Nova Lei de Bases da Saúde aprovada. Estatuto do cuidador informal cai

Nuno Fox / Lusa

A ministra da Saúde, Marta Temido

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira a nova Lei de Bases da Saúde, deixando cair o ponto que propunha a criação do estatuto do cuidador informal, sendo o documento pouco explícito sobre este estatuto.

De acordo com o jornal Público, a proposta aprovada no dia de ontem deixou cair o ponto que propunha a criação de um “estatuto do cuidador informal“.

“Para nós foi importante dignificar o papel das pessoas que exercem essas funções, para que haja o reconhecimento da sociedade. Assim [com a proposta aprovada em Conselho de Ministros na quinta-feira], não nos parece que fique adequadamente reconhecido em sede de lei de bases”, lamenta Maria Belém Roseira, antiga ministra da Saúde e coordenadora da comissão para a revisão da Lei de Bases da Saúde, em declarações ao diário.

A única referência aos cuidadores informais que surge na proposta do Governo é pouco explícita. “A política de saúde deve incentivar a adoção de medidas promotoras da responsabilidade social, individual e coletiva, nomeadamente apoiando voluntários, cuidadores informais e dadores benévolos”, pode ler-se no documento.

A proposta do Governo de Lei de Bases da Saúde mantém a existência de taxas moderadoras, com isenções e limites máximos de pagamento. E a possibilidade de hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS) poderem ser geridos por entidades privadas ou do sector social.

Nova Lei de Bases da Saúde “centra a política nas pessoas”

A nova Lei de Bases da Saúde visa “assegurar aos portugueses a melhor promoção e proteção da saúde, incluindo o acesso apropriado a cuidados de saúde de qualidade”.

A proposta de lei, que será submetida à aprovação da Assembleia da República, resulta do projeto apresentado pela Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde e que foi objeto de discussão pública, envolvendo parceiros institucionais, agentes do sector e o público em geral, adianta o comunicado do Conselho de Ministros.

Segundo o Governo, o diploma reafirma o papel do Estado enquanto garante do direito à proteção da saúde, através do SNS e de outras instituições públicas, assegurando um melhor acesso das pessoas aos cuidados de saúde. A proposta esta quinta-feira aprovada teve por base o projeto da Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde e a experiência das últimas décadas e procura “responder aos desafios do futuro”, 28 anos depois da anterior Lei de Bases da Saúde.

Procede-se assim à atualização da Lei de Bases da Saúde, atendendo “à evolução da sociedade e da tecnologia e apostando numa maior clarificação das relações entre os setores público, privado e social, e no fortalecimento e modernização do SNS”, salienta ainda a nota do Conselho de Ministros.

A nova Lei de Bases será apresentada esta quinta-feira à tarde numa cerimónia dirigida pela ministra da Saúde, Marta Temido, no Centro de Saúde de Sete Rios, em, Lisboa. De acordo com declarações da ministra, a nova Lei de Bases da Saúde “centra a política nas pessoas” e pretende “um fortalecimento do SNS” e da gestão pública das unidades.

Também o primeiro-ministro, António Costa, referiu já que a nova Lei de Bases da Saúde permite a “adaptação ao século XXI”.