Imposto na habitação, faturas e alheiras: novas alterações no Orçamento do Estado

Miguel A. Lopes / Lusa

Os deputados do Partido Socialista aplaudem de pé, durante o debate do OE 2024

Mais um dia, mais uma ronda de votações na especialidade – que terminam hoje, quarta-feira. Vai ser criado o Fundo de Emergência para Habitação.

Esta terça-feira foi mais um dia, e o penúltimo, de votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2024. Nova “maratona” que originou algumas alterações.

Foi aprovada uma proposta que permite recuperar imposto sobre mais-valias da casa de habitação. As pessoas que vendaram a casa de habitação e não conseguiram reinvestir o dinheiro nos 36 meses seguintes têm até ao final de 2024 para substituir a declaração do IRS e pedir o reembolso do imposto sobre mais-valias. Esta medida visa dar condições para que as pessoas possam beneficiar de uma suspensão do prazo para reinvestimento na compra de uma nova casa de habitação, prevista no programa Mais Habitação.

Ainda na habitação, Portugal passará a ter um Fundo de Emergência. Esse novo fundo terá virá da Tabela Geral do Imposto do Selo e vai “prestar apoio de emergência a quem se veja privado da sua habitação e não tenha solução alternativa, designadamente garantindo o pagamento de alojamento temporário”, lê-se nesta iniciativa do Livre.

As pequenas e médias empresas vão poder fixar as prestações de crédito aos bancos. Será um modelo semelhante ao que foi criado para as famílias com crédito à habitação.

As faturas em formato PDF (em papel) vão continuar a ser aceites até 31 de dezembro de 2024, sendo equiparadas a eletrónicas.

Os ganhos resultantes das vendas de terrenos para construção ficam isentos de mais-valias – quando sejam alienados ao Estado, regiões autónomas, entidades públicas na área da habitação ou autarquias. A medida alarga assim aos terrenos para construção (e não apenas nos imóveis de habitação) o regime de isenção de mais-valias em sede de IRS e de IRC dos ganhos provenientes da venda deste tipo de imóvel quando o comprador é uma destas entidades.

O incentivo fiscal por aumentos salariais exclui familiares do empregador. Esta medida exclui do incentivo fiscal às empresas que aumentem salários em 5% os trabalhadores que integrem o agregado familiar da entidade patronal.

Foi também aprovada a isenção de taxas de carbono para voos com fins humanitários – desde que devidamente comprovados. Passam a estar isentos: aeronaves elétricas, obrigações de serviço público, voos de Estado, de instrução, de emergência médica, de busca e salvamento, descolagens na sequência de aterragens por motivos de ordem técnica, meteorológica ou contingência similar, voos com fins humanitários devidamente comprovados e os voos locais (que não impliquem transporte de passageiros).

Nas escolas, passa a ser assegurado o fornecimento de pequeno-almoço a alunos da ação social escolar do primeiro escalão.

Nos transportes, mais concretamente nos comboios, o passe ferroviário nacional de 49 euros – que estava previsto somente para comboios regionais – vai ser alargado aos comboios inter-regionais, urbanos e inter-cidades. O preço mantém-se.

Na alimentação, o óleo alimentar e as alheiras vão passar a integrar a lista de produtos sujeitos à taxa intermédia do IVA (13%), deixando de ser sujeitos à taxa de 23%.