O concurso Fatura da Sorte, sorteio que premeia os contribuintes que peçam fatura, vai durar, pelo menos, mais um ano, até março de 2020.
No documento foi também atualizado o valor dos prémios disponíveis para o sorteio, que chega a um total de 2,12 milhões de euros pelo terceiro ano consecutivo, segundo a portaria nº 191/2019 publicada nesta última quarta-feira em Diário da República.
Apesar de o valor total dos prémios ser de 2,12 milhões de euros, o orçamento geral da Fatura da Sorte fica estipulado em 3,26 milhões de euros, já que o Ministério das Finanças aloca 1,14 milhões de euros para o pagamento de imposto do selo.
A Fatura da Sorte é sorteada todas as semanas — com transmissão na RTP às quintas-feiras –, tendo três concursos extraordinários duas vezes por ano (em junho e dezembro), que oferecem um prémio de 50 mil euros aos três contribuintes que tiveram faturas em concurso nos seis meses anteriores à data do sorteio.
O concurso foi criado em 2014 com o objetivo de incentivar os contribuintes a pedirem fatura com o seu NIF, ajudando a combater evasões fiscais. Já com este governo, pela mão de Rocha Andrade foi decidido trocar o prémio – carros de marca Audi – por Certificados do Tesouro no valor de 35 mil euros.
A 15 de fevereiro, o Governo publicou o diploma que dispensa a emissão de fatura em papel. Esta lei lançou as bases para o fim das faturas em papel.
Entre as novidades está também a intenção da Autoridade Tributária (AT) de lançar um software gratuito para a emissão de faturas, uma medida que poderá resultar em poupanças para os pequenos e médios comerciantes, que têm de suportar os custos deste tipo de programas certificados.
