“País está a avançar” e “a prioridade é consolidar este progresso”? Governo usa as redes sociais institucionais para fazer propaganda: “fica mal”, mas não tem sanções previstas.
No dia da aprovação da moção de confiança, que deverá provocar a queda do Governo, o Executivo apressou-se a publicar nas redes sociais uma explicação daquilo que é esta moção e dos seus efeitos. “O que está em causa?” lê-se na publicação no Instagram da conta oficial do Governo.
Mas a publicação parece ser um ato de propaganda. Assinala as várias medidas anunciadas pelo Governo de Luís Montenegro e os feitos deste, e garante que “o país está a avançar” e que “a prioridade é consolidar este progresso”.
“Portugal não pode ficar refém de bloqueios ou instabilidade”, alerta a publicação, o que se pode entender como um reforço da ideia de que a moção de confiança deve ser aprovada, senão…
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Mas afinal, é correto? Não. É ilegal? Também não.
Institucionalmente, a conta oficial pertence ao Estado — é atualizada pelo Governo em funções, ou seja, não é propriamente a conta do Governo.
“Politicamente, fica mal ao Governo estar a fazer campanha por ele próprio, que, no fundo, é campanha por um partido”, confessa o advogado Paulo Veiga Moura, especialista em Direito Administrativo, à CNN Portugal: esta conta “não serve para publicitar coisas do Governo”, nem “para dizer se o país está bem ou não”.
Mas do ponto de vista jurídico, não é ilegal, visto que não há um período eleitoral em curso nem uma campanha política explícita. “Dentro ou fora do período eleitoral, nenhum partido deve fazer uso dos meios do Estado para propaganda política ou para campanha política”, reforça Paulo Saragoça da Motta, outro especialista em Direito, mas a lei não prevê uma sanção específica para este tipo de eventual infração.
Este não é um caso isolado neste Governo de Luís Montenegro. Já em maio do ano anterior, a Comissão Nacional de Eleições (CNE) avisava o Governo sobre publicações nas redes sociais que poderiam configurar propaganda política indevida, e chegou a ordenar a remoção de frases consideradas demasiado promocionais para um partido político com promessas de alívio fiscal e aumentos de rendimento para os cidadãos portugueses: um país com melhores salários e carga fiscal mais baixa”, lia-se na publicação condenada pela CNE, além de frases como: “mais dinheiro para as famílias portuguesas”, “mais rendimento para todos os portugueses”, “não apenas cumprimos, mas superamos o compromisso eleitoral”, “estamos a abrir caminho para uma era de alívio fiscal em Portugal” ou “o Governo está ao lado dos trabalhadores e das empresas”, cita a CNN.
E o que foi a sua comunicação ao país, em horário nobre, senão uma manobra de descarada propaganda política? Estávamos à espera que viesse, com alguma humildade, pedir desculpa ao povo português, que pensava que quando o sr Montenegro assumiu o governo, após ter jurado que cumpriria com lealdade as funções que lhe eram atribuídas, viria restabelecer a ordem no pais, que se encontrava deveras enfraquecido com a crise desencadeada pelo anterior governo!!! O país estava à beira do precipício e Montenegro resolveu dar um empurrãozinho! É preciso descaramento! São estes ditos democratas que estão a cavar a sepultura da democracia que tanto prezamos.