Identidade de género nas escolas. Bloco propõe nova lei para fintar “artifício inaceitável” do Constitucional

António Cotrim / Lusa

O Bloco de Esquerda (BE) quer que o Parlamento aprove uma lei específica sobre o exercício do direito à auto-determinação da identidade de género nas escolas. O projecto de lei do partido surge depois de o Tribunal Constitucional ter chumbado o “despacho das casas de banho”.

Este projeto de lei, que foi entregue no Parlamento nesta segunda-feira, tem como base “o quadro normativo que estava montado” com o despacho do Governo de Julho de 2019, conhecido como o “despacho das casas de banho”, mas introduz “pequenas diferenças cirúrgicas”.

Esta explicação é dada à agência Lusa pela deputada do BE, Fabíola Cardoso.

Entre outras alterações, o projecto de lei prevê um “alargamento da aplicação deste regime a todo o pessoal das escolas, ao pessoal docente e não docente“, além dos alunos, como destaca a deputada.

“A possibilidade do estabelecimento de parcerias com as associações LGBTI, principalmente nas áreas da formação e de acções de sensibilização e de informação nas escolas” também está prevista na proposta de lei, como refere a deputada.

O Bloco quer que a iniciativa “seja discutida o mais rapidamente possível, no início da próxima sessão legislativa”, para que no próximo ano lectivo “o direito destas crianças, destes jovens seja de facto garantido em todas as escolas“, acrescenta Fabíola Cardoso.

Em Junho passado, o Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucionais os números 1 e 3 do artigo 12.º da lei de Agosto de 2018, sobre o direito à auto-determinação da identidade de género e expressão de género que remetiam para o Governo a definição das medidas administrativas a adoptar, neste âmbito, no sistema educativo.

O acórdão do TC foi suscitado por um pedido de fiscalização sucessiva de 85 deputados do PSD e do CDS-PP e de um deputado do PS.

Em causa, está a violação da alínea b) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição, que estabelece que é da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre direitos, liberdades e garantias, salvo autorização ao Governo.

Assim, o Constitucional considerou que a matéria devia ser discutida e aprovada no Parlamento, chumbando o despacho do Governo.

Importa referir que o TC não se pronuncia “sobre a substância daquelas normas, no que diz respeito à proibição da programação ideológica do ensino pelo Estado e à liberdade de programação do ensino particular”.

Aliás, o Constitucional sublinha que a “decisão deixa intocada a garantia do direito à identidade de género e de expressão de género e a proibição de discriminação no sistema educativo”.

Assim, Fabíola Cardoso considera, em declarações à TSF, que “é completamente inaceitável que direitos fundamentais sejam postos em causa por um artifício, que foi aquilo que o TC acabou por arranjar”.

“É um artifício inaceitável, com fundamentos que são muito questionáveis, e que é um obstáculo que dificulta aquilo que devia ser uma coisa completamente garantida: ter uma escola inclusiva e em que os direitos de todos os seus alunos, sejam transexuais ou quaisquer outros, são garantidos”, destaca ainda a deputada.

PAN também apresentou projecto de lei

Na semana passada, o PAN também apresentou um projecto para alterar as normas da lei de 2018 que foram declaradas inconstitucionais.

Questionada sobre as diferenças entre os dois projectos, Fabíola Cardoso salienta, na Lusa, que são duas formas diferentes “de resolver a situação”, mas com o mesmo objectivo.

Assim, o intuito de BE e PAN é “resolver” o “problema que foi criado por este acórdão do Tribunal Constitucional, de modo a garantir que o exercício deste direito seja uma possibilidade para os jovens nas escolas portuguesas”, explica a deputada bloquista.

Fabíola Cardoso considera que, com a decisão do TC, neste momento, existe “uma situação de desprotecção, de instabilidade nas próprias escolas”.

“Queremos evitar a desprotecção dos jovens nas escolas, queremos evitar que haja aqui um hiato e uma descontinuidade nas medidas que muitas escolas já estavam a implementar”, declara ainda.

Os dois projectos de lei já só vão ser discutidos depois das férias parlamentares.

ZAP // Lusa

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3 COMENTÁRIOS

  1. Pois, é isto! Promover a homossexualidade a todo o custo… É isto que importa.
    Uma coisa é a igualdade de gênero e o respeito pelo nosso semelhante, outra é a promoção LGBT! E a promoção da heterogeneidade onde fica?

  2. Uma só questão ???????….quem é que tira o direito de ser o que quer ser ( inscrito na Constituição) sem impingir a toda a força o seu género, com toda esta palhaçada ?

  3. O BE não terá mais nada para fazer?!
    É começar a fazer casas de banho unissexo (ou lá que é) – daquelas que dão para todos – e está o “problema” resolvido.

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