Governo quer cobrar até 25 euros por direitos de autor sobre telemóveis e tablets

Simone D. McCourtie / World Bank

O Jornal de Negócios noticia esta quarta-feira que o Governo já finalizou o anteprojeto que vai aplicar uma taxa referente aos direitos de autor a todos os equipamentos que possibilitem a gravação de ficheiros, como telemóveis, tablets, pens e até as caixas descodificadoras de televisão, entre outros dispositivos.

A proposta do Governo da Lei da Cópia Privada, na qual se inclui este diploma, foi analisada em janeiro pelo Conselho Nacional de Cultura (CNC), que envolve cerca de vinte agentes do setor, entre eles, além da Sociedade Portuguesa de Autores, a Associação Fonográfica Portuguesa, a Associação Portuguesa de Editores e Livreiros e a cooperativa GDA – Gestão dos Direitos dos Artistas.

A legislação sobre a cópia privada tem vindo a ser discutida e trabalhada desde 2013 com avanços e recuos por falta de consenso político e entre todos os agentes envolvidos.

A Lei da Cópia Privada, na sua versão atual, refere-se à remuneração devida pela reprodução ou gravação de obras, uma quantia destinada aos autores, os artistas intérpretes ou executantes, os editores, os produtores fonográficos e os videográficos. A legislação tem como objetivo proteger e compensar financeiramente estes grupos pela réplica a título privado de obras protegidas.

O diploma, que deverá ir este ano à Assembleia da República, está finalizado e baixa os valores a aplicar aos equipamentos, estabelecendo um limite máximo de 25 euros. A nova lista de equipamentos taxados inclui telemóveis e tablets com memória e disco rígido, scanners, cartões de memória, memórias USB e discos rígidos externos, entre outros.

Consumidor “paga a obra duas vezes”

Em comunicado, a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) “repudia a intenção do Governo”, no âmbito da lei da Cópia Privada, por considerar “que a proposta de lei visa criar mais um imposto, lesa o consumidor e parte do princípio que há sempre intenção de cópia indevida na aquisição de equipamentos tão utilizados no dia-a-dia”.

“Esta proposta de lei introduz taxas em equipamentos que fazem parte da vida de todos nós, aumentando o seu preço e parte do princípio que todos os portugueses são infratores. Um exemplo paradigmático desta presunção de culpabilidade do consumidor são as pens e discos rígidos externos, que, toda a gente sabe, podem ser utilizados para fazer cópias de documentos guardados no computador pessoal, por um estudante, um profissional liberal, ou até um trabalhador que tenha uma cópia dos documentos profissionais. São cópias de segurança e não de obras protegidas pelos direitos de autor”, explica Ana Isabel Trigo Morais, diretora-geral da APED, citada no comunicado.

A nova proposta “não só alarga o âmbito de aplicação aos equipamentos de fixação e reprodução digital como vai mais além da proteção do Direito de Autor e dos Direitos Conexos ao presumir que todos os utilizadores utilizam estes aparelhos e suportes para a reprodução de obras protegidas”, aponta a associação.

Além disso, sublinha a APED, “um consumidor que compre o direito de utilização de uma obra musical e/ou audiovisual, para uso pessoal, pode gravar uma cópia para uso pessoal nestes aparelhos”.

A proposta de lei “presume que todo utilizador adquire as obras pela via tradicional – num estabelecimento com instalações físicas, o que é desfasado da realidade atual“, já que “a maioria dos consumidores descarrega e faz download das obras musicais e/ou audiovisuais da Internet”, efetuando o pagamento no site.

“A ser aprovada esta lei, significa que o consumidor pagará as obras duas vezes: quando as adquire e através do seu equipamento”, conclui Ana Isabel Trigo Morais.

“Esta postura do legislador levará o consumidor a adquirir não só as obras musicais/audiovisuais mas também os aparelhos e suportes através da Internet, a preços mais baixos, perdendo o retalho offline clientes pelo aumento do preço, via carga fiscal, destes aparelhos e suporte, bem como o país que deixa de cobrar os devidos impostos sobre a venda da eletrónica de consumo”, adianta a diretora-geral.

Cobrança de direitos de autor em suportes digitais “é um avanço tardio”

A Sociedade Portuguesa de Autores (SPA), por sua vez, considera que o anteprojeto de Lei do Governo que vai aplicar uma taxa aos dispositivos que façam gravação de ficheiros “é um avanço que peca por tardio”.

Contactado pela agência Lusa, Tó Zé Martinho, membro da direção e da administração da SPA, recordou que a entidade “espera há três anos pela aplicação da lei na cobrança de direitos de autor em suportes digitais”.

Para o dirigente da SPA, “este anteprojeto de lei vem dar uma compensação justa aos autores em todos os suportes digitais, já que até agora a lei só era aplicada a suportes físicos”, como DVD, CD e cassetes.

“Esta alteração na lei está prevista no programa do Governo com caráter de urgência. Ao fim de três anos continua por aplicar”, lamentou o responsável, saudando a finalização do documento, embora a SPA não fique satisfeita com os valores das compensações.

Tó Zé Martinho recordou que na proposta desta entidade para o diploma, os valores pedidos eram mais elevados, “e foram reduzidos 40 a 60% relativamente ao que se pedia inicialmente”.

“Não se trata de uma taxa ou de um imposto. É uma compensação justa para os artistas”, comentou, observando que Portugal é o único país da Europa que não possui uma lei para cobrança de direitos de autor em suportes digitais.

Salientou ainda que, devido às inovações tecnológicas e as capacidades destes aparelhos, houve uma quebra de 85% nas vendas, em Portugal, na área da música, nos últimos 14 anos.

ZAP / Lusa