Leis que proíbem sacos e louça de plástico foram publicadas hoje

As leis que determinam a proibição de distribuição de sacos e cuvetes de plástico e da venda de louça descartável em plástico foram publicadas, esta segunda-feira, em Diário da República.

Uma das leis determina a proibição de distribuição e a obrigatoriedade de disponibilizar aos consumidores alternativas aos sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico no pontos de venda de pão, frutas e legumes.

O diploma aplica-se a todos os estabelecimentos comerciais que vendem pão, frutas e legumes, que ficam impedidos de vender sacos de plástico ultraleves para embalamento primário a partir de 1 de junho de 2023.

Fica também proibido vender frutas e legumes acondicionados em cuvetes descartáveis que contenham plástico ou poliestireno expandido, a partir da mesma data.

“O incumprimento do disposto na presente lei constitui contraordenação“, que vai ser definido pelo Governo através de regulamentação específica. O Governo vai proceder à regulamentação da lei no prazo de 90 dias após a sua entrada em vigor. A lei entra em vigor 120 dias após a sua publicação.

Em Diário da República foi também publicada a lei que determina a não utilização e a não disponibilização de louça de plástico de utilização única nas atividades do setor de restauração e/ou bebidas e no comércio a retalho.

De acordo com a nova lei, todos os estabelecimentos, outros locais e atividades não sedentárias do setor da restauração e/ou de bebidas devem utilizar louça reutilizável ou, em alternativa, louça em material biodegradável.

As únicas exceções são quando o consumo ocorre em contexto clínico/hospitalar com especiais indicações clínicas e de emergência social e/ou humanitária.

A lei indica que o Governo, em cooperação com os operadores económicos e meios académicos, deve promover a realização de investigação e estudos. O objetivo é criar soluções alternativas para o mercado de utensílios de refeição descartáveis produzidos a partir de materiais biodegradáveis.

Ainda assim, os prestadores de serviços de restauração e/ou bebidas dispõem de um período de um ano para se adaptarem às disposições da lei. Já os prestadores de serviços não sedentários de restauração e/ou bebidas e os prestadores dos serviços que ocorram em meios de transporte coletivos dispõem de um período de dois anos. O comércio a retalho dispõe de um período de três anos.

No fim de cada período transitório, o Governo vai elaborar um relatório de avaliação dos impactos ambiental e económico resultantes da aplicação da presente lei, que remete à Assembleia da República no prazo de um ano.

O parlamento aprovou a 19 de julho, por unanimidade, o fim da distribuição de sacos e cuvetes de plástico para pão, frutas e legumes no comércio e da venda de louça descartável em plástico. A partir de terça-feira a lei entra em vigor.

O objetivo é que em 2020 passe a ser proibido disponibilizar os sacos de plástico transparentes comuns nas secções de fruta e legumes, bem como as cuvetes descartáveis.

DR, ZAP //

PARTILHAR

RESPONDER

Nagorno-Karabakh. Alta Comissária da ONU insta a um "cessar-fogo imediato"

A Alta Comissária da ONU para os Direitos Humanos manifestou, esta terça-feira, a sua preocupação face ao aumento das hostilidades entre o Azerbaijão e os separatistas arménios no enclave de Nagorno-Karabakh, instando as partes a …

Rio duvida que país consiga investir verba prevista para setor público

O presidente do PSD, Rui Rio, manifestou esta quarta-feira dúvidas de que o país consiga investir toda a verba prevista pelo Governo no plano de recuperação para a administração pública, prometendo que o documento social-democrata …

MP acusa três inspetores do SEF de homicídio de imigrante ucraniano

O Ministério Público acusou esta quarta-feira três inspetores do SEF do homicídio qualificado de um cidadão ucraniano, ocorrido a 12 de março no Centro de Instalação Temporária do Aeroporto de Lisboa. Segundo uma nota da Procuradoria …

UE prepara lei que obriga gigantes tecnológicas a partilhar dados

A União Europeia (UE) está a preparar-se para forçar as gigantes tecnológicas a partilharem os dados que têm dos consumidores com empresas rivais menores, de acordo com uma nova lei que a Comissão Europeia está …

Morreu o autor argentino Quino, criador de Mafalda

O autor argentino Quino, célebre por ter criado a contestatária personagem de banda desenhada Mafalda, morreu esta quarta-feira em Mendoza, na Argentina, aos 88 anos, revelou a agência Efe. De acordo com o jornal argentino Clarín, …

"Quem decide quem o PS apoia são os órgãos do partido", diz Pedro Nuno Santos

O ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, afirmou que "quem decide quem o PS apoia são os órgãos do partido", um dia após o ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, ter …

Biden revelou impostos de 2019 antes do debate. Pagou mais 200 mil dólares do que Trump

O candidato democrata à presidência dos Estados Unidos, Joe Biden, divulgou na terça-feira a sua declaração de impostos de 2019, horas antes do seu primeiro debate televisivo contra o republicano Donald Trump, que se viu …

IGAI. Oito elementos do SEF com processos disciplinares pela morte de ucraniano

A Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) vai instaurar oito processos disciplinares a elementos do SEF na sequência do inquérito que apurou as circunstâncias da morte de um cidadão ucraniano no aeroporto de Lisboa. Além dos oito …

Disney vai despedir 28 mil trabalhadores nos EUA devido ao "impacto prolongado da covid-19"

A Disney anunciou que vai despedir cerca de 28 mil trabalhadores dos seus parques de diversão, cruzeiros e outros eventos nos Estados Unidos devido à crise financeira causada pela pandemia de covid-19. A covid-19 chegou e …

OE2021: IVA gasto em alguns setores vai poder ser recuperado nas compras seguintes

O IVA suportado pelos consumidores em serviços ou produtos dos setores mais afetadas pelo impacto da pandemia vai poder ser recuperado nas compras seguintes realizadas nos mesmos setores, disse o ministro Pedro Siza Vieira. Em causa …