Nova lei de videovigilância nas forças de segurança com âmbito muito alargado

Os sistemas de videovigilância utilizados pelas forças e serviços de segurança poderão ser alargados de forma acentuada, se for aprovado o diploma, que deu entrada na Assembleia da República no início da semana.

A proposta de lei que deu entrada na Assembleia da República no início da semana e que visa a utilização de sistemas de videovigilância pelas forças e serviços de segurança prevê a utilização da tecnologia para âmbitos muito distintos e mais alargados do que acontece atualmente. Entre os dispositivos que passaram a ser permitidos estão as bodycams, os drones e um vasto conjunto de câmaras de vídeo.

A sua utilização, caso o diploma seja aprovado, passará a ser autorizada, avança o jornal Público, no apoio à atividade operacional em operações policiais complexas, no controlo de tráfego na circulação rodoviária, marítima e fluvial, circulação de pessoas nas fronteiras, em operações de busca e salvamento.

Anteriormente, estavam previstas situações de proteção de edifícios e infra-estruturas públicas, florestas, pessoas e bens, prevenção de terrorismo, de infrações estradais e de incêndios.

Tal como nota o Público, a nova legislação quase permite às forças e serviços de segurança o uso de câmaras de segurança em qualquer lugar sob um leque variado de argumentos. Por exemplo, a tecnologia passa a ser possível quando existir uma “elevada circulação ou concentração de pessoas” ou quando houver a “ocorrência de facto suscetível de perturbação da ordem pública”.

Para além destas situações, passa também a estar previsto o acesso por parte das forças e serviços de segurança aos “sistemas de videovigilância de qualquer entidade pública ou privada, instalados em locais públicos ou privados de acesso ao público” para “visualizar em tempo real as imagens

Apesar da abrangência de situações, que poderia remeter para um nível mais elevado de proteção para os agentes envolvidos, os dois sindicatos mais representativos da PSP e da GNR opõem-se à proposta por entenderem que esta abre caminho à substituição dos meios humanos pela tecnologia, assim como uma mudança de paradigma do policiamento preventivo para o repressivo.

Coloca-se ainda a questão de a utilização das câmaras de uso pessoal pelos polícias ter chegado ao Parlamento sem qualquer parecer, nomeadamente da Comissão de Proteção de Dados — apesar de no preâmbulo o Governo fazer referência à necessidade de ouvir o organismo.

  ZAP //

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