Eutanásia está por um fio. Seguradoras não foram ouvidas

Os projetos de lei de despenalização da eutanásia vão ser votados no parlamento esta terça-feira. As seguradoras queixam-se de não terem sido ouvidas.

A Associação Portuguesa de Seguradores (APS) afirma que uma eventual aprovação de legislação sobre eutanásia “não será neutra em matéria de seguros de vida, face à legislação que hoje disciplina os contratos de seguro”.

A APS queixa-se de nunca ter sido consultada sobre o tema, “apesar de, nesta como em muitas outras matérias, a transversalidade da atividade seguradora recomendasse que houvesse uma auscultação prévia deste setor de modo a prevenir a existência de lacunas na legislação e a consequente incerteza jurídica”, defende.

Esta terça-feira vão a votos, na Assembleia da República, os projetos de lei sobre a despenalização da morte medicamente assistida, numa pouco habitual votação deputado a deputado e de resultado imprevisível.

Para a APS, “as normas existentes que podem de algum modo ser chamadas a enquadrar este tema não foram elaboradas tendo em conta uma eventual alteração do quadro legal no que respeita à eutanásia” e, por isso, precisarão de ser “reinterpretadas ou alteradas à luz da legislação que venha a ser produzida sobre esta matéria”.

Todos os diplomas preveem que só podem pedir, através de um médico, a morte medicamente assistida pessoas maiores de 18 anos, sem problemas ou doenças mentais, em situação de sofrimento e com doença incurável, sendo necessário confirmar várias vezes essa vontade.

Quais as diferenças entre os projetos de lei?

Em debate e votação no parlamento vão estar os projetos de lei apresentados pelo partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), BE, PS e Partido Ecologista “Os Verdes”, numa sessão que se prevê longa e de resultado imprevisível.

Os dois principais partidos, PS e PSD, que somam 175 dos 230 parlamentares, deram liberdade de voto aos seus deputados. Bloco de Esquerda e PAN votam a favor, sendo previsível o voto favorável da maioria dos deputados do PS.

CDS-PP e PCP são os únicos que anunciaram o voto contra, prevendo-se também votos contra de grande número de deputados do PSD.

O resultado dependerá dos votos desalinhados: os “sim” no PSD e os “não” do PS. A estas variáveis é preciso ainda juntar os deputados indecisos, as abstenções e os que possam estar ausentes em missão parlamentar ou por qualquer outro motivo.

Ter mais de 18 anos, estar consciente e lúcido, ser capaz de entender o sentido do processo e não sofrer de doença mental são os critérios comuns para pedir a morte assistida entre os projetos de lei. Em comum, os quatro partidos exigem ainda que o doente confirme, em diversas fases, a vontade de avançar com a morte assistida.

No processo, explica a TSF, estão envolvidos três médicos: o que recebe o pedido, um especialista na doença e um psiquiatra. O processo é posteriormente avaliado por uma Comissão que tem de dar o seu parecer para o processo em causa poder avançar. Caso seja aprovado, é o doente que decide quem administra a medicação: ele ou o médico.

O pedido pode ser feito em caso de doença incurável que causa sofrimento extremo. A qualquer momento o doente pode cancelar este processo, e caos fique inconsciente, o processo é logo interrompido. Neste tema, só o Bloco de Esquerda determina que o processo continue, , se o doente o tiver previsto em Testamento Vital.

Outra das diferenças é que o PS, o Bloco e o PAN defender que a eutanásia pode ser praticada em estabelecimentos de saúde públicos ou privados. Contudo, o Bloco e o PS admitem admitem ainda a hipótese de ser realizada em casa. Já os Verdes restringem a morte assistida nos hospitais públicos.

Certo é que os quatros partidos querem despenalizar a morte medicamente assistida  e todos garantem o direito à objeção de consciência para os profissionais de saúde, frisa a TSF.

O início do plenário está marcado para as 15h00 desta terça-feira.

ZAP //

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10 COMENTÁRIOS

  1. Pessoalmente sou a favor da despenalização, no entanto penso que seria mais correto levar esta iniciativa a referendo. É raro essa ferramenta ser usada em Portugal, infelzmente, mas, se bem me lembro, foi desta forma que se despenalizou o aborto há uns anos atrás..
    Uma democracia mais direta envolve e resonsabiliza mais os cidadãos e compromete o estado a cumprir a vontade do povo, independentemente do partido no poder.

    • O aborto é bem diferente!
      Aqui está em causa a liberdade de uma determinada pessoa ter direito a decidir sobre a SUA própria morte!!
      E não são os outros ou o Estado que devem mandar na vida de outro e obriga-lo a viver contra a sua vontade!
      Também sou a favor do maior uso dos referendos mas, neste caso, não faz sentido!

  2. E por que razão haveriam as seguradoras de ser ouvidas? Para mercantilizar uma questão inerentemente de ética e liberdade individual?

    • Porque isso vai doer carteira das seguradoras. Atualmente, uma pessoa que se suicide, perde o direito ao seguro de vida, ou seja, os herdeiros vão herdar a dívida, que caso fosse morte natural, seria a seguradora a assumir. Com esta alteração, a seguradora terá de assumir a sua responsabilidade na morte assistida, como se se tratasse de uma morte natural.

      • Os herdeiros não herdam dívidas. Os bens do falecido são usados em primeiro lugar para saldar dívidas, e o que sobra é legado aos herdeiros. Se as dívidas forem de valor superior aos bens, os herdeiros não herdam nem bens nem dívidas (e os credores “entram pelo cano”).
        A despenalização da eutanásia (ajudar alguém a morrer) não tem necessariamente implicações para as seguradoras, nomeadamente se for equiparada a um suicídio assistido (logo, a suicídio). Contudo, seria conveniente isso ser legislado, pois pessoalmente parece-me que se a morte já estivesse iminente, não deveria haver perda de direitos dos herdeiros. Não é uma matéria fácil…
        Ainda assim, em caso algum a despenalização da eutanásia deverá depender da aprovação das seguradoras.

  3. Esta miséria deliberativa originará, de certa forma, uma secundarização da investigação e progresso da medicina. Quando a ciência deveria apostar num incremento assíduo, tendente a encontrar cada vez mais respostas, esta miséria deliberativa (cujo objetivo maior é ECONOMICISTA), ela própria abandona o ser humano, acolitada por certos senhores (não são médicos, antes assassinos), que não os repugna pegar em instrumentos de morte. Este governo de caca porque não propõe, ao invês, uma aposta nos tratamentos paliativos (ou até cura, em alguns casos, com o avanço da Ciência), por forma a obter avanços na recuperação de seres humanos em dificuldades. A medicina, conheceu, desde sempre, um caráter evolutivo. Se esta miséria deliberativa for aprovada, a medicina sofrerá um duro golpe no seu conceito intrinsecamente humanista e deontológico.

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