Governo começa a ser julgado por plágio na criação do portal “e-fatura”

O Governo está a ser acusado de ter plagiado Manuel Londreira, com a criação do site “e-fatura”, em 2013.

Esta quinta-feira, o Tribunal de Propriedade Intelectual começa a julgar, em Lisboa, o processo em que o inventor Manuel Londreira acusa o Estado de ter plagiado o seu sistema de controlo fiscal de recibos ao criar o site “e-fatura”.

André Heitor, advogado da acusação, explicou à Lusa que em causa está a alegada cópia do protótipo do sistema “Equidade Fiscal”, que Manuel Londreira registou em 2010. O sistema foi premiado, no ano seguinte, com a Medalha de Bronze do Salão Internacional de Invenções de Genebra, antes de o Estado lançar em 2013 o “e-fatura”.

“O Governo copiou a invenção de Manuel Londreira e, apesar dos contactos que este fez com o Ministério das Finanças e outras entidades, nunca houve qualquer resposta oficial do Governo nem disponibilidade para diálogo”, afirma André Heitor.

Adianta ainda que estão a pedir uma indemnização de 2,2 milhões de euros ao Estado por violação dos direitos de autor e danos morais, admitindo que o valor da indemnização “poderá vir a ser ajustado consoante a avaliação do tribunal”.

Ainda assim, o advogado espera uma decisão favorável por parte da Justiça, até porque o sistema “Equidade Fiscal” teve “alguma divulgação na altura” e as semelhanças com o “e-fatura” são “evidentes”.

O advogado conta com “um trabalho difícil pela frente”, embora com a expectativa de que o julgamento possa concluir-se no prazo de um mês.

Atualmente, o inventor Manuel Londreira integra o Núcleo de Inventores, Investidores e Investigadores (N3i), que, sendo uma instituição sem fins lucrativos, funciona no Sanjotec – Centro Empresarial e Tecnológico de São João da Madeira.

Em 2015, Manuel Londreira acusou formalmente o Estado de plágio, revelando então à Lusa que em 2011 já apresentara o programa “Equidade Fiscal” ao então primeiro-ministro José Sócrates.

Posteriormente terá também analisado a utilidade desse sistema com João Durão, na altura subdiretor geral dos Impostos, e em 2012 entregou novo dossier sobre o projeto a Passos Coelho.

Após a acusação de plágio, o Ministério das Finanças reconheceu à agência Lusa que o diferendo se arrastava há anos, mas nunca chegou a prestar esclarecimento sobre o assunto.