Governo terá ignorado parecer negativo da APA. Negócio das barragens da EDP chega a Bruxelas (pela mão de Ana Gomes)

O ministro das Finanças, João Leão, e o ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes, foram ao Parlamento responder às suspeitas sobre uma borla fiscal dada à EDP.

O Diário de Notícias avança, esta quarta-feira, que, em julho do ano passado, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) desaconselhou a venda de cinco barragens da EDP ao consórcio liderado pelos franceses da Engie, cerca de quatro meses antes de a entidade ter dado “luz verde” ao negócio.

“Considera-se não estarem reunidas as condições para autorizar a transmissão destes aproveitamentos hidroelétricos (AH), nomeadamente do AHFT (Foz Tua) e do AHBS (Baixo Sabor), face ao estado de implementação das medidas ambientais, sendo que os três AH do Douro Internacional estão associados a processos judiciais em curso, face às normas legais que permitiriam a outorga dos contratos em vigor e ao valor definido para o equilíbrio económico e financeiro na sequência da prorrogação dos prazos”, lia-se.

Maria Lopes Quadrado, diretora do departamento da APA e redatora da conclusão, pedia “um parecer jurídico” que avaliasse se ficaria “garantido o interesse público com a transmissão de cada uma destas concessões”. O parecer debruça-se sobre cinco concessões: Miranda do Douro, Picote, Bemposta, Baixo Sabor e Foz Tua.

Confrontado com o relatório por Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, o ministro do Ambiente disse, no Parlamento, que se trata de um documento de uma fase inicial do processo, que levou 11 meses a ser concluído.

Apesar de ter reconhecido que a forma como a operação foi apresentada no início “não estava em condições de poder ser aprovada”, Matos Fernandes disse que a APA impôs “o reforço de garantias e de salvaguardas ambientais” que foram concretizadas nas adendas aos contratos.

“Quem lhe forneceu o primeiro parecer, fornecer-lhe-á certamente outros posteriores a esse”, disse o ministro à deputada do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua, lembrando que, a 13 de novembro, a decisão final da APA foi no sentido da aprovação.

O DN adianta que Matos Fernandes foi mais longe ao afirmar que o Governo não impediu a venda das barragens da EDP ao consócio liderado pela Engie porque “não quis“. Tal como não quis exercer o direito de preferência no negócio, uma vez que isso obrigaria o Estado a desembolsar, à cabeça, os 2,2 mil milhões de euros que a Engie estava disposta a pagar.

O Observador informa que, depois da audição, a APA emitiu um comunicado no qual afirma que o parecer é um documento de trabalho feito numa altura em que estavam ser pedidos ainda elementos ao concessionário.

Parpública não se pronunciou

A documentação enviada pelo Ministério das Finanças ao Parlamento, em resposta a um requerimento do Bloco, mostra que a Parpública não se pronunciou sobre a operação de venda das barragens na bacia do Douro pela EDP à Engie.

De acordo com a informação, em outubro de 2020, a Agência Portuguesa do Ambiente solicitou, através do ministro do Ambiente, a intervenção da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) para que a apoiasse no âmbito da operação de venda das barragens.

Na resposta a este pedido de apoio, o Ministério das Finanças informou o do Ambiente que a DGTF não tem competência legal nem capacidade técnica específica para colaborar nesta análise.

“Ainda assim, solicitou o apoio da Parpública, através do seu Centro de Conhecimento Competências, cuja análise confirmou a impossibilidade de uma pronuncia técnica por limitações de tempo, de âmbito, de acesso a documentação e de competência técnica específica”, refere o Ministério tutelado por João Leão.

A resposta da Parpública ao pedido de apoio consta de um documento emitido em 30 de outubro, onde refere que “identifica a impossibilidade de validar questões económico-financeiras associadas à pretensão de transmissão das concessões, assim como eventuais acertos ao valor pago em virtude da transmissão de direitos de utilização do domínio hídrico uma vez que se desconhecem os contratos de concessão, os seus requisitos e modelos”.

Nesse documento, a Parpública diz ainda não se poder pronunciar uma vez que “não acompanhou nem teve qualquer intervenção, porque não tinha de ter (…) em qualquer aspeto relacionado com a transação em referência”.

A empresa também manifesta “desconhecer em absoluto a informação sobre a transação em apreço”, pelo que conclui que, “em função da sua elevada complexidade setorial, a análise da operação não se afigura possível nem se encontra” na sua “esfera de conhecimentos”.

Ana Gomes leva polémica a Bruxelas

Ana Gomes, antiga candidata à Presidência da República e ex-eurodeputada, levou a venda do negócio das barragens da EDP a Bruxelas, enviando uma carta ao Parlamento Europeu e à Comissão Europeia a pedir o “escrutínio” do negócio.

Em causa pode estar um “possível esquema fiscal abusivo, auxílio estatal ilegal, corrupção e má gestão de ativos do Estado”.

“A EDP arrecadou 2,2 mil milhões de euros nesta operação. Quase tanto quanto os 2,7 mil milhões de euros para que a EDP foi alienada em 2011, no âmbito das políticas de austeridade e com a bênção da Troika, à China Three Gorges, empresa estatal controlada pelo Partido Comunista Chinês”, lê-se na missiva, que pode ser consultada aqui.

O “Estado teve que autorizar a transferência da concessão. Ou não autorizar. Estranhamente, o Ministro do Ambiente autorizou a transação e disse que todos os impostos devidos deveriam ser pagos”, acrescenta Ana Gomes.

“As contradições e aparente negligência do Governo português neste caso envolvendo a EDP, com um longo historial de rendas excessivas, portas giratórias, corrupção e outras práticas criminosas, alimenta suspeitas de captura do Estado e, claro, dá munições a forças extremistas anti-democracia”, justifica.

A antiga eurodeputada partilhou a carta no twitter e escreveu que, “além da vergonhosa borla fiscal e do que cheira a conflito de interesses e corrupção, há auxílio de Estado ilegal no trespasse da concessão das barragens autorizada por Governo entre EDP e ENGIE”.

Como a Assembleia da República “não parece ver”, “alertei Bruxelas e não só”, rematou.

Artigo 60.º do EBF

Segundo o ECO, Governo, PSD e Bloco de Esquerda estão em sintonia e concordam que a EDP e a Engie não podem recorrer ao artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), alterado no OE2020, para terem isenção de imposto de selo no negócio das barragens.

Mariana Mortágua reconheceu que a isenção fiscal do artigo 60.º não se aplica ao trespasse de concessão de barragens, mas alegou que “o problema é que a EDP está a simular uma reestruturação empresarial com neutralidade fiscal” e a tentar beneficiar do artigo.

Os deputados questionaram o Governo sobre se era isso que a EDP estava a fazer, mas o Executivo não respondeu, argumentando que não pode comentar casos em específico nem sobrepor-se à Autoridade Tributária, que já começou a analisar a operação.

Quanto à proposta do PSD de repor a versão anterior do artigo 60.º, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, disse que o próprio partido admitiu que este não se aplica à EDP, pelo que a revogação não teria efeitos práticos em negócios semelhantes.

O que o PSD está a propor é a “isenção de um imposto que já não existe”, o qual tinha sido revogado no Orçamento de Estado de 2010, disse Mendonça Mendes, acrescentando que a redação anterior iria “favorecer os grandes grupos“.