Apesar de o Governo dizer que os empregadores devem pagar as despesas aos funcionários em teletrabalho, o próprio Estado não está a garantir estas condições aos 45 mil funcionários públicos em trabalho remoto.
No início de fevereiro, uma fonte oficial do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social afirmou, em declarações ao Jornal de Negócios, que, no âmbito do teletrabalho, cabe às empresas pagar aos seus funcionários neste regime as despesas relacionadas com Internet e telefone. As despesas de água, eletricidade e gás não estão abrangidas.
Em causa está o artigo 168.º do Código do Trabalho que estabelece que, em teletrabalho, exceto se houver um acordo escrito que estipula o contrário, os instrumentos relativos a tecnologias de informação e de comunicação pertencem ao empregador, “que deve assegurar as respetivas instalação e manutenção e o pagamento das inerentes despesas”.
No entanto, de acordo com o ECO, os sindicatos asseguraramm que esta medida não estava a ser aplicada no caso dos funcionários públicos.
Questionado pelo jornal Público, o Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública que medidas estão a ser tomadas para garantir o pagamento das despesas com comunicações e dados aos trabalhadores do setor público.
O ministério de Alexandra Leitão lembra que já reuniu com as estruturas sindicais, no ano passado, “para fazer um levantamento das questões carecidas de regulamentação” e “aguarda-se a apresentação do estudo da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público sobre esta matéria, bem como do livro verde” sobre o futuro do trabalho.
No entanto, a Fesap e a Frente Comum garantem desconhecer situações de trabalhadores a quem os organismos públicos pagam as despesas inerentes ao teletrabalho.
“O Código do Trabalho diz que a entidade empregadora deve fornecer os meios para o teletrabalho poder ser efetuado. Mas um computador sem eletricidade e sem Internet não serve para nada”, ironizou Sebastião Santana, coordenador da Frente Comum. “Ninguém está a ser ressarcido das faturas da electricidade, água ou Internet e temos trabalhadores a queixar-se do acréscimo dessas despesas”.
O dirigente da Fesap, José Abraão, desconhece casos de serviços que assumam o pagamento das despesas com o teletrabalho e lamentou que o Governo não tenha avançado com a clarificação da lei. “Tivemos três reuniões em julho para regulamentar o teletrabalho, já estamos em fevereiro e não se avançou nem uma vírgula”, sublinhou.
