Lei das 35 horas pode ser inconstitucional

PSD / Flickr

Luis Marques Mendes

Luis Marques Mendes

Marques Mendes discorda da lei das 35 horas de trabalho semanal na Função Pública e afirma que pode ser considerada “inconstitucional”.

No seu programa de comentário semanal na SIC, o antigo líder dos sociais-democratas afirmou que a lei das 35 horas “é um absurdo”, considerando-a “uma das medidas mais gravosas que o Governo tomou”.

O comentador considera-a “uma das leis mais perigosas, no sentido em que vai criar um aumento de despesa no imediato e a prazo para a qual o país não está preparado”.

Luís Marques Mendes alertou para possibilidade de a lei da reposição das 35 horas de trabalho semanal na função pública, “tal como está redigida pode ser inconstitucional”.

O diploma prevê o aumento de despesa já para este ano e, por ter sido uma iniciativa dos deputados Bloco de Esquerda, e não do Governo, pode esbarrar na chamada “lei travão” da Constituição, que diz que os deputados não podem aprovar projetos de lei “que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento”.

Marques Mendes sublinha que a lei “corre o risco seríssimo de ser declarada inconstitucional caso vá ao Tribunal Constitucional”, mas que havia formas de contornar isso, por exemplo, se tivesse sido da autoria do Governo ou se tivesse sido redigida de forma a entrar em vigor no próximo ano.

O social-democrata considera ainda que a discrepância entre o número de horas trabalhadas no setor público e no setor privado faz parecer que “temos dois países”.

“Os países mais desenvolvidos do que nós trabalham muito mais, nós que precisamos de crescer passamos a trabalhar menos”, reforça Marques Mendes, considerando que a lei é “um absurdo até dentro da Função Pública”.

“Vamos ter trabalhadores com vínculo à Função Pública que passam a trabalhar 35 horas e outros em contrato individual de trabalho que continuam nas 40h. Teremos pessoas lado a lado, com a mesma função, com um a trabalhar mais tempo do que o outro”, sustentou.

O diploma, que deverá entrar em vigor a 1 de julho, foi aprovado na Assembleia da República e enviado para Belém para promulgação.

Na semana passada, Marques Mendes já tinha afirmado que, se Marcelo “quisesse fazer um favor a António Costa”, então vetaria a lei das 35 horas. Este domingo, o comentador sublinhou que, além do Presidente, também os deputados ou o provedor de Justiça podem pedir a fiscalização sucessiva de diplomas ao Tribunal Constitucional.

ZAP

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29 COMENTÁRIOS

  1. Então sempre foram inconstitucionais mesmo quando este palhaço foi ministro e agora é que se lembra de falar no assunto?

  2. Aparece cada “iluminado”…E quando o partido dele “inventou” a lei que passou das 35 para as 40 horas, não essa altura não foi considerado o ato inconstitucional porquê? Ou seja, vamos lá a ver, roubar, é permitido, devolver o produto do roubo, é inconstitucional. Realmente, temos mesmo 2 países, o das pessoas sérias, e o dos “outros”!

  3. Se não é inconstitucional, pelo menos é imoral e coloca a viabilidade do país em causa, tal como a reposição dos feriados, o Iva da restauração (nenhum consumidor viu os preços das refeições baixarem), etc. Com um governos destes não há nenhum investidor no seu juízo perfeito a querer investir em Portugal. Logo, o desemprego aumenta e o endividamento do país também. O que está em causa é, em primeiro lugar a viabilidade deste país e o futuro dos jovens.

    • Sr Joao Sa, concordo com a parte da restauração, mas o resto nao tem logica… Menos horas de trabalho, mais pessoas necessárias e mais pessoas a consumir e pagar impostos. Nenhum indicador mostra que se quer investir menos em portugal agora. Pelo contrario… Temos mais investimentos e melhores ratings…. Mais argumentos?
      Masoquistas longe. Ha que dar as pessoas a capacidade de gastarem dinheiro para poderem pagar impostos… Economia simples.

  4. Concordo plenamente com João Sá.
    Uma das medidas mais acertadas do anterior governo foi a igualdade em termos de 40 horas dos funcionários públicos e os privados. Agora voltamos à desigualdade que será uma inconstitucionalidade. Enfim

  5. quando é que aparece ( alguém ) QUE INSENTE UM CIDADAO de pagar qq imposto quando aos 80 anos continua a trabalhar e cria mais de 2 dezenas de postos de trabalho ?

    • Continua a trabalhar (e a ter rendimentos desse trabalho) e não quer pagar impostos?!
      Está boa…
      Também quero… assim é só meter para o saco, não?!

  6. Mais inconstitucional é para funções semelhantes, exigirem habilitações diferentes. Porque é que um servente de pedreiro no público tem de ter no mínimo, a escolaridade minima obrigatória, e no privado pode ser analfabeto?

  7. Mau… mas ainda dão tempo de antena a este papagaio mafioso e rodeado de “interesses manhosos”!
    Não bastam já os casos que tem vindo a publico (visto gold, etc, etc)?!
    Quem lhe dá ouvidos e tempo de antena e tão bom como ele!…

  8. Também sou contra os que sabem tudo e sistematicamente lançam a confusão. Nunca houve igualdade dentro da função publica. O governo do Passos a abanar a bandeira da igualdade entre o publico e o privado, foi o que criou as maires desigualdades de sempre dentro da função publica. Criou a tabela remuneratória única e logo a seguir, só dentro do ministério das finanças foram criadas uma três carreiras especiais. Na justiça sempre ganharam mais. A carreira médica é à parte e assim sucessivamente. Tenha tino Dr. não sabe onde está o dinheiro do “buraco”?
    Pergunte ao Salgado
    Não concordo que lhe paguem para estar a dizer estas barbaridades no local que vende TUDO, a televisão

  9. Acho muito bem só trabalharem 35 horas na função pública. Têm um emprego em que o despedimento, a falta de produtividade e de responsabilidade, além da eventual deslocalização do posto de trabalho, obriga a ter tempo livre para consultas ao psiquiatra e idas ao ginásio por causa do stress……. Quando fizerem entrevistas aos veraneantes das “pontes”, perguntem qual é o seu trabalho…. Pode ser que tenham uma surpresa….. São quase todos “trabalhadores” do Estado… Têm que descansar porque o trabalho é muito desgastante….. TRISTEZA…

  10. Isto de apontar para a inconstitucionalidade e…mais nada, é para quem não domina o Direito. Quem trabalha no Direito tem que trabalhar na Constituição da República Portuguesa. E aqui chegados, quem aponta para a inconstitucionalidade tem, obrigatoriamente, de dizer porquê, em que contexto. É só ler a alinea b) do nº.2 do artº. 59º da CRP.

    • Está lá dito! Como aumenta os custos orçamentados da função pública só poderia ser válida para o próximo ano. Ou então proposta pelo Governo.
      É o que está na notícia, se a leram, esta é a inconstitucionalidade desta lei. Os deputados não podem aprovar leis que aumentem a despesa do Estado (podem diminuir).

  11. “Vamos ter trabalhadores com vínculo à Função Pública que passam a trabalhar 35 horas e outros em contrato individual de trabalho que continuam nas 40h. Teremos pessoas lado a lado, com a mesma função, com um a trabalhar mais tempo do que o outro”
    Mas isto já acontece, os funcionários das autarquias, que são funcionários públicos, só fazem 35 horas semanais e sempre as fizeram, nunca passaram para as 40 horas. Conheço casos de funcionário em pré escolas em que uns trabalham 35 e outro com a mesma categoria, assistente operacional, trabalham 40. Um é funcionário colocado pela autarquia e o outro é funcionário do ministério da educação, ambos com contrato de trabalho por tempo indeterminado…
    Querem cortar com despesas, comecem por cima:
    – Reduzam o número de deputados e todos os que andam atrás deles;
    – Comecem a usar transportes públicos em vez de andarem sempre a comprar frotas de carros de luxo;
    – Acabem com as ajudas de custo que têm, o grande ordenado que recebem chega bem para pagarem as despesas…
    Entre tantas outras que podem cortar se realmente quiserem poupar.

  12. Pergunto, como se devem sentir os cidadãos Portugueses que trabalham no setor privado. Devem ser Portugueses de segunda. Vamos andar, mais uma vez, a alimentar a mama dos funcionários públicos. Que fazem pouco e mal feito, agora, passam a trabalhar menos 5 h/semana. Medidas de um estado FALIDO!

  13. Onde estava este Senhor quando passou das 35 horas para as 40 horas ?
    Se agora dá aumento da despesa Entao quando passou para as 40 horas houve aumento dos lucros.
    Parece impossivel!!!!

  14. Quando o PSD/CDS estava no governo vieram sempre criticar as políticas dizendo que seriam inconstitucionais. Pois muito bem, agora é ao contrário. É verificar tudo também. Acho muito bem que verifiquem a constitucionalidade de TODAS as medidas que este governo lance e cancele tudo o que não for.

    • Deves trabalhar no estado, sem responsabilidade nem controlo de produtividade e muito menos avaliação de conhecimentos. Ou és daqueles com 20 anos de serviço que se recusam a usar computador …… Olha para os bancários….. há 10 anos saiam às 16,30, e faziam 38 horas semanais…. hoje fazem 35 horas semanais mas, mas ….. têm dias de fazer 10 horas de trabalho, senão não conseguem cumprir os objectivos… Sabes o que é isso, meu caro..

      • Isso é tudo verdade mas sou funcionário publico quando saio depois das seis, o que é frequente, não recebo mais por isso, não posso ter outro emprego pois é me vedado, ganho menos hoje que colegas com a minha função há 10 anos atrás, tenho 22 dias de férias e 2 dias com tolerância de ponto, ou seja dias em que não preciso de assinar o ponto.
        Não percebo a questão das pontes….
        Os bancários tem 5 semanas de férias ou seja 25 dias, logo aí ganham, depois tem remunerações orientadas para os objectivos, e nunca são criticados.
        Uma pessoa se espera muito tempo numa repartição publica….estes ….. estão a engonhar…não fazem nenhum…
        Se esperam num banco….dizem alguma coisa?
        não percebo porque razão os funcionários públicos são perseguidos e concordo que em categorias menos técnicas as remunerações são superiores as dos privados, mas em categorias técnicas, são inferiores.
        E sim há diferenças eu trabalho para um ministério, a realidade das câmaras é muito diferente.
        Lembro-me de trabalhar dias como o carnaval em que nem deputados trabalharam, só talvez polícia e outros serviços assim e mesmo esses sem ser na sua máxima força.
        Acho que quando se fala , devia ser com mais conhecimento.
        Não houve corte de horas no sector bancário, mesmo o BPortugal manteve o horário, os funcionários públicos não.
        Pensem duas vezes antes de atacar tanto quem se encontra a trabalhar num serviço publico e reconheço que há funcionários e funcionários…mas revejam a despesa do estado e depois tentem verificar quanto se gasta com os funcionários públicos.
        Alguém já se lembrou de ver o Orçamento da AR nos últimos anos?
        E é sempre aprovado sem grandes dificuldades. Porquê?

  15. Boa tarde, gostava de saber porque cargas de água, eu coloquei um comentário ontem, e o mesmo não foi postado.
    E não há censura….
    Cambada….

  16. O mais engraçado é que este troca-tintas feito comentador, esteve precisamente no governo que criou essas 35 horas!!!
    É preciso não ter mesmo vergonha!..

  17. Estão a esquecer-se das ‘experiências’ das 20h no Norte da Europa.
    Ao fim de um ano os governos apuraram que correu bem: pessoal menos cansado, produtividade igual ou maior (lógico), etc.
    Até convidaram os privados a fazer o mesmo e alguns disseram que sim.
    Claro que se fosse em Portugal as nossas Associações Patronais diriam logo que não: ‘O quê? Pagarmos o mesmo por menos horas? Nem pensar!’
    Etc. etc.

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