que o parlamento deu “um passo importantíssimo para a transparência das decisões políticas” para “regular a representação de interesses legítimos”, ou lóbis. E revelou que o PSD foi um dos partidos que, no início do processo, em 2016, “olhavam para esta legislação com manifesta hesitação, fazendo prever o seu possível chumbo” e que “graças ao aprofundar da discussão e à evolução de muitas posições, é possível com a abstenção” viabilizar esta lei.

No PS, os deputados Pedro Bacelar Vasconcelos e Luís Graça anunciaram também declarações de voto, a par de Isabel Domingos, do PSD. Jorge Lacão, um dos deputados do PS na comissão eventual da transparência, também vai entregar uma declaração de voto. No final do debate, apenas PS e CDS fizeram declarações de voto orais e em tons diferentes.

O socialista Pedro Delgado Alves elogiou o trabalho da comissão, reconhecendo que este pacote da transparência resultou na “alteração mais profunda e mais abrangente” da legislação e admitiu que pode-se não “ter conseguido tudo, mas as votações variadas revelam que “uma democracia a funcionar é isto mesmo”.

Mais crítica, a deputada Vânia Dias da Silva, do CDS, afirmou que os deputados “criaram um regime da aparência da transparência”, dando como exemplo a excessiva profissionalização e “regime de proibições” dos políticos.

A comissão eventual da transparência, que começou a trabalhar em 2016, aprovou legislação sobre lóbi, o regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e alterações ao estatuto dos deputados.

// Lusa

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