Manuel de Almeida / Lusa
A Ministra da Administração Interna, Constança Urbano de Sousa
A ministra da Administração Interna disse esta quinta-feira, no Parlamento, estar disponível para fazer alterações à proposta de lei sindical da PSP, nomeadamente ao artigo que proíbe os sindicatos de fazerem declarações sobre a hierarquia e o funcionamento da polícia.
“Reconheço que a sua redação (artigo 3) pode ser infeliz e que pode levar a interpretações indesejadas”, admitiu Constança Urbano de Sousa, que está disponível para o discutir e alterar.
Na presença de algumas dezenas de polícias presentes nas galerias da sala do plenário, a ministra começou por referir que a proposta de Lei do Governo para alterar a lei sindical da PSP pretende rever o regime de faltas sindicais, tendo por base o modelo da lei do trabalho da função pública.
A PSP tem, atualmente, 14 sindicatos cujos representantes sindicais têm direito a quatro dias de faltas remuneradas por mês, mais 33 dias de faltas justificadas, o que totaliza 31.153 faltas ao serviço num ano, “sobretudo à segunda-feira, sexta-feira e fins-de-semana”.
A atual situação, acrescentou Constância Urbano de Sousa, provoca “alterações em nove mil escalas por mês”, já que “estão ausentes todos os dias 85 polícias, num total de 600 por semana”.
Depois da intervenção da ministra, foi a vez do deputado do PCP Jorge Machado, que defendeu a alteração dos aspetos mais gravosos do diploma, nomeadamente o artigo 3.º, a chamada “lei da rolha”, e propôs a audição de todas as estruturas sindicais, reiterando que é possível melhorar o diploma.
A estas questões, a ministra disse ter “disponibilidade total” para negociar.
Carlos Peixoto, do PSD, referiu que a proposta do Governo “mostra a fragilidade do Governo” e que “quanto mais tempo passa, mais fica provado que o Governo e o PS não se entendem com a sacrossanta maioria de esquerda estável e sem sobressaltos”.
Quanto à proposta, o deputado disse que o PSD “não passa cheques em branco a ninguém” e criticou a já conhecida “lei da rolha”, que se refere à proibição dos sindicatos de fazerem declarações sobre a hierarquia e o funcionamento da polícia vertida no diploma (artigo 3), considerando que esta impõe “restrições inadmissíveis”.
Sandra Cunha do BE também se mostrou preocupada com a redação do artigo 3 do diploma, reconhecendo a necessidade de a proposta de lei ser revista.
“A redação do artigo 3 limita em muito a atividade sindical: há matérias que têm de ser trabalhadas e revistas”, disse.
Telmo Correia do CDS admitiu que há problemas suscitados pela proliferação de sindicatos, a sua representatividade e a dificuldade de diálogo que isso provoca, mas que não se pode “pegar fogo” a todo o edifício legislativo que está em vigor.
Criticou também o facto de a ministra chegar ao plenário sem, à partida, os apoios dos partidos que sustentam o Governo e também sem ouvir as estruturas sindicais pois está em causa uma matéria de Estado.
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