GNR pede alteração à lei para tirar competências à PSP (na extinção do SEF)

A três semanas de o SEF estar extinto — com as competências repartidas por três polícias, o IRN e uma nova Agência — o Observatório de Segurança alerta para o risco de “diminuição drástica dos padrões de segurança”.

O comando-geral da GNR entregou uma proposta de alteração à lei, que define a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), para que fique responsável pelo controlo fronteiriço nos terminais de cruzeiros, função que atribui à PSP.

A proposta de alteração à lei, de acordo com o Diário de Notícias, foi entregue ao gabinete de José Luis Carneiro, novo ministro da Administração Interna.

O argumento dos generais do Exército ao comando desta força de segurança é que, estando já as “fronteiras marítimas” atribuídas à GNR, não fará sentido que aqueles terminais sejam excluídos.

Esta proposta já foi discutida em reuniões do MAI, onde participaram os chefes máximos das polícias, tendo sido recebida com a total oposição da PSP.

De acordo com o diploma aprovado a 12 de novembro de 2021, as “atribuições de natureza policial” do SEF são transferidas a 12 de maio, depois de já terem sido adiadas uma vez, para a GNR, PSP e PJ — esta última assume toda a investigação criminal que era do SEF.

A PSP ficará responsável pela “vigilância, fiscalização e controlo das fronteiras aeroportuárias” e dos “terminais de cruzeiro, nas suas áreas de jurisdição”. Já a GNR, terá a “vigilância, fiscalização e controlo das fronteiras marítima e terrestre”.

As competências administrativas — passaportes, asilo e autorizações de residência — transitarão para o Instituto de Registos e Notariado e para uma nova Agência.

A cerca de três semanas deste objetivo, mandatado pela Assembleia da República, a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA) ainda não foi criada e pouco ou nada se sabe sobre a sua concretização.

O Ministério da Administração Interna blindou as informações e continua sem responder a perguntas sequer, segundo o DN, das próprias forças de segurança.

Com o prazo em contagem decrescente para assumirem novas funções, as forças de segurança ainda não sabem com que recursos humanos, materiais ou instalações vão poder contar, nem como vai ser feita a integração nas respetivas carreiras, ou sequer quem e com que farda vai estar nas fronteiras a partir da data programada.

A formação de agentes da PSP e de militares da GNR, cerca de três dezenas de cada um, só começou a acontecer agora.

A PSP pediu instalações à GNR e está a decorrer a formação dos seis agentes na Escola da Guarda, em Queluz, segundo fonte que está a acompanhar o processo.

O Observatório de Segurança Interna (OSI) apresenta um conjunto de dúvidas que, no seu entender, “serão fonte de complicações futuras, caso não sejam bem avaliados pelas tutelas”.

Para o OSI, o novo sistema de gestão de fronteiras “está errado” e “as forças e serviços de segurança não estão preparados, nem formados” para o mesmo.

“Objetivamente, é uma diminuição drástica dos padrões de segurança interna do nosso país, expondo-nos a ameaças externas, potenciadas até pela situação de guerra vivida na Ucrânia”, salienta.

Um dos problemas identificados pelo Observatório é, precisamente, aquele que justificou a iniciativa da GNR:

A estranheza com a “insistência em definir os terminais de cruzeiros como algo novo no ordenamento jurídico das fronteiras, quando nem enquadramento têm no âmbito da legislação europeia, ou como se fosse algo distinto de uma fronteira marítima”.

Ao atribuir a fiscalização destes terminais à PSP, “de acordo com o princípio da territorialidade (…) teremos a PSP a empenhar efetivo para os Terminais de Cruzeiro existentes dentro do Posto de Fronteira Marítima de Alcântara, da GNR, apesar de não poder executar determinadas missões, como a aduaneira. Parece inequívoco que tal solução é absolutamente irreal, e trará graves problemas de meios”.

Por outro lado, não são apenas navios cruzeiros que atracam nestes terminais, são também embarcações militares, o que também preocupa o Observatório.

“Manifestamos sérias reservas quanto às competências da PSP em fiscalizar navios militares, ou navios de guerra, quando é sabido que estes atracam em Portugal para operações várias, normalmente logísticas, até provavelmente em maior número que os navios de cruzeiro, e os marinheiros a bordo são autorizados a ir a terra, passando assim nos controlos fronteiriços dos ‘terminais de cruzeiro'”, conclui.

Confusão no MAI

O gabinete de José Luis Carneiro está desorientado com este processo e já transpirou esta confusão para o exterior.

Reuniões com os diretores e comandantes máximos das polícias marcadas em cima da hora, sem qualquer agenda ou objetivos concretos são um dos exemplos.

Já ocorreu também a marcação e desmarcação de reuniões no mesmo dia, como a que esteve agendada para hoje, quarta-feira, com os sindicados do SEF. Igualmente sem agenda, nem objetivos.

Patrícia Gaspar, secretária de Estado da Proteção Civil, foi a pessoa indicada por José Luis Carneiro para coordenar as reuniões com as várias entidades que vão repartir as competências do SEF.

A decisão causou alguma surpresa, tendo em conta a elevada sensibilidade e complexidade do processo.

Chegou a estar prevista a aprovação, no Conselho de Ministros desta semana, do diploma para a criação da APMA, onde ficariam esclarecidas muitas das questões que têm sido colocadas, mas tal não foi conseguido.

  ZAP //

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