Lei que proíbe assédio no arrendamento não agrada nem a inquilinos nem a proprietários

Seis meses após a entrada em vigor da lei que proíbe e pune o assédio no arrendamento, inquilinos sentem que “continua a haver uma pressão muito grande” para rescisão de contratos, enquanto proprietários contestam o “carácter unilateral” da legislação.

“Há muitos casos de assédio de inquilinos a proprietários e, sobre isso, a lei nem sequer abrange, ou seja, o inquilino pode fazer com o proprietário o que quiser que a lei nada diz”, declarou o presidente da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), Luís Menezes Leitão, criticando as “sanções altamente draconianas” a que os proprietários estão sujeitos, que “nada têm a ver com a renda”.

Segundo o representante dos proprietários, citado pelo Jornal de Notícias, “uma pessoa pode receber uma renda de 30 euros e estar a ser sujeito a pagar 3000 euros por mês”, porque os inquilinos entendem que há assédio.

Luís Menezes Leitão alertou, ainda, que a lei permite que “qualquer arrendatário possa fazer uma intimação ao proprietário referindo que está a ser alvo de assédio”, o que abrange situações como, por exemplo, existir alguma deficiência no locado, em que “o proprietário não tem a mínima culpa, designadamente, se se tratar de um prédio com rendas congeladas, onde não há dinheiro para fazer obras”.

“Até agora, o conhecimento que temos é que não há grandes alterações relativamente a essa situação, portanto os proprietários continuam a assediar os inquilinos, na perspetiva de cancelarem os contratos ou darem uma pequena indemnização para que os inquilinos deixem de ter o contrato de arrendamento”, avançou o presidente da Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL), Romão Lavadinho, numa análise empírica, sem dispor de dados concretos.

De acordo com Romão Lavadinho, “os inquilinos, em muitos casos, não conhecem a lei“, pelo que não apresentam queixa do assédio, com situações de proprietários a dar cabo das entradas dos prédios ou a mudar fechaduras das portas.

“Agora não se verifica tanto isso, o que se verifica mais, neste momento, é a pressão para que os inquilinos aceitem rescindir o contrato ou aceitem transformar o contrato anterior a 1990 num novo contrato por quatro ou cinco anos”, indicou o representante dos inquilinos, acrescentando que estas situações se registam, sobretudo, nas zonas centrais das cidades e nas zonas históricas, no caso de Lisboa, onde há mais inquilinos com contratos de arrendamento anteriores a 1990, ou seja, com rendas antigas.

Por outro lado, “a questão dos proprietários querem transformar arrendamento normal em alojamento local, também, leva a que essa pressão se mantenha, portanto é uma questão que não está resolvida”, apontou o presidente da AIL.

A Lusa solicitou informação sobre ocorrências de assédio no arrendamento, ao que a Polícia de Segurança Pública (PSP) informou que “não dispõe dos dados solicitados” e a Guarda Nacional Republicana (GNR) disse que “não é possível fornecer os dados solicitados, em virtude dos mesmos não serem sujeitos a tratamento informático”.

Em vigor desde 13 de fevereiro, a lei determina que “é proibido o assédio no arrendamento ou no subarrendamento”, entendendo-se como tal “qualquer comportamento ilegítimo do senhorio, de quem o represente ou de terceiro interessado na aquisição ou na comercialização do locado, que, com o objetivo de provocar a desocupação do locado, perturbe, constranja ou afete a dignidade do arrendatário, subarrendatário ou das pessoas que com estes residam legitimamente no locado, os sujeite a um ambiente intimidativo, hostil, degradante, de perigo, humilhante, desestabilizador ou ofensivo, ou impeça ou prejudique gravemente o acesso e a fruição do locado”.

Neste âmbito, os senhorios podem ser punidos com uma sanção pecuniária de 20 euros por dia, valor que aumenta para 30 euros quando o arrendatário tenha idade igual ou superior a 65 anos ou grau comprovado de deficiência igual ou superior a 60%.

O diploma em causa foi aprovado em votação final global no dia 21 de dezembro, com votos contra de PSD e CDS-PP e votos a favor de PS, BE, PCP, PEV, PAN e do deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

A 1 de fevereiro, Marcelo Rebelo de Sousa anunciou a promulgação do diploma da Lei das Rendas, afirmando ter em conta que esta legislação “visa responder a situações sociais urgentes que merecem acolhimento”. O chefe de Estado lamentou, contudo, “que o diploma preveja a possibilidade de uma sanção pecuniária fixa ao senhorio, e não proporcional à renda, o que se pode traduzir em injustiças mais ou menos significativas, bem como introduza conceitos pouco determinados”.

ZAP //

PARTILHAR

RESPONDER

"Blá blá blá". Greta Thunberg acusa líderes mundiais de não cumprirem com as promessas climáticas

Ativista considera que os anúncios feitos pelos líderes mundiais não passam de bonitas intenções que, na prática, não se traduzem em ações com verdadeiro impacto na luta contra as alterações climáticas. Greta Thunberg acusou os líderes …

Mulher com síndrome de Down perde ação judicial contra a lei do aborto no Reino Unido

Na semana passada, uma mulher com síndrome de Down perdeu uma ação judicial contra o governo britânico por causa de uma lei que permite o aborto até ao fim da gestação de fetos que poderão …

Tribunal condena corticeira da Feira por despedir trabalhadora que denunciou assédio

A corticeira Fernando Couto foi condenada pelo Tribunal da Feira a pagar uma coima de cerca de 11 mil euros por ter despedido a operária Cristina Tavares, após esta ter denunciado ser vítima de assédio …

Dupla de cientistas apresenta uma nova abordagem para reciclar plástico

Um novo estudo oferece uma abordagem totalmente nova para reciclar plástico, tendo sido inspirada na forma como a natureza naturalmente "recicla" os componentes dos polímeros orgânicos presentes no ambiente. As proteínas são um dos principais compostos …

Edição de 2021 da Web Summit recebe 40 mil participantes. Moedas como presidente não será problema

Evento, que se realiza entre 1 e 4 de Novembro, volta a decorrer em formato presencial depois de em 2020 a pandemia ter transferido as atividades para o ambiente digital. O presidente executivo da Web Summit, …

Alunos carenciados com desempenho inferior aos dos mais favorecidos

Mesmo tendo acesso a meios digitais, o desempenho dos alunos carenciados foi sempre “inferior” aos dos seus colegas oriundos de meios mais favorecidos.  Segundo noticia o Público, esta é uma das principais conclusões a que chegou …

José Rendeiro condenado a três anos e seis meses de prisão efetiva

Embaixador jubilado Júlio Mascarenhas acusa o BPP de o ter convencido a investir num produto com juros e capital garantido num momento em que o banco já atravessava sérias dificuldades. O antigo presidente do Banco Privado …

Cantor R. Kelly declarado culpado por crime organizado e tráfico sexual

O cantor norte-americano R. Kelly foi esta segunda-feira declarado culpado por crime organizado e tráfico sexual, após um julgamento em Nova Iorque, nos Estados Unidos da América (EUA), que decorreu durante seis semanas, no qual …

"A FIFA engloba 211 países e 133 nunca estiveram num Mundial"

Arsène Wenger apresenta argumentos para defender a realização de um campeonato do mundo de dois em dois anos. O novo calendário FIFA continua a originar reacções e entrevistas. Arsène Wenger falou sobre as propostas - a …

Responsáveis do Lar do Comércio acusados por 67 crimes de maus tratos

O Ministério Público (MP) imputou 67 crimes de maus tratos, 17 deles agravados por resultarem em morte, a um ex-presidente e a uma diretora de serviços do Lar do Comércio, em Matosinhos. Num processo em que …