Parecer da PGR sobre familiares dá razão a Costa. “Direito constitucional ao compadrio”

O primeiro-ministro decidiu esta sexta-feira homologar o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República sobre incompatibilidades e impedimentos de políticos, no qual se recusam interpretações estritamente literais – e até inconstitucionais – das normas jurídicas.

“O primeiro-ministro decidiu homologar o parecer em questão, que assim passa a valer como interpretação oficial por parte dos serviços da administração pública”, refere o comunicado divulgado pelo gabinete do líder do Governo sobre o teor do parecer aprovado pelo Conselho Consultivo da PGR sobre interpretação de regime de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

Este parecer foi requerido em 30 de julho passado por António Costa ao Conselho Consultivo da PGR, após a polémica sobre nepotismo no Governo e negócios entre governantes e empresas de familiares, que ficou conhecida como ‘family gate’.

O primeiro-ministro pediu então um parecer ao Conselho Consultivo da PGR para “completo esclarecimento” sobre os impedimentos de empresas em que familiares de titulares de cargos políticos tenham participação superior a 10% do capital.

O parecer, na perspetiva do primeiro-ministro, “responde de modo inequívoco às questões que havia colocado”, considerando o Conselho Consultivo da PGR que “as normas jurídicas não podem ser interpretadas de forma estritamente literal, devendo antes atender-se aos demais critérios de interpretação jurídica, entre os quais avulta a determinação da vontade do legislador.”

A este respeito, de acordo com o gabinete do líder do executivo, o Conselho Consultivo da PGR recorda, citando doutrina e jurisprudência consolidadas no ordenamento jurídico português, que, na interpretação das leis, “o intérprete não deve limitar-se a extrair de modo mecânico o sentido aparente e imediato que resulta da conexão verbal, antes deve indagar com profundeza o pensamento legislativo“.

“Acrescenta ainda que mais do que uma obediência cega ao comando verbal da lei, pretende o legislador uma obediência ao conteúdo essencial da sua vontade, fixado sobretudo através dos fins ou objetivos por ele visados”, refere-se ainda em reforço da tese sobre a não interpretação literal das normas jurídicas em causa.

Ou seja, na interpretação da norma em causa sobre o regime de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, o gabinete do primeiro-ministro salienta que o Conselho Consultivo da PGR entende que “há que considerar, entre outros elementos, qual foi o pensamento e o intuito do legislador“.

“E, de acordo com a mente do legislador, importa distinguir duas situações: quando está em causa o próprio titular ou a empresa que detém em percentagem superior a 10%; e quando o impedimento se reporta às pessoas com quem mantém relações familiares ou de vivência em comum e às respetivas empresas”.

Em suma, na primeira situação, relativa a contratos celebrados com o próprio titular de cargo político ou com empresa por si participada, o Conselho Consultivo conclui que “o impedimento deve ser interpretado e aplicado nos termos que constam da letra da lei”.

Já na segunda situação, relativa a contratos celebrados com familiares do titular de cargo político ou com empresas por eles participadas, “deve entender-se que o impedimento não abrange os contratos celebrados com toda e qualquer entidade pública, mas apenas os contratos celebrados com entidades que estão sob algum tipo de dependência face ao titular de cargo político”, assinala o gabinete do primeiro-ministro, aludindo igualmente à posição do Conselho Consultivo da PGR.

No parecer do Conselho Consultivo da PGR, de acordo com o gabinete de António Costa, considera-se que, nos casos relativos a contratos celebrados com familiares do titular de cargo político ou com empresas por eles participadas , “existe fundamento para uma redução teleológica – isto é, para desconsiderar a letra do preceito na parte em que esta não corresponde ou foi para além do espírito do legislador.

Segundo o gabinete do líder do executivo, para o Conselho Consultivo da PGR, “uma interpretação meramente literal da norma seria, aliás, inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade, designadamente nas vertentes da necessidade e do equilíbrio”.

O Conselho Consultivo da PGR considera, diz o gabinete, que, “ao onerar os familiares e as empresas por aqueles constituídas com o pesado fardo desses impedimentos, o legislador não curou de assegurar, de modo direto e cabal, mas apenas por modo ínvio e desnecessário, os fins que pretendia atingir”.

No comunicado em que se divulga o teor do parecer do Conselho Consultivo da PGR, destaca-se igualmente as dúvidas instaladas sobre se esses governantes, com familiares em empresas, teriam como sanção a demissão.

No parecer, defende-se que a sanção prevista na lei para este tipo de casos, a demissão, “é política e objetiva, mas não é de aplicação automática, carecendo a sua aplicação de um procedimento que assegure, pelo menos, os direitos de audiência e de contraditório”.

“De facto, o Conselho Consultivo da PGR conclui pela natureza política e tendencialmente objetiva da responsabilidade incorrida pelos titulares de cargos políticos pelas infrações ao regime legal de impedimentos e, bem assim, pela não automaticidade das sanções, já que a sua aplicação pressupõe a audiência do agente”, diz a nota agora difundida pelo gabinete do líder do executivo.

Direito constitucional ao compadrio

O presidente da associação Integridade e Transparência, João Paulo Batalha, defende que o parecer da PGR, a propósito da polémica dos familiares no Governo, é “uma leitura completamente afastada do entendimento do que são conflitos de interesse“.

Em entrevista à TSF, João Paulo Batalha diz que a posição do conselho consultivo “parece garantir quase o direito constitucional ao compadrio“.

“É uma leitura completamente afastada do entendimento do que são conflitos de interesse e do que são redes de influências. O que faz são ponderações jurídicas, até sobre direito constitucional à livre iniciativa privada, que é interpretada de uma forma tão extensiva que parece garantir quase o direito constitucional ao compadrio”, acusa o dirigente.

Segundo João Paulo Batalha, “estes pareceres fecham um ciclo” que é “mais de teatro político do que de discussão sobre leis e sobre conflitos de interesses”.

“Este exercício foi completamente dispensável, porque não discutiu incompatibilidades, conflitos de interesses, padrões éticos na política e, por isso, arrastou o sistema judicial para uma discussão política que devia ser tida no Governo, no Parlamento, na opinião pública e que não deveria ter envolvido a Procuradoria-Geral da República

ZAP // Lusa

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32 COMENTÁRIOS

  1. Pois… por algum motivo se mudou a Procuradora isenta e se colocou lá uma comadre… e o compadrio passa a ser parte da constituição. Para dizer mais rápido o que nos estão a dizer de forma mais politizada.
    E viva o compadrio PS com o ditadorzinho à frente. Vergonha… um dia destes nem poderemos dizer o que pensamos … vão ver uma nova PIDE “democrática” por aí…

    • Não aceita as evidências da notícia? Não vão ao encontro das suas ideias “pré-concebidas”, políticas etc.? Pela forma como fala só conhece o termo “PIDE”, pelos livros escolares não? Pois fique a saber que neste governo de coligação haverá muita gente que sofreu com essa pollícia política do fascismo…Outros tiveram familiares, incluíndo eu, que sofreram nesses tempos que já não voltam mais… Pode ser que venha a ter a sorte de ter os seus “amigos, simpatizantes e partidários” no próximo governo”! Ditaduras em Portugal são questões do passado…A DEMOCRACIA pode não ser perfeita mas também depende de todos nós os melhoramentos e aperfeiçoamentos… Boa Sorte!

      • Não Lena, por acaso não aceito as evidências.

        Já imaginou ser parado(a) em excesso de velocidade e dizer ao polícia que “as normas jurídicas não podem ser interpretadas de forma estritamente literal” de tal forma o limite de 120 km/hora na mente do legislador era para promover uma condução segura e uma vez que não esteve envolvido(a) em um acidente tal velocidade não pode ser considerada insegura e como tal ilegal?

        Na notícia não vi nenhuma evidência, nem mesmo uma referência a tal, apenas vi um PGR a dizer que a lei não deve ser interpretada á letra, para mim isso é mandar a constituição ás bananas.
        O que vem a seguir? Que um mandado de quatro anos tal como está na constituição também não deve ser considerado á letra?

        Estava para dizer que quem tem maioria de votos não deveria governar, mas para isso não precisamos de um PGR, já temos um antecedente…

    • A PGR está completamente esvaziada de valor legal e como nos EUA, é apenas MAIS um advogado do seu patrão, o Governo… Sinceramente, tem de se acabar as nomeações políticas para estes cargos, uma vez que carecem de qualquer credibilidade moral, ética, intelectual… Simplesmente temos um funcionário do Costa a ilibá-lo a ele e ao seu nepótico governo… A isto se chega neste novo mundo da sem-vergonhice descarada e às claras… Realmente, este parasitismo político tem de acabar ou mais descaramentos destes irão acontecer e cada vez mais desavergonhados… este Costa, se tivesse a mínima das mínimas vergonhas naquela cara sem vergonha, hipócrita e populista, demitia-se… E o mais triste, é que o o Povo Português vai votar por o merecer em Outubro… E como cada país tem o governo que MERECE, vai com certeza merecer este corrupto por mais quatro anos…

      • Já se sabia que a mudança da Procuradora Geral da Republica tinha algum objectivo.
        E ainda não se viu tudo. Esperem pela solução do caso Sócrates, para ver mais qualquer coisa. Com esta larapagem toda e os portugueses parecem que gostam e continuam a colocá-los no poleiro. Este país está de gatas.

      • Tendo como base os seus comentário ridículos e vazios, acho que este Lusitano é um autêntico vigário, à laia da governação que temos.

        • Vigário que ridículo? De onde me conhece? Ataques pessoais, de carácter, a pessoas, leitores, que não se conhecem nem nunca se cruzaram na vida é muito baixo e éticamente incorrecto…Vamos todos procurar de forma democrática, mais elevação no debate de ideias e não a sua banalização…

    • Vai tu para a venuzuela, coreia do norte, tem vergonha gente como tu deveriam era ficar numa ilha rodada de tubarões…Tu é que deves ir para o país seu ignorante….

      • Meu Caro Jaime A que se deve essa raiva? A vida corre-lhe mal? Eu nasci em Portugal e não tenciono mudar de País… Tenho esse direito? Visitar Ilhas não só com Tubarões mas também com Golfinhos e outras espécies é uma bonita sugestão a ter em conta…Quanto às “ditaduras e abismos”! Felizmente e para já não tenho esse tipo de “pesadelos”! Quer a receita? Procurar viver no dia a dia, de bem conosco e com os que nos rodeiam… “Ir rindo e sorrindo nos bons e maus momentos”!

        • Este Lusitano deve ter recebido qualquer coisa de Sócrates, pois defende acerrimamente a corja socialista que nos legou o estado a que chegámos. Como é possível haver canalhas destes que defendem um partido que nos fodricou com a troika e o país hipotecado? Ainda hoje estamos a sofrer dessa desgraça socialista.

          • O que é que esta notícia e o meu comentário a que se refere, tem a ver com Sócrates ou troika? Também tem pesadelos com o passado? Que confusão! Em vez dos seus ataques pessoais porque é que não diz logo o que pretende?

            • Acho que ele quer que tu vás com o c$%&/#… e eu acho que também quero. Ou então vai fazer companhia ao 44 na Ericeira.

      • Oh Jaime, por favor….. queres envenenar os tubarões?!!!! Oi oi oi… o Lusitano é um dos que mamam da teta do ps ou no p. da geringonça…. O inferno está em promoção e campanha política…O diabo está oferecendo o País da Alice das maravilhas, mas no dia seguinte às eleições o teu corpo e alma vão arder nas brasas do inferno vermelho!!!!

        • Que conversa é essa PQOP? “Mamar da teta, inferno em promoção, o diabo..”! Podia aproveitar outras palavras da Língua Portuguesa para falar de assuntos sérios…Está em campanha porque partido? É o seu trabalho vir para aqui insultar os leitores???

  2. A PGR não é orgão de poder judicial de forma a que os pareceres valem o valem. A PGR deveria ser , de facto, a procuradoria do estado. Neste caso concreto está a operar como procuradoria da administração do estado isto é são os advogados do governo. Já havia suspeitas relativamente ao vinculo da procuradora com o governo. Agora penso que nâo há dúvidas.

  3. Estamos a caminhar para uma ditadura, se nada for feito cairemos no abismo, meus amigos vejam onde votam, porque o povo está cego.
    Viva portugal sem abures e hienas

  4. Espetáculo, esse parecer!
    Vai abrir um sem número de oportunidades a muita gente. Sem qualquer risco e preocupações com as incompatibilidades: agora é que vai ser!
    Viva a faturação, viva a família e viva a politica.
    Só é pena que a associação do Zé Pinóquio não tenha tido oportunidade de trabalhar num contexto destes…
    Teriam faturado o dobro!

  5. Ao que isto chegou. A PGR a comer também da gamela. Alguém que prenda esta trupe de ladrões. Costa pediu o parecer depois de combinar com a PGR de que dariam esse parecer favorável. Portugal está a saque descarado. Com esta vigarice desmedida, para onde caminhamos?

  6. Drª JOANA MARQUES VIDAL, por favor intervenha publicamente e candidate-se às próximas eleições presidenciais, para ver se estes dois vão para a reforma vitalícia e que parem de falar. Por favor políticos não falem do que se passa, de menos bom, no Brasil, em Angola, Guiné, etc.

    Lá vem a troika e o PS e seus amiguinhos a darem passos atrás e a dizerem que a culpa foi do governo Passos Coelho.

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