“Lei errada” permitiu a municípios travarem “infraestrutura de importância nacional”

António Cotrim / Lusa

O ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos

O ministro das Infraestruturas reiterou, esta terça-feira, que os municípios que seriam afetados pelo aeroporto do Montijo “travaram novamente uma infraestrutura de importância nacional”, devido a uma “lei errada”, que já devia ter sido alterada.

“Os municípios […] travaram novamente um infraestrutura de importância nacional, achamos nós [Governo]”, afirmou o ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, que está a ser ouvido no Parlamento, citado pela agência Lusa.

Para o governante, tal deveu-se a “uma lei errada”, que, dentro do quadro legal nacional, “deveria ter sido alterada há mais tempo”. “Para mim era muito claro que devíamos ter alterado a lei, uma lei que é errada e o Parlamento existe, obviamente, para legislar”, acrescentou Pedro Nuno Santos.

Se for escolhido outro local “não há indemnização” à ANA

Pedro Nuno Santos garantiu ainda que, caso seja escolhida uma localização para o novo aeroporto diferente da que estava negociada com a ANA, “não há qualquer lugar a indemnização” à gestora de aeroportos.

“Se por alguma razão, no quadro da avaliação ambiental estratégica, for escolhida uma localização diferente daquela que estava negociada com a ANA, não há qualquer lugar a indemnização, tal como é a interpretação do Estado, mas também a interpretação da ANA, como também do regulador”, referiu.

“Esta questão não é questão para ninguém, a não ser para o CDS e a nós [Governo] causa-nos alguma confusão que seja uma questão para o CDS”, apontou o governante.

Em causa está o indeferimento do pedido de apreciação prévia de viabilidade da construção do aeroporto complementar no Montijo, pela Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), e a decisão do Governo de avançar para a realização de um processo de Avaliação Ambiental Estratégica, que tem como hipótese a construção do aeroporto em Alcochete.

De acordo com o Observador, o ministro informou que será lançado “um concurso internacional, aberto a instituições certificadas“, para escolher quem fará a Avaliação Ambiental Estratégica para a localização do novo aeroporto na área de Lisboa.

Entre as opções está a decidida na primeira legislatura de António Costa, que é o Montijo como aeroporto complementar do aeroporto Humberto Delgado, na Portela. Outra solução passa por “o aeroporto do Montijo adquirir, progressivamente, o estatuto de aeroporto principal e o Aeroporto Humberto Delgado o de complementar”. A terceira opção é um novo aeroporto internacional de Lisboa no Campo de Tiro de Alcochete.

ZAP // Lusa

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